Superveniência

O conceito de desnecessidade da servidão para efeitos da sua extinção, nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 1569 do Código Civil, deve ser valorado na ponderação da superveniência de factos que, por si e objectivamente, tenham determinado uma mudança juridicamente relevante no prédio dominante, por forma a concluir-se que a servidão deixou de ter, para ele, qualquer utilidade.

A superveniência da compensação, como facto extintivo de uma obrigação resultante de sentença condenatória, não pode aferir-se pelo momento da declaração da compensação, sob pena de o ónus da apresentação da excepção na contestação não ter qualquer significado.

A superveniência da compensação, como facto extintivo de uma obrigação resultante de sentença condenatória, não pode aferir-se pelo momento da declaração da compensação, sob pena de o ónus da apresentação da excepção na contestação não ter qualquer significado.

1. A noção de "facto superveniente", para os efeitos da al. b), do n.º 1, do art. 203.º do CPPT, respeita, apenas, aos fundamentos da oposição invocados pelo opoente, ou seja, são de excluir os factos processuais da execução. 2. Por outro lado, mesmo no âmbito daqueles, só serão de relevar aqueles de que a ocorrência ou o conhecimento tardios (superveniência objectiva e subjectiva) não sejam de...

1.Tratando-se, como é o caso, de despacho que procede ao reexame dos pressupostos da aplicação de medida de coacção previamente decretada, o dever de fundamentação reporta-se, naturalmente, ao objecto da decisão: a superveniência de circunstâncias que possam levar à alteração da anterior decisão, transitada em julgado, cujos pressupostos se reapreciam. 2.Assim, a decisão assumida no processo e...

I - A resolução tem de ser feita mediante declaração à parte contrária por aquele que pretende resolver o negócio (art. 436º, 1 do CC), onde se tornem conhecidos ao destinatário da declaração resolutiva os fundamentos em que esta se suportou, minime, concretizando a situação de inadimplência que a pressupõe, já que só assim esse destinatário poderá tomar posição sobre esta e o tribunal estará em...

• Legislação

• Diário da República

• Diário da República

I - O legislador apenas considerou necessário tomar medidas de salvaguarda do património da empresa sujeita a processo especial de recuperação de empresa e, por isso, apenas estendeu a eficácia dos efeitos da pendência do processo e da deliberação da assembleia de credores judicialmente homologada à fase executiva destinada ao pagamento coercivo. O espírito da lei é no sentido de preservar, até...

1.O recurso extraordinário de revisão previsto no artº 771º alínea c), CPC tem por fundamento a apresentação de documento de que a parte não tivesse conhecimento ou de que não pudesse fazer uso no processo em que foi proferida a decisão revidenda e que, só por si, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida. 2. O conceito de "documento" é usado na acepção...

- O recurso de revisão, com fundamento na superveniência de um regime sancionatório mais favorável ao recorrente, não é o meio processual adequado a obter a alteração da coima aplicada, devendo, para o efeito, e atento o disposto no art. 3º nº2 do DL nº 433/82, de 27/10, a questão ser suscitada por requerimento a ser apreciado na primeira instância.

1. Dos embargos de executado não está afastada a figura da superveniência dos respectivos fundamentos, pelo que decorrido o prazo para apresentação dos embargos de executado, os factos que sejam objectiva ou subjectivamente supervenientes podem ser atendidos se forem alegados por essa via. 2. Suposto é, porém, que os factos sejam não só, mas também que possam fundamentar oposição à execução,

I – Nos termos do artº 506º do CPC, se a parte tiver conhecimento de factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito ocorridos anteriormente ao termo dos prazos dos articulados mas de que apenas tenha tido conhecimento posteriormente a tais prazos, pode alegar tais factos em articulado superveniente, devendo, neste caso, produzir–se prova da superveniência. II –...

I - O incidente de falsidade pode ser arguido passado o prazo normal da sua arguição, quando a parte só tenha conhecimento dela depois daquele prazo. É a chamada falsidade superveniente. II - O incidente só terá seguimento se, alegada e provada a superveniência da falsidade, o incidente for deduzido dentro do prazo legal. III - É no requerimento de arguição da falsidade que os factos respeitantes

I – O objecto da acção executiva é necessariamente, e apenas, um direito a uma prestação, visto que só este direito impõe um dever de prestar e só este dever de prestar pode ser imposto coactivamente. II - O pagamento da renda é, naturalmente, uma obrigação característica do contrato de arrendamento. É a remuneração do gozo que o contrato faculta ao arrendatário e que aparece como...

I- O recurso de revisão, apresentado ao abrigo de despacho judicial e dentro do prazo nele fixado, que convidou o recorrente a aperfeiçoar anterior requerimento, transformando-o em verdadeiro recurso de revisão, considera-se interposto na data em que deu entrada na secretaria o requerimento aperfeiçoado. II- Por isso, a alegação da superveniência do conhecimento dos documentos juntos com o...

I. Nos termos do disposto no art. 124º, n.º 1 do CPTA, se após a prolação da sentença a que se refere o art. 119º do CPTA se verificar que houve uma alteração das circunstâncias que, por razões de equidade, de igualdade e de proporcionalidade exijam nova intervenção na situação jurídica concreta, pode o juiz alterar o sentido dessa sentença e concluir pelo deferimento ou indeferimento, total ou...

I – O pedido de rectificação de supostos erros materiais e de inexactidões da sentença não pode ser feito apenas nas alegações do recurso, visto que tal procedimento contraria o disposto no artº153.º.1 do CPC, que fixa em 10 dias o prazo supletivo para as partes requererem o que tiverem por conveniente, sendo que do artº667.º.1 do CPC não resulta prazo diverso desse, para se requerer a dita

I) - O documento superveniente apenas fundamentará a revisão extraordinária da decisão transitada quando, por si só, seja capaz de modificar tal decisão em sentido mais favorável ao recorrente. II) - Se os documentos em que se fundamenta o pedido de revisão puderem ser obtidos através de certidões, sobre o requerente incumbia o ónus de instruir o processo de harmonia com tais provas, por tal...

1 - Sendo a infracção deduzida de um conjunto de factos, não se pode logicamente concluir, perante a superveniência de dúvida fundada quanto à realidade de algum desses factos, que a infracção continua a existir e, na hipótese afirmativa, que continua a merecer a sanção disciplinar aplicada. 2 - Configurando-se, assim, o vício de erro sobre os pressupostos de facto da decisão punitiva, deve...

I. O conceito de «desnecessidade da servidão» não se extrai de meros subjectivismos atinentes ao proprietário do prédio dominante. II. Antes deve ser valorado com base na ponderação da superveniência de factos que, por si, e objectivamente, tenham determinado uma mudança juridicamente relevante nesse mesmo prédio, por forma a concluir-se que a servidão deixou de revestir-se para ele de qualquer...

I - A compensação, forma de extinção das obrigações que é, pode constituir fundamento de oposição à execução. II - A superveniência da compensação determina-se pelo momento em que se verificam as condições de compensabilidade dos créditos.

É de rejeitar o pedido de constituição de assistente após o arquivamento do inquérito, pois que mesmo que a sua reabertura seja requerida por superveniência de novos elementos de prova não é exigível aquela qualidade processual.

I - A compensação, forma de extinção das obrigações que é, pode constituir fundamento de oposição à execução. II - A superveniência da compensação determina-se pelo momento em que se verificam as condições de compensabilidade dos créditos.