suspensão da instancia

I - A suspensão da instância, com fundamento em causa prejudicial, depende da verificação do nexo de prejudicialidade, o qual ocorre quando a decisão daquela possa destruir os fundamentos ou a razão de ser da causa dependente. II - Apesar de verificado o nexo de prejudicialidade, não é caso de anulação do processado com fundamento na negação da suspensão quando a causa prejudicial for,...

I- A ocorrência de prejudicialidade entre uma acção de anulação do contrato de arrendamento e uma acção de despejo (já que o desfecho daquela é susceptível de fazer desaparecer o fundamento ou a razão de ser desta) não é suficiente para a decretação da suspensão da instância já que, como decorre do nº2 do art.º 272º do CPC, é necessário também que se faça uma avaliação da (in) conveniência de tal

I - A renúncia do mandato por parte do mandatário do autor deve ser-lhe pessoalmente notificada, contando-se a partir da data da notificação os respectivos efeitos. II - Nos casos em que é obrigatória a constituição de advogado (como sucede nos processos que correm perante os tribunais administrativos), a suspensão da instância só ocorre decorridos que sejam 20 dias contados desde a data da...

1 – Correndo simultaneamente processo de promoção e protecção e processo de regulação das responsabilidades parentais, e ainda processo crime onde as medidas de coacção determinadas em relação a um dos progenitores incidem sobre os contactos entre este e as crianças, é óbvia a necessidade de harmonizar e conjugar as decisões judiciais que hajam de tomar-se. 2 – Tal circunstância não

Constitui motivo justificado para a suspensão da instância do processo de alteração de regulação do exercício das responsabilidades parentais, ao abrigo da 2.ª parte do n.º1 do art.º 272.º do CPC, estando pendente processo de promoção e proteção com diligências de prova em curso, relevantes para a decisão naquele, como os relatórios da EMAT sobre a situação atual dos menores e relatório da avaliaç

I - Nos termos do n.º 1 do artigo 279.º do Código de Processo Civil, aplicável ao processo judicial tributário ex vi da alínea e) do artigo 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa esteja dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado. II - Se na causa prejudicial se impugnam,...

Deduzidas impugnações judiciais contra liquidações de IRC, em que se contestam as correcções operadas pela AT por desconsideração de prejuízos fiscais incluídos nas declarações dos respectivos exercícios, e deduzindo-se igualmente impugnação judicial da liquidação de IRC referente a um posterior exercício, na qual, além do mais, se invoca ilegalidade de correcções referentes ao reporte de...

Pressuposto essencial para que possa ser decretada a suspensão da instância no processo de insolvência, na sequência de requerimento pelo devedor de Processo Especial de Revitalização, é que seja no mesmo proferido o despacho a que se refere a alínea a) do n.º 3 do art. 17.º-C do C.I.R.E., e, além disso, que seja o referido despacho publicado no portal Citius.

Justifica-se a suspensão da instância quando exista a possibilidade de existirem decisões contraditórias o que se verificaria, por exemplo, caso procedesse a acção intentada pela aqui Requerente e esta fosse condenada a pagar à Requerida o valor das facturas, cujo pagamento foi peticionado com base em contrato de aluguer dos bens, podendo ulteriormente na acção intentada pela aqui Requerida, o...

“I. A consequência da cessação do mandato, por renúncia do Mandatário, produzida nos termos do art. 47º do CPC, nas acções em que a constituição de Mandatário é obrigatória (art. 40º do CPC) é a suspensão da instância (al. a) do nº3 do art. 47º do CPC) e não a extinção de instância; II. Tal situação de suspensão de instância poderá cessar: a) Se o Mandante vier constituir novo Mandatário (ar

A decisão a proferir em Procedimento Especial de Despejo não depende da decisão a proferir em acção administrativa em que se discute matéria que não tem a ver com a impugnação do acto administrativo que aprovou o projecto de arquitectura, sendo certo que só esta poderia dar azo a tal prejudicialidade. 2. Os efeitos decorrentes da decisão judicial a proferir na referida acção administrativa...

I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

I–A decisão sobre a remessa dos interessados para os meios comuns tanto pode ter lugar antes como depois da produção da prova; existem certas questões relativamente às quais se pode desde logo e sem qualquer risco concluir que a índole sumária da prova a produzir no processo de inventário não permitirá aí decidir. II–No âmbito do incidente de reclamação contra a relação de bens a...

1. - A melhor interpretação a extrair da previsão legal do art.º 17.º-E, n.º 1, do CIRE, ao aludir a quaisquer ações para cobrança de dívidas ou de idêntica finalidade, é a que valorize o escopo essencial do PER – de recuperação/revitalização do tecido empresarial em crise – e as razões de interesse público que lhe subjazem. 2. - Assim, aquela previsão legal de suspensão de...

Verificam-se os pressupostos da deserção da instância nos termos previstos no art.º 281.º n.º 3 do C.P.C. se decorreram mais de seis meses desde a suspensão da instância em razão do falecimento da A. comprovado nos autos, sem que o seu herdeiro viesse requerer a sua habilitação para prosseguir no processo em seu lugar, não tendo alegado nenhum facto em concreto que pudesse justificar a sua omissão

I. A decisão de autorização do pagamento da dívida em prestações determina a suspensão da instância de processo executivo pendente por dívidas à segurança social - artigo 194º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social; II. É ilegal por força daquela suspensão a penhora de vencimento que ocorra depois da data que aquela decisão fixou como início do pagamento...

I. A litispendência, exceção dilatória de conhecimento oficioso, não suprível, tem inerente a repetição da causa, que se afere atendendo à tríplice identidade, consubstanciada na identidade quanto às partes, ao pedido e à causa de pedir. II. Não há litispendência entre impugnações judiciais se a causa de pedir numa e noutra forem tão-só parcialmente idênticas. III. Estando pendente...

I - Nos termos do artigo 279.º do Código de Processo Civil, aplicável ao processo judicial tributário ex vi da alínea e) do artigo 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa esteja dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado. II - A necessária e oficiosa reposição da...

De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 272.º do CPC (aplicável ex vi da al. e) do artigo 2.º do CPPT), cabe ao juiz avaliar, in casu, após a convolação para o meio processual próprio, se se verificam ou não os pressupostos para a suspensão da instância

Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional sobre a questão de saber se a garantia prestada se mantém como causa da suspensão da instância executiva na pendência do recurso extraordinário de revisão interposto de sentença proferida em processo de impugnação instaurado contra liquidação donde emerge a dívida exequenda.

I – O artº 272º, nº 1, do CPC concede ao tribunal o poder de ordenar a suspensão da instância quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta, isto é, quando pender causa prejudicial, desde que não se verifique o caso do nº 2, ou quando ocorra outro motivo justificativo. II - Uma causa está dependente do julgamento de outra já proposta quando a decisão...

I - A suspensão da instância nos termos dos art.ºs. 269.º, n.º 1, al. c) e 272.º, n.º 1, do CPC, ex vi art.º 1.º do CPTA, por a decisão em causa estar dependente do julgamento de outra já proposta, exige a prova da existência dessa outra acção, respectivos termos e estado. II - A circunstância de uma acção estar a correr num tribunal estrangeiro e não num tribunal português colide com a invocaçã

Se a parte der início ao apuramento dos herdeiros da parte falecida - v.g., requerendo a notificação da parte sobreviva para fornecer nos autos os elementos necessários a ser promovida a habilitação – mas, ante a passividade do notificado, que nada junta aos autos ou informa, não mostrar uma conduta diligente no sentido de fazer cessar a suspensão da instância – v.g. requerendo, em...

I – A declaração de insolvência do Executado determina a suspensão da instância das execuções contra este pendentes e não a extinção destas por inutilidade superveniente. II – Tal entendimento, que sempre correspondeu à interpretação sistematicamente mais adequada do artigo 88º do CIRE, tornou-se indiscutível com a introdução nesta disposição do nº 3 pela Lei nº 16/2012, de 20 de...

I- Uma causa é prejudicial em relação a uma outra quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta, isto é, quando a procedência da primeira tira a razão de ser à existência da segunda. II- Logrando demonstrar-se a instauração de uma ação de execução específica de contrato promessa de partilha, não deve, sem mais, proceder-se à suspensão da instância do processo de inventário também...