suspensão da instancia

27976 resultados para suspensão da instancia

  • Acórdão nº 1221/20.5T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2023

    Deve ser mantida a suspensão da instância executiva porque: (i) na execução foi penhorado bem de valor significativo (pintura avaliada em 6.000,00€; (ii) na insolvência, apesar de ter sido constatada a inexistência de bens, os autos prosseguiram com incidente de exoneração do passivo restante, estando a decorrer o respectivo período de 3 anos, durante o qual nenhuma execução pode prosseguir;

    ... de recurso, datado de 08.11.2022, declarando a extinção da suspensão da execução e determinando o seu prosseguimento. A EXECUTADA ...
  • Acórdão nº 5633/21.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022

    1- Nos termos do artigo 272º nº 1 a 3 do Código de Processo Civil para que o tribunal ordene a suspensão da causa com fundamento em causa prejudicial é mister que: - a causa a suspender esteja dependente do julgamento de outra; - que a ação prejudicial esteja já proposta; - não haja fundadas razões para crer que a ação prejudicial foi intentada apenas para obter a suspensão; - que a causa...

    ... Foi proferido despacho que determinou a suspensão da instância até que seja julgada a ação comum n.º 4288/18.2T8BRG, ...
  • Acórdão nº 01168/04.2BELSB 0178/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019

    I - A discussão sobre a legalidade das correcções relativas ao apuramento dos prejuízos fiscais em determinado exercício ou a discussão sobre a alteração da dedução de prejuízos fiscais num determinado exercício na sequência de correcções à matéria colectável relativas a esse mesmo exercício configuram questões prejudiciais face à apreciação da legalidade dos actos tributários de liquidação de...

    ..., revogando a douta Sentença recorrida e ordenando a suspensão dos presentes autos até trânsito em julgado do processo de impugnação ...
  • Acórdão nº 2821/03.3TBGMR-C,G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    I - O juiz só pode/deve proferir despacho a declarar a suspensão de instância, nos termos do artº 270º, nº 1 do CPC, quando esteja junto aos autos o documento comprovativo do óbito da parte . II - Todavia, independentemente do momento da sua junção, certo é que os efeitos do subsequente despacho de suspensão da instância, devem retroagir à data em que ocorreu o falecimento da parte, a ponto de,

    .../04/2008 (…), em virtude de não ter sido declarada em tempo a suspensão da instância ex vi artigo 276º nº 1 alínea a) do CPC, em virtude de ...
  • Acórdão nº 1115/18.4T8BGC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020

    I. A omissão do pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação de petição inicial após indeferimento de apoio judiciário dá lugar a aplicação de multa e, se a omissão persistir, a nova multa, se tal indeferimento só for conhecido após a citação dos réus. II. Ressalvada a proibição de desentranhamento da petição inicial após a estabilização da instância, há que aplicar o regime genérico...

    ... três hipóteses a aplicar a casos semelhantes: Primeira: suspensão dos autos, que ficam a aguardar impulso processual: Assim o considera ..., não for paga a multa, nem a multa acrescida, entendemos que a instancia se suspende por falta de impulso processual, assim se mantendo até que o ...
  • Acórdão nº 2347/21.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    I - Se a causa que se encontra pendente tem como único objeto determinar a existência de outros bens a partilhar que não foram relacionados no inventário, a decisão que ali venha a ser proferida não afeta e não interfere com a partilha dos demais bens que aqui venha a ser efetuada, determinando apenas a necessidade de realizar uma partilha adicional. II - Por essa razão não é possível concluir...

    ...suspensão do inventário até à conclusão do processo de inventário para partilha ...
  • Acórdão nº 09618/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    I – A prejudicialidade exige, para além da conexão que possa verificar-se entre duas causas, uma dependência jurídica de uma em relação à outra, de modo a que a solução dada a esta comporte um alcance de julgamento susceptível de influenciar a solução da segunda. II – Se as duas causas constituem meios distintos, embora paralelos, de obtenção do mesmo fim, não se verifica entre elas...

    ... no artigo 279º, nºs 1 e 3 do CPCivil então em vigor, a suspensão da instância, “até que as acções de impugnação dos actos ...
  • Acórdão nº 3492/13.4TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (do relator): “I. Segundo o critério da eficácia, há que distinguir entre o caso julgado formal, que só é vinculativo no processo em que foi proferida a decisão (cf. art. 620.º, n.º 1 do CPC) e o caso julgado material, que vincula no processo em que a decisão foi proferida e também fora dele, consoante estabelece o art. 619.º do CPC. II - O caso julgado formal só é vinculativo no...

    ... Torna-se, pois, necessário, nesta fase, a suspensão da instância executiva. Sustentam, nestes factos, o respectivo ...
  • Acórdão nº 159/16.5T8BJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    I – Embora dentro do princípio do dispositivo as partes possam, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 272.º do Código de Processo Civil, acordar na suspensão da instância, tal acordo estará sujeito a subsequente despacho judicial de confirmação/homologação, em que haverá que aferir dos pressupostos formais de tal acordo e se ocorre alguma circunstância excepcional que obsta à sua aceitação

    ... no n.º 4 do artigo 272.º do Código de Processo Civil, a suspensão da instância por um período de 5 dias, tendo no dia seguinte, ou seja, ...
  • Acórdão nº 3576/11.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2012

    O disposto no nº 2º do artigo 144º do CPC, não logra aplicação ao termo da suspensão da instância fixada pelo juiz a requerimento das partes nos termos previstos no artigo 279º, nº 4º do CPC. (Elaborado pelo Relator)

    ...ência de partes,[2] no decurso da qual as partes solicitaram a suspensão da instância por 45 dias. A tal título a Mmª Juiz proferiu  o ...
  • Acórdão nº 01542/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    I – Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia a sentença que não se pronunciou sobre questões colocadas pela impugnante na sua petição de impugnação no entendimento de que em relação a tais fundamentos a impugnação judicial da liquidação não era meio próprio para os sindicar, pois que estes seriam autonomamente invocáveis em acção administrativa especial que os tivesse como causa de...

    ...ça recorrida, pronuncia-se o Ministério Público no sentido da suspensão da instância até prolação de decisão com trânsito em julgado na ...
  • Acórdão nº 466/15.4BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020

    I - Antes de julgar deserta a instância o juiz deve apreciar acerca do efectivo desinteresse das partes no cumprimento dos seus ónus; II - Antes de julgar deserta a instância o juiz deve também atender às concretas vicissitudes processuais; III- A contagem do prazo de 6 meses para a deserção da instância deve fazer-se a partir da data em que a parte foi notificada do despacho que determinou a...

    ..., Disponível em: http://julgar.pt/o-julgamento-da-desercao-da-instancia-declarativa/, p. 23). Igualmente, é pacífico na jurisprudência e na ...ências legais da inércia das partes nos despachos prévios à suspensão da instância e no próprio despacho que declarou aquela suspensão. Mas, ...
  • Acórdão nº 257/11.1TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2012

    1. A junção de requerimento subscrito pelos mandatários das partes a requerem a suspensão da instância nos termos do disposto no nº 4 do artigo 279º do CPC não opera automaticamente, cabendo ao Tribunal fazer o controlo de tal requerimento no sentido de averiguar se o mesmo respeita os condicionalismos impostos por lei, a saber: se se trata do primeiro requerimento em que as partes por acordo...

    ... o disposto no artigo 279º, nº 4 do CPC, requereram a suspensão da instância por 10 dias. *                 Sobre este ...
  • Acórdão nº 0323/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017

    Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional sobre a questão de saber se a garantia prestada se mantém como causa da suspensão da instância executiva na pendência do recurso de revisão da sentença proferida na Impugnação das liquidações executadas pois que a resposta negativa para ela encontrada pelo TCA, atendendo à respectiva fundamentação, não reclama a intervenção do STA como

    ... do Serviço de Finanças de Cascais 1 sobre o levantamento da suspensão da instância e da venda dos imóveis dados em garantia no processo de ...
  • Acórdão nº 494/18.8T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020

    1.- A violação do art. 3.° do NCPC (princípio do contraditório), não gera qualquer nulidade da decisão, sentença ou acórdão (que são apenas as taxativamente enumeradas no art. 668.°. n.º 1, do CPC – 615º NCPC), mas pode gerar uma nulidade processual, nos termos do art. 201.º, n.º 1, do CPC (195º NCPC), pelo que teria de ser arguida no prazo de 10 dias (art. 153.°. n.º 1, do CPC – 149º

    ... parte das suas dívidas, está excluído que deva ter lugar a suspensão da instância (ex vi da al. a) do nº 1 do art. 276º do CPC). III - Se o ...
  • Acórdão nº 11453/10.9TDLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013

    «Da conjugação das normas do artigo 400.º alíneas e) e f) e artigo 432.º n.º 1 alínea c), ambos do CPP, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação que, revogando a suspensão da execução da pena decidida em 1.ª instância, aplica ao arguido pena não superior a 5 anos de prisão».

    ... ao recurso e o Tribunal da Relação de Lisboa veio revogar a suspensão da execução da pena de prisão fixada ao Recorrente. 3ºNão concordando ...
  • Acórdão nº 288/15.2T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    I - Uma providência cautelar de entrega judicial dos respectivos bens imóveis locados, após resolução do contrato de locação financeira pelo locador), mesmo quando complementada com o pedido de antecipação da decisão definitiva que lhe caberia numa acção de natureza declarativa, não pode ser subsumida no conceito de “acção de cobrança de dívidas” ou “com idêntica finalidade”

    ... Após uma primeira suspensão da instância a requerimento das partes e perspectivando um acordo quanto ...
  • Acórdão nº 01999/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015

    1. Não tendo sido suscitada qualquer dúvida sobre uma norma emanada dos órgãos legislativos da União Europeia, não se justifica a suspensão da instância e o reenvio do processo para o Tribunal de Justiça da União Europeia. 2. Entre uma impugnação em que se pede a anulação do acto do Director DAFSE, de 29.03.1995, que ordenou à autora a reposição das verbas recebidas ao abrigo um dossier, por...

    ...Da suspensão da presente instância e do reenvio para o Tribunal de Justiça da União ...
  • Acórdão nº 3617/19.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando fique por decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, o que não sucede quando o tribunal não se debruce sobre simples conclusões, argumentos, opiniões, factualidade irrelevante ou contraditória com outra apurada. II - Só existe excesso de pronúncia nos termos do art.º 615.º, nº 1, alínea d), do CPC., quando o...

    ... Juiz a quo, foi requerido nos presentes autos pela Recorrente a suspensão da instância, nos termos e ao abrigo do artigo 272.º C.P.C. e 125.º ...
  • Acórdão nº 5314/05.0TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018

    I - Tendo-se indicado, no despacho determinativo da suspensão da instância, o prazo pelo qual aquela perduraria e, bem assim, que, findo o mesmo, os autos aguardariam o impulso processual do autor nos termos do art. 281.º do CPC, é de concluir que este ficou ciente de que impendia sobre si o cumprimento do ónus de impulso processual (não cabendo, pois, ao juiz o dever de ordenar o prosseguimento...

    ... despacho que, atendendo ao requerido pela mesma, determinou a suspensão da instância, nos termos do art° 279.°, n.° 1, até que fosse ...
  • Acórdão nº 391/17.4T8VCT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022

    - Não é de ser suspender a acção executiva com fundamento na pendência de causa prejudicial, porquanto na mesma não há lugar a decisão sobre o mérito da causa (pois o direito que se pretende efectivar já está declarado), não se verificando, por isso, a relação de dependência exigida no artigo 272.º, n.º 1, do CPCivil. - A lei admite a suspensão da instância executiva com fundamento na 2ª parte...

    ...O., J. O. e H. C. , pedindo que seja ordenada a suspensão da venda do prédio referido no art. 1º do seu articulado, bem como a ...
  • Acórdão nº 553/13.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2013

    1. Uma causa prejudicial é aquela cujo objecto constitui pressuposto de outra instaurada. 2. Uma acção de interdição contra quem figure como autora numa outra causa não é prejudicial em relação a esta, não dando, por isso, azo à suspensão da instância. 3. O que se impõe é que, sendo a questão levantada por um dos réus na contestação, arguindo a excepção de incapacidade judiciária activa, se...

    ...ões sobre o estado da acção de interdição e que se ordene a suspensão dos presentes autos, nos termos e para os efeitos do disposto no nº1, in ...
  • Acórdão nº 95/12.4GCLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I - O procedimento criminal, atenta a sua natureza pública, apesar da morte do assistente, prosseguiria sempre, independentemente da vontade dos herdeiros. II - Por força do art. 4.º, do CPP, ao pedido de indemnização cível aplicam-se em primeira linha as normas do processo penal, e só subsidiariamente as normas do processo civil que se harmonizem com os princípios gerais do processo penal. ...

    ... julgamento, afigura-se aos recorrentes que devia ser ordenada a suspensão do instância, nos termos da lei processual civil (artigo 269.º, n.º 1 ...
  • Acórdão nº 204/05.0TBPCR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2015

    I - Com a extinção da sociedade, deixa de existir a pessoa colectiva, que perde a sua personalidade jurídica e judiciária, mas as relações jurídicas de que a sociedade era titular não se extinguem, como resulta do disposto nos artigos 162º, 163º e 164º do Código das Sociedades Comerciais. II - Assim, no tocante às acções pendentes em que a sociedade seja parte, elas continuam após a extinção...

    ...suspensão da instância, uma vez que não é necessária habilitação – pela ...
  • Acórdão nº 92/14.5T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I – A suspensão da instância deve ser decretada ao abrigo do disposto no nº1 do artigo 272º do CPC mesmo que só se verifique a dependência parcial entre a acção instaurada em primeiro lugar e a subordinada, tendo em vista evitar decisões contraditórias. II – Instaurada acção, ainda que em Tribunal diferente, em que a empregadora pretende a declaração de inexistência de justa causa...

    ... Citada para a audiência de partes a 1ª Ré veio requerer a suspensão da instância com fundamento de que a presente acção está dependente de ...

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