suspensão da instancia

24418 resultados para suspensão da instancia

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... entre os pais para o efeito, pode qualquer deles requerer a suspensão da instância até resolução do desacordo pelo tribunal da causa, que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... pendentes, à capacidade judiciária passiva dos cônjuges e à suspensão da instância para garantia da observância dos preceitos fiscais. 4 - ...
  • Suspensão da instância
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... não for revista a situação criada em Lisboa e Porto pela suspensão das avaliações fiscais para o efeito da actualização de rendas dos ...
  • Requerimento para suspensão da instância
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2017
    ...-DL n.º 237-A/2006, de 14/02, bem como a aplicação da suspensão da instância prevista no artigo 272.º, n.º 1, do CPC, e se é de ...
  • Acórdão nº 257/14.0TTVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015

    É justificada a suspensão da instância decretada pelo tribunal, com os efeitos previstos nos art. 98.º-N e 98.º-O do CPT, enquanto decorre uma auditoria probatória no processo.

    ...suspensão da instância, enquanto decorrer a deferida auditoria/peritagem pedida ...
  • Acórdão nº 2476/12.4TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2015

    1) A suspensão da instância, quando ordenada pelo juiz, cessa no fim do prazo fixado, independentemente de despacho para o efeito. 2) Assim, o prazo de contestação suspenso é retomado após o fim do prazo de suspensão da instância.

    ... apresentar a contestação, as partes obtiveram despacho de suspensão da instância (em 09/10/2012), com vista a concretizarem acordo nos autos. ...
  • Acórdão nº 2759/10.8TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    A acção que corre termos num tribunal estrangeiro não dá lugar à suspensão da instância desde logo devido ao regime da Revisão de sentença estrangeira.

    ... por óbito de seu pai, BB, vem a interessada requerer a suspensão da instância, invocando que está pendente a decisão de uma causa ...
  • Acórdão nº 19228/19.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2020

    I - É correta a suspensão da instância ao abrigo do art.º 272º, nº 1, do Código de Processo Civil, se noutro processo, interposto em primeiro lugar, não havendo uma situação de litispendência, se debatem entre as mesmas partes, ainda que numa posição processual qualitativamente diferente, essencialmente os mesmos factos, podendo a decisão de uma influenciar a decisão a proferir na outra, de tal...

    ... a ação, ali pedindo, a título de questão prévia, a suspensão da instância nesta ação em razão de uma ação por ela interposta ...
  • Acórdão nº 0184/99.9BTLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2019

    I – Extrai-se do n.º 1 do artigo 281.º do CPC que a deserção da instância constitui uma sanção imposta à parte que tem o ónus de promover o andamento do processo e que, por negligência, o não faz, determinando a sua paragem por mais de 6 meses. II – Uma vez decorrido o prazo de suspensão da instância que fora concedido depois de terminada a fase dos articulados para as partes ultimarem um...

    ... se se mantêm os circunstancialismos que justificaram a suspensão da instância”. Este despacho foi notificado às partes. Por despacho ...
  • Acórdão nº 2200/19.0T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2020

    O prazo dilatório de suspensão da instância fixado pelo tribunal a requerimento das partes está sujeito à regra de suspensão em férias judiciais e respectivas exceções consagradas no art. 138º/1 do NCPC.

    ..., prevendo a possibilidade de chegarem a um acordo, requerem a suspensão da instância pelo prazo de 20 dias. ”. Logo após, a Senhora Juíza ...
  • Acórdão nº 4018/16.3T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    I - O novo CPC procurou obviar a prolongadas ou indefinidas suspensões da instância, reduzindo aquelas que são requeridas por ambas as partes, isto é por acordo, a um período máximo total de três meses (art.º 272º nº 4 do CPC). Também na suspensão ditada pelo juiz, que não seja motivada pela pendência de causa prejudicial, tal como anteriormente, se impõe a fixação de prazo, para obviar ao...

    ...ÇÃO e BANCO DE PORTUGAL, o autor requereu em 13.12.2016 a suspensão da instância por um período não inferior a 120 dias, invocando ...
  • Acórdão nº 569/10.1TBVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    O procedimento administrativo consagrado no artigo 17º, da Lei n 54/2005, de 15 de novembro não constitui uma causa prejudicial, legitimadora da suspensão da instância de processo judicial pendente.

    ... aos autos comprovativo do mesmo”, ordenando-se, também, “a suspensão da presente instância por causa prejudicial, nos termos do nº 1, do art. ...
  • Acórdão nº 00511/10.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    Tendo sido dada sem efeito, numa primeira vez, a realização da audiência de julgamento face ao requerimento das partes de suspensão da instância por10 dias, não existe fundamento legal para indeferir o segundo requerimento de suspensão da instância, por 15 dias, ainda que face a esse requerimento tenha de ser dada sem efeito a segunda marcação da audiência, face ao disposto no n.º4 do artigo 279º,

    ... do despacho de 30.11.2011 que indeferiu o requerimento de suspensão da instância subscrito por ambas as partes pelo período de 15 dias e da ...
  • Acórdão nº 369/13.7TBPTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2014

    Decretada a suspensão da instância, por um determinado prazo, a requerimento das partes, a suspensão cessa quando esse prazo tiver decorrido, sem necessidade despacho a determinando o prosseguimento dos autos.

    ... A Ré veio então requerer a suspensão da instância do presente processo sumário, uma vez que, no âmbito do ...
  • Acórdão nº 724/06.9TTCBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    A causa de suspensão da instância prevista no artº 272º, nº 4 do nCPC é aplicável à ação executiva.

    ... sem relevância para o recurso, veio a exequente requerer a suspensão da instância executiva, pelo período de 60 (sessenta) dias, ao abrigo do ...
  • Acórdão nº 710/14.5TBSTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2015

    I - As decisões “cuja impugnação com o recurso da decisão final é absolutamente inútil”, de acordo com o disposto na al.h) do nº2 do artº 644º CPCiv07, são apenas as decisões cuja retenção poderia ter um efeito material irreversível sobre o conteúdo do decidido, e não aquelas que acarretem apenas mera inutilização de actos processuais. II - O recurso sobre a matéria da suspensão da instância...

    ...ção de julgados, o Mmº Juiz “a quo” decidiu indeferir a suspensão da instância requerida pela Ré, por inexistência de causa prejudicial. ...
  • Acórdão nº 102/20.7BESNT-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2020

    I. Sendo praticado o ato de adjudicação e celebrado o contrato na pendência da ação de contencioso pré-contratual já instaurada, tendo por objeto a declaração de ilegalidade das peças do procedimento, deviam as Autoras ter promovido a ampliação do objeto da causa, nos termos do artigo 102.º, n.º 4 do CPTA, implicando que todo o litígio fosse apreciado na mesma ação. II. Não tendo as Autoras...

    ... verificada a existência de causa prejudicial e declarou a suspensão da instância, até que a sentença a proferir no Processo n.º ... possível recorrer de decisões favoráveis (e a suspensão da instancia foi requerida pelo Recorrente Metro de Lisboa), ou (ii) por não ser o ...
  • Acórdão nº 4698/17.2T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – A suspensão da instância com fundamento em causa prejudicial prevista no nº 1 1ª parte do art. 272º do C.P.C. não é aplicável à acção executiva porquanto nesta não há que proferir decisão sobre o fundo da causa dado que o direito que se pretende efectivar já está declarado não se verificando, assim, o requisito de estar a decisão da causa dependente do julgamento de outra já proposta. II –...

    ... a receber o produto da venda, existe motivo justificado para a suspensão da presente execução nos termos do art. 272º nº 1 do C.P.C., o que ...
  • Acórdão nº 105415/12.2YIPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018

    1. A extinção da instância por deserção, ao abrigo do art. 281º, nº 1, do CPC, depende de dois pressupostos, um de natureza objetiva (demora superior a 6 meses no impulso processual legalmente necessário) e outro de natureza subjetiva (inércia imputável a negligência das partes). 2. Para que se verifique o primeiro requisito é necessário que o prosseguimento da instância dependa de impulso da...

    ...272º, nº 4, do CPC, a suspensão da instância pelo prazo de 30 dias, invocando que estavam em vias de ...
  • Acórdão nº 1052/16.7T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    Apesar de ter sido revogada a autorização do C..., SA, para o exercício da actividade de instituição de crédito (o que é equiparado à sua declaração de insolvência) não é de decretar a suspensão da instância (aguardando-se o trânsito da decisão que determinou o prosseguimento do processo de liquidação do C..., SA) em acção em que também foi demandado o B..., SA.

    ... instância; ou, caso assim não se entendesse, fosse ordenada a suspensão da instância, nos termos do disposto no art.º 272º, n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 90/09.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2015

    I - Relativamente ao processo especial de inventário, existe norma específica ( o artigo 1335º, do CPC ) que resolve os casos em que o juiz deve determinar a suspensão da instância em razão de se suscitarem questões prejudiciais. II - Assim, caso se suscitem questões prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição dos direitos dos interessados directos na partilha (...

    ...ça de casal, por requerimento atravessado nos autos, requerer a suspensão da instância, alegando para tanto e como fundamento, estar a correr ...
  • Acórdão nº 00767/09.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    I – Determinada a suspensão da instância até ao trânsito em julgado de decisão a proferir noutro processo, por se entender existir relação de prejudicialidade entre ambas as causas, tal suspensão só pode ser levantada verificado tal transito. II – Não pode o mesmo juiz considerar, depois, que tal relação de prejudicialidade não se verifica e, com esse fundamento, determinar o levantamento da...

    ... de 24.05.2018, pelo qual foi determinado o levantamento da suspensão da instância, determinada por despacho de 15.11.2012, por entender que ...
  • Acórdão nº 00580/18.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021

    I – Se em regra, o falecimento de uma das partes dá lugar à suspensão da instância, já o mesmo não ocorre quando tal implique impossível ou inútil a continuação da lide. II – Prosseguindo o Autor um interesse pessoal e intransmissível, não se justifica a suspensão da instância com vista à habilitação processual de eventuais herdeiros, já que o falecimento deste, nos termos em que o foi, dá é...

    ...ário do Autor pronunciou-se no sentido da determinação da suspensão da instância. *Com dispensa de vistos prévios, cumpre, pois, apreciar e ...

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