Superveniência

I - Prevê-se na 1. parte do artigo 506, n. 1, do C.P.C. uma superveniência objectiva, e, na 2. uma superveniência subjectiva. II - Pela teoria da recepção, basta que a declaração tenha chegado ao poder do destinatário para ser eficaz, ainda que, porventura, não tome conhecimento dela. III - A recepção da carta, na empresa da Ré, em que o trabalhador comunicava a rescisão do seu contrato de...

I. É justificada a junção de documentos na fase de recurso de apelação quando estes visem a prova de factos cuja relevância para a decisão a parte não pudesse, razoavelmente, antever antes de proferida decisão do Tribunal da Relação que anulou a sentença para o esclarecimento, por via documental, de determinada discrepância. II. Quando considere que não há falta ou insuficiência de prova, o...

Deve considerar-se bastante a alegação factual por banda da parte que apresenta um articulado superveniente (superveniência subjectiva), em vista da tempestividade deste se, face ao disposto no art. 506°, n° 3, do CPC, na red. anterior ao Dec-Lei n° 329-A/95, de 12/12, afirmou o seguinte: "Acaba o Réu de encontrar no seu arquivo "morto " actas da antiga "Comissão Instaladora" do Hospital.... " e "

I - Na expropriação por utilidade pública urgente, o requerimento da entidade impetrante apenas carece de ser acompanhado dos elementos referidos no art. 13/4 do Código das expropriações. II - Os fundamentos do recurso contencioso devem ser alegados na petição, só podendo sê-lo em momento ulterior demonstrada a superveniência do seu conhecimento.

I - No saneador-sentença de acção dirigida à execução específica de um contrato-promessa de compra e venda, não houve omissão de pronúncia quanto às questões levantadas em articulado superveniente - (apresentado pelos réus, descendentes do já falecido promitente vendedor, que ali alegaram estar ele acidentalmente incapacitado de entender o sentido e alcance da sua declaração negocial, como aliás...

I - No que concerne à oposição por meio de embargos, podem verificar-se duas situações de superveniência: - a objectiva, quando o facto ocorrer depois da citação do executado; - a subjectiva, quando, tendo ocorrido anteriormente, só for do conhecimento do embargante depois da citação. II - Só o desconhecimento do facto assente numa negligência grave deve obstar à sua alegação em articulado...

I - Salvo superveniência de factos que se repercutem na legitimidade das partes, é definitiva a declaração feita sobre esse pressuposto no despacho saneador (embora em termos genéricos) que veio a transitar em julgado. II - Não é imputável a culpa do maquinista o embate do comboio, que seguia à velocidade de 80 Km/hora em local onde o limite nessa via era de 90 Km/hora e não reduziu aquela...

I - No que concerne à oposição por meio de embargos, podem verificar-se duas situações de superveniência: - a objectiva, quando o facto ocorrer depois da citação do executado; - a subjectiva, quando, tendo ocorrido anteriormente, só for do conhecimento do embargante depois da citação. II - Só o desconhecimento do facto assente numa negligência grave deve obstar à sua alegação em articulado...

No domínio do processo de inventário facultativo, para separação de meações de ex-conjuges remetidas às partes interessadas para os meios comuns para determinação e relacionação de determinadas dívidas do ex-casal, não há que suspender a instância desses autos de inventário por superveniência de questão prejudicial.

I - "Interessado para efeitos de legitimidade é todo aquele que espera obter da anulação do acto impugnado um certo benefício e se encontra em condições de o poder receber, devendo o seu interesse ser directo, ou seja de repercussão imediata nele interessado, pessoal quando a repercussão da anulação se projecta na sua própria esfera jurídica, e ainda legítimo quando é protegido pela ordem...

Continua vinculativa a doutrina do Assento do S.T.J. de 01/02/63, nos termos do qual "é definitiva a declaração nos termos genéricos no despacho saneador transitado, relativamente à legitimidade, salvo a superveniência de factos que neste se repercutam".

1_ A natureza da suspensão de eficácia é meramente cautelar da decisão do recurso contencioso, e não de jurisdição voluntária. 2_Não faz parte do conceito de superveniência do art. 1411º/1 do CPC a alegação de factos anteriores à decisão, que se conheciam, como é o caso dos despesas do agregado familiar. 3_ Não constitui prejuízo de difícil reparação o acto recorrido que impõe um desconto mensal...

Continua vinculativa a doutrina do Assento do S.T.J. de 01/02/63, nos termos do qual "é definitiva a declaração nos termos genéricos no despacho saneador transitado, relativamente à legitimidade, salvo a superveniência de factos que neste se repercutam".

I - Deve ter-se por devidamente fundamentado o despacho consistente num "Autorizo", através do qual se concessiona uma carreira, a titulo regular, aposto numa informação da qual se apropria; II - Os princípios da justiça e da imparcialidade funcionam como limite interno da discricionaridade e só aí tem autonomia, confundindo-se com o princípio da legalidade nos comportamentos vinculados; III -...

No domínio do processo de inventário facultativo, para separação de meações de ex-conjuges remetidas às partes interessadas para os meios comuns para determinação e relacionação de determinadas dívidas do ex-casal, não há que suspender a instância desses autos de inventário por superveniência de questão prejudicial.

I - É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado relativamente à legitimidade, salvo a superveniência de factos que nesta se repercutam. II - Os recursos visam reapreciar e modificar decisões e não criá-las sobre matéria nova, salvo tratando-se de questões de conhecimento oficioso.

I - No articulado superveniente de factos anteriores deve a parte produzir prova da superveniência (subjectiva), oferecendo-a logo com o articulado. II - O autor em acção de indemnização por acto ilícito e censurável ao Réu, deverá alegar, na petição inicial, factos a evidenciar, quer directa quer indirectamente (por inferência), a prática do acto gerador da obrigação de indemnizar.

I - O novo articulado superveniente deve ser oferecido nos 10 dias posteriores à data em que os factos ocorrerem ou em que a parte teve conhecimento deles, nele se indicando a prova da superveniência. II - Só depois de produzidas as provas oferecidas se decidirá se o articulado é de admitir ou não.

I - A declaração genérica proferida aquando do depacho aludido no artigo 311, n. 1 do Código de Processo Penal de que "não há ilegitimidades" não constitui caso julgado formal, pelo que não está o juiz impedido de reapreciar a questão no início da audiência de julgamento ou na sentença final. II - É que, contrariamente ao que sucede em processo civil, os princípios gerais de processo penal, "maxim

I - É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado relativamente à legitimidade, salvo a superveniência de factos que nela se repercutam. II - O prazo de prescrição do direito à indemnização por facto ilícito não se completa contra menor sem ter decorrido um ano a partir do termo da incapacidade. III - Tal prazo aproveita aos representantes legais do menor enquanto...

Constitui omissão de pronúncia a falta de decisão relativamente à superveniência de um facto de que foi apresentado o respectivo articulado, sendo tal omissão causa de nulidade da sentença ( artigos 660, nº 2, e 668, nº 1, alíena d), do Código de Processo Civil ). Constatada esta omissão, não deixará, porém, a Relação de conhecer do objecto do recurso ( artigo 715, do mesmo diploma ).

A decisão proferida no apenso de alteração à regulação do exercício do poder paternal torna inútil por superveniência o recurso interposto da decisão proferida na acção principal.

I - É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado relativamente à legitimidade, salvo a superveniência de factos que nela se repercutam. II - O prazo de prescrição do direito à indemnização por facto ilícito não se completa contra menor sem ter decorrido um ano a partir do termo da incapacidade. III - Tal prazo aproveita aos representantes legais do menor enquanto...

Tendo a A. de uma acção apresentado articulado superveniente e requerido "a citação" de certas entidades para prestarem declarações e depoimentos e exibirem documentação sobre a alegada superveniência, deverá entender-se que satisfez ao preceituado no artigo 506, nº 2 do Código de Processo Civil e decidir-se sobre a requerida produção de prova.

A decisão proferida no apenso de alteração à regulação do exercício do poder paternal torna inútil por superveniência o recurso interposto da decisão proferida na acção principal.