suspensão da instancia

27976 resultados para suspensão da instancia

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... entre os pais para o efeito, pode qualquer deles requerer a suspensão da instância até resolução do desacordo pelo tribunal da causa, que ...
  • Suspensão da instância
  • Lei n.º 117/2019
    ... 292.º a 295.º 2 - A dedução de um incidente implica a suspensão da instância sempre que o juiz assim o determinar, por considerá-la ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... 6 - As entidades referidas no n.º 1 podem requerer a suspensão da instância pelo prazo de seis meses em caso de processo judicial em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... Proibição da moratória e da suspensão da execução 1 - Os prazos de pagamento voluntário dos tributos ...
  • Requerimento para suspensão da instância
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2017
    ... -DL n.º 237-A/2006, de 14/02, bem como a aplicação da suspensão da instância prevista no artigo 272.º, n.º 1, do CPC, e se é de ...
  • Acórdão nº 257/14.0TTVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015

    É justificada a suspensão da instância decretada pelo tribunal, com os efeitos previstos nos art. 98.º-N e 98.º-O do CPT, enquanto decorre uma auditoria probatória no processo.

    ... suspensão da instância, enquanto decorrer a deferida auditoria/peritagem pedida ...
  • Acórdão nº 2476/12.4TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2015

    1) A suspensão da instância, quando ordenada pelo juiz, cessa no fim do prazo fixado, independentemente de despacho para o efeito. 2) Assim, o prazo de contestação suspenso é retomado após o fim do prazo de suspensão da instância.

    ... apresentar a contestação, as partes obtiveram despacho de suspensão da instância (em 09/10/2012), com vista a concretizarem acordo nos autos ...
  • Acórdão nº 1551/18.6T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021

    1. Em sede de processo de insolvência, a suspensão da instância apenas é possível nos casos expressamente previstos no CIRE, a saber, os previstos nos artigos 4º, 10º, nº1, b), 98º, 255º e 264º. 2. O artigo 8º do CIRE abrange três realidades: os casos de suspensão expressamente previstos nº1, os casos de suspensão da instância por prejudicialidade (nº2) e as situações de litispendência. 3. Não

    ... o seguinte: Dispõe o art.º 8 CIRE, sob a epígrafe “Suspensão" da instância e prejudicialidade” 1 - A instância do processo de insolv\xC3" ...
  • Acórdão nº 801/21.6T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2023

    I. Uma decisão de indeferimento de um pedido de suspensão da instância, só poderá ser recorrível autonomamente caso se considere que, se aguardarmos pelo recurso da decisão final para apreciarmos se a suspensão da instância se justificava, a decisão sobre essa questão pode já não ter qualquer utilidade. II. A inutilidade, significativamente adjetivada de absoluta, enquanto requisito da dedução...

    ... , tendo, além do mais, requerido que fosse determinada a suspensão da instância em virtude da pendência do processo n.º 1737/21.6 ... , ...
  • Acórdão nº 2759/10.8TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    A acção que corre termos num tribunal estrangeiro não dá lugar à suspensão da instância desde logo devido ao regime da Revisão de sentença estrangeira.

    ... por óbito de seu pai, BB, vem a interessada requerer a suspensão da instância, invocando que está pendente a decisão de uma causa ...
  • Acórdão nº 19228/19.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2020

    I - É correta a suspensão da instância ao abrigo do art.º 272º, nº 1, do Código de Processo Civil, se noutro processo, interposto em primeiro lugar, não havendo uma situação de litispendência, se debatem entre as mesmas partes, ainda que numa posição processual qualitativamente diferente, essencialmente os mesmos factos, podendo a decisão de uma influenciar a decisão a proferir na outra, de tal...

    ... a ação, ali pedindo, a título de questão prévia, a suspensão da instância nesta ação em razão de uma ação por ela interposta ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... (n.º 4 do artigo 187.º), a consagração da figura da suspensão do dever de lançamento de oferta, quando o domínio seja conjuntural ...
  • Acórdão nº 1075/09.2TBCTB-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2019

    Propondo-se o executado obter a suspensão do prosseguimento da execução ou suspensão da instância da acção executiva, o procedimento cautelar comum não é o meio processual adequado para tal desiderato.

    ... por acessão imobiliária, requerendo, a final, a imediata suspensão da instância executiva, bem como ser autorizada e fixada prestação de ...
  • Acórdão nº 0184/99.9BTLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2019

    I – Extrai-se do n.º 1 do artigo 281.º do CPC que a deserção da instância constitui uma sanção imposta à parte que tem o ónus de promover o andamento do processo e que, por negligência, o não faz, determinando a sua paragem por mais de 6 meses. II – Uma vez decorrido o prazo de suspensão da instância que fora concedido depois de terminada a fase dos articulados para as partes...

    ... se se mantêm os circunstancialismos que justificaram a suspensão da instância” ... Este despacho foi notificado às partes ... Por ...
  • Acórdão nº 2200/19.0T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2020

    O prazo dilatório de suspensão da instância fixado pelo tribunal a requerimento das partes está sujeito à regra de suspensão em férias judiciais e respectivas exceções consagradas no art. 138º/1 do NCPC.

    ... , prevendo a possibilidade de chegarem a um acordo, requerem a suspensão da instância pelo prazo de 20 dias ... Logo após, a Senhora Juíza que ...
  • Acórdão nº 1217/22.2YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022

    - Subjacente à suspensão da instância por prejudicialidade, prevista no artigo 272.º do CPC, estão considerações de racionalidade processual, pois se a decisão de uma das ações retira a razão de ser à outra, não fará sentido desenvolver atividade jurisdicional na ação que resultará prejudicada por tal decisão. - O legislador preveniu, contudo, no n.º 2, duas situações em que essa racionalidade...

    ... foi intentada unicamente com a intenção de se obter a suspensão de um eventual procedimento especial de despejo ou ação de despejo que ...
  • Acórdão nº 1022/19.3T8LRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Junho de 2020

    I – A suspensão da instância no processo de insolvência que seja decretada, nos termos do art. 222.º-E, nº 6, do CIRE, por força da pendência de um processo especial para acordo de pagamento cessa automaticamente – sem necessidade de qualquer despacho nesse sentido – com o trânsito em julgado da decisão que declare o encerramento desse processo especial para acordo de pagamento.

    ... seguintes questões: - Saber se, à data em que foi declarada a suspensão da instância, o prazo para deduzir oposição já havia decorrido ...
  • Acórdão nº 4018/16.3T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    I - O novo CPC procurou obviar a prolongadas ou indefinidas suspensões da instância, reduzindo aquelas que são requeridas por ambas as partes, isto é por acordo, a um período máximo total de três meses (art.º 272º nº 4 do CPC). Também na suspensão ditada pelo juiz, que não seja motivada pela pendência de causa prejudicial, tal como anteriormente, se impõe a fixação de prazo, para obviar ao...

    ... ÇÃO e BANCO DE PORTUGAL, o autor requereu em 13.12.2016 a suspensão da instância por um período não inferior a 120 dias, invocando ...
  • Acórdão nº 718/21.4T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    I - A suspensão da instância afeta apenas a relação processual. Sendo decretada, o tribunal não infringe com isso o princípio de que proferida a sentença fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa. II - A suspensão da instância requerida durante o prazo do trânsito em julgado da sentença que homologou uma transação, caso seja decretada, não suspende os...

    ... áveis a uma votação consciente e esclarecida, impõem-se a suspensão dos efeitos da transação até se concluir essa audtora ... E conclui ...
  • Acórdão nº 569/10.1TBVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    O procedimento administrativo consagrado no artigo 17º, da Lei n 54/2005, de 15 de novembro não constitui uma causa prejudicial, legitimadora da suspensão da instância de processo judicial pendente.

    ... aos autos comprovativo do mesmo”, ordenando-se, também, “a suspensão da presente instância por causa prejudicial, nos termos do nº 1, do art ...
  • Acórdão nº 00511/10.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    Tendo sido dada sem efeito, numa primeira vez, a realização da audiência de julgamento face ao requerimento das partes de suspensão da instância por10 dias, não existe fundamento legal para indeferir o segundo requerimento de suspensão da instância, por 15 dias, ainda que face a esse requerimento tenha de ser dada sem efeito a segunda marcação da audiência, face ao disposto no n.º4 do artigo 279º,

    ... do despacho de 30.11.2011 que indeferiu o requerimento de suspensão da instância subscrito por ambas as partes pelo período de 15 dias e da ...
  • Acórdão nº 369/13.7TBPTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2014

    Decretada a suspensão da instância, por um determinado prazo, a requerimento das partes, a suspensão cessa quando esse prazo tiver decorrido, sem necessidade despacho a determinando o prosseguimento dos autos.

    ... A Ré veio então requerer a suspensão da instância do presente processo sumário, uma vez que, no âmbito do ...
  • Acórdão nº 4079/17.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021
    ... ão proferida em 19/6/2020, nos termos da qual se ordenou a suspensão da instância nos termos do disposto no art.º 272º - n.º 1 do Código ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT