Direito Adjetivo

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  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ...20.° da CRP asseguram o acesso ao direito e aos tribunais, garantindo a todos os que intervenham numa causa o ..., assente no primado do direito substantivo sobre o direito adjetivo[15] e no princípio da gestão processual[16], consagrado no art. 6º do ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ...20.° da CRP asseguram o acesso ao direito e aos tribunais, garantindo a todos os que intervenham numa causa o ..., assente no primado do direito substantivo sobre o direito adjetivo[15] e no princípio da gestão processual[16], consagrado no art. 6º do ...

  • Acórdão nº 1021/16.7T8GRD-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    1. Declarada a incompetência material do Tribunal Judicial onde a ação foi instaurada, o autor pode requerer e remessa para o Tribunal competente, nos termos do art. 99º, nº 2, do CPC. 2. Ainda que a remessa não exija o acordo do réu, deverá ser recusada se se verificar, segundo um juízo de verosimilhança que a sua oposição é justificada, designadamente quando que se verificar que não invocou...

    ...Além disso, não prescindia da alegação de facto e de direito em matéria de resolução bancária de que foi alvo o CC, o que não fez ... ação foi instaurada e com base nas regras de direito material e adjetivo aplicáveis a tal ação, não devendo estender-se necessariamente a toda ...

  • Acórdão nº 1021/16.7T8GRD-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    1. Declarada a incompetência material do Tribunal Judicial onde a ação foi instaurada, o autor pode requerer e remessa para o Tribunal competente, nos termos do art. 99º, nº 2, do CPC. 2. Ainda que a remessa não exija o acordo do réu, deverá ser recusada se se verificar, segundo um juízo de verosimilhança que a sua oposição é justificada, designadamente quando que se verificar que não invocou...

    ...Além disso, não prescindia da alegação de facto e de direito em matéria de resolução bancária de que foi alvo o CC, o que não fez ... ação foi instaurada e com base nas regras de direito material e adjetivo aplicáveis a tal ação, não devendo estender-se necessariamente a toda ...

  • Acórdão nº 1021/16.7T8GRD-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    1. Declarada a incompetência material do Tribunal Judicial onde a ação foi instaurada, o autor pode requerer e remessa para o Tribunal competente, nos termos do art. 99º, nº 2, do CPC. 2. Ainda que a remessa não exija o acordo do réu, deverá ser recusada se se verificar, segundo um juízo de verosimilhança que a sua oposição é justificada, designadamente quando que se verificar que não invocou...

    ...Além disso, não prescindia da alegação de facto e de direito em matéria de resolução bancária de que foi alvo o CC, o que não fez ... ação foi instaurada e com base nas regras de direito material e adjetivo aplicáveis a tal ação, não devendo estender-se necessariamente a toda ...

  • Acórdão nº 1021/16.7T8GRD-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    1. Declarada a incompetência material do Tribunal Judicial onde a ação foi instaurada, o autor pode requerer e remessa para o Tribunal competente, nos termos do art. 99º, nº 2, do CPC. 2. Ainda que a remessa não exija o acordo do réu, deverá ser recusada se se verificar, segundo um juízo de verosimilhança que a sua oposição é justificada, designadamente quando que se verificar que não invocou...

    ...Além disso, não prescindia da alegação de facto e de direito em matéria de resolução bancária de que foi alvo o CC, o que não fez ... ação foi instaurada e com base nas regras de direito material e adjetivo aplicáveis a tal ação, não devendo estender-se necessariamente a toda ...

  • Acórdão nº 1021/16.7T8GRD-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    1. Declarada a incompetência material do Tribunal Judicial onde a ação foi instaurada, o autor pode requerer e remessa para o Tribunal competente, nos termos do art. 99º, nº 2, do CPC. 2. Ainda que a remessa não exija o acordo do réu, deverá ser recusada se se verificar, segundo um juízo de verosimilhança que a sua oposição é justificada, designadamente quando que se verificar que não invocou...

    ...Além disso, não prescindia da alegação de facto e de direito em matéria de resolução bancária de que foi alvo o CC, o que não fez ... ação foi instaurada e com base nas regras de direito material e adjetivo aplicáveis a tal ação, não devendo estender-se necessariamente a toda ...

  • Acórdão nº 1021/16.7T8GRD-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    1. Declarada a incompetência material do Tribunal Judicial onde a ação foi instaurada, o autor pode requerer e remessa para o Tribunal competente, nos termos do art. 99º, nº 2, do CPC. 2. Ainda que a remessa não exija o acordo do réu, deverá ser recusada se se verificar, segundo um juízo de verosimilhança que a sua oposição é justificada, designadamente quando que se verificar que não invocou...

    ...Além disso, não prescindia da alegação de facto e de direito em matéria de resolução bancária de que foi alvo o CC, o que não fez ... ação foi instaurada e com base nas regras de direito material e adjetivo aplicáveis a tal ação, não devendo estender-se necessariamente a toda ...

  • Acórdão nº 1021/16.7T8GRD-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    1. Declarada a incompetência material do Tribunal Judicial onde a ação foi instaurada, o autor pode requerer e remessa para o Tribunal competente, nos termos do art. 99º, nº 2, do CPC. 2. Ainda que a remessa não exija o acordo do réu, deverá ser recusada se se verificar, segundo um juízo de verosimilhança que a sua oposição é justificada, designadamente quando que se verificar que não invocou...

    ...Além disso, não prescindia da alegação de facto e de direito em matéria de resolução bancária de que foi alvo o CC, o que não fez ... ação foi instaurada e com base nas regras de direito material e adjetivo aplicáveis a tal ação, não devendo estender-se necessariamente a toda ...

  • Acórdão nº 1021/16.7T8GRD-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    1. Declarada a incompetência material do Tribunal Judicial onde a ação foi instaurada, o autor pode requerer e remessa para o Tribunal competente, nos termos do art. 99º, nº 2, do CPC. 2. Ainda que a remessa não exija o acordo do réu, deverá ser recusada se se verificar, segundo um juízo de verosimilhança que a sua oposição é justificada, designadamente quando que se verificar que não invocou...

    ...Além disso, não prescindia da alegação de facto e de direito em matéria de resolução bancária de que foi alvo o CC, o que não fez ... ação foi instaurada e com base nas regras de direito material e adjetivo aplicáveis a tal ação, não devendo estender-se necessariamente a toda ...

  • Acórdão nº 1021/16.7T8GRD-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    1. Declarada a incompetência material do Tribunal Judicial onde a ação foi instaurada, o autor pode requerer e remessa para o Tribunal competente, nos termos do art. 99º, nº 2, do CPC. 2. Ainda que a remessa não exija o acordo do réu, deverá ser recusada se se verificar, segundo um juízo de verosimilhança que a sua oposição é justificada, designadamente quando que se verificar que não invocou...

    ...Além disso, não prescindia da alegação de facto e de direito em matéria de resolução bancária de que foi alvo o CC, o que não fez ... ação foi instaurada e com base nas regras de direito material e adjetivo aplicáveis a tal ação, não devendo estender-se necessariamente a toda ...

  • Acórdão nº 1021/16.7T8GRD-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    1. Declarada a incompetência material do Tribunal Judicial onde a ação foi instaurada, o autor pode requerer e remessa para o Tribunal competente, nos termos do art. 99º, nº 2, do CPC. 2. Ainda que a remessa não exija o acordo do réu, deverá ser recusada se se verificar, segundo um juízo de verosimilhança que a sua oposição é justificada, designadamente quando que se verificar que não invocou...

    ...Além disso, não prescindia da alegação de facto e de direito em matéria de resolução bancária de que foi alvo o CC, o que não fez ... ação foi instaurada e com base nas regras de direito material e adjetivo aplicáveis a tal ação, não devendo estender-se necessariamente a toda ...

  • Acórdão nº 1021/16.7T8GRD-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    1. Declarada a incompetência material do Tribunal Judicial onde a ação foi instaurada, o autor pode requerer e remessa para o Tribunal competente, nos termos do art. 99º, nº 2, do CPC. 2. Ainda que a remessa não exija o acordo do réu, deverá ser recusada se se verificar, segundo um juízo de verosimilhança que a sua oposição é justificada, designadamente quando que se verificar que não invocou...

    ...Além disso, não prescindia da alegação de facto e de direito em matéria de resolução bancária de que foi alvo o CC, o que não fez ... ação foi instaurada e com base nas regras de direito material e adjetivo aplicáveis a tal ação, não devendo estender-se necessariamente a toda ...

  • Acórdão nº 1021/16.7T8GRD-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    1. Declarada a incompetência material do Tribunal Judicial onde a ação foi instaurada, o autor pode requerer e remessa para o Tribunal competente, nos termos do art. 99º, nº 2, do CPC. 2. Ainda que a remessa não exija o acordo do réu, deverá ser recusada se se verificar, segundo um juízo de verosimilhança que a sua oposição é justificada, designadamente quando que se verificar que não invocou...

    ...Além disso, não prescindia da alegação de facto e de direito em matéria de resolução bancária de que foi alvo o CC, o que não fez ... ação foi instaurada e com base nas regras de direito material e adjetivo aplicáveis a tal ação, não devendo estender-se necessariamente a toda ...

  • Acórdão nº 1021/16.7T8GRD-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    1. Declarada a incompetência material do Tribunal Judicial onde a ação foi instaurada, o autor pode requerer e remessa para o Tribunal competente, nos termos do art. 99º, nº 2, do CPC. 2. Ainda que a remessa não exija o acordo do réu, deverá ser recusada se se verificar, segundo um juízo de verosimilhança que a sua oposição é justificada, designadamente quando que se verificar que não invocou...

    ...Além disso, não prescindia da alegação de facto e de direito em matéria de resolução bancária de que foi alvo o CC, o que não fez ... ação foi instaurada e com base nas regras de direito material e adjetivo aplicáveis a tal ação, não devendo estender-se necessariamente a toda ...

  • Acórdão nº 1021/16.7T8GRD-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    1. Declarada a incompetência material do Tribunal Judicial onde a ação foi instaurada, o autor pode requerer e remessa para o Tribunal competente, nos termos do art. 99º, nº 2, do CPC. 2. Ainda que a remessa não exija o acordo do réu, deverá ser recusada se se verificar, segundo um juízo de verosimilhança que a sua oposição é justificada, designadamente quando que se verificar que não invocou...

    ...Além disso, não prescindia da alegação de facto e de direito em matéria de resolução bancária de que foi alvo o CC, o que não fez ... ação foi instaurada e com base nas regras de direito material e adjetivo aplicáveis a tal ação, não devendo estender-se necessariamente a toda ...

  • Acórdão nº 1021/16.7T8GRD-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    1. Declarada a incompetência material do Tribunal Judicial onde a ação foi instaurada, o autor pode requerer e remessa para o Tribunal competente, nos termos do art. 99º, nº 2, do CPC. 2. Ainda que a remessa não exija o acordo do réu, deverá ser recusada se se verificar, segundo um juízo de verosimilhança que a sua oposição é justificada, designadamente quando que se verificar que não invocou...

    ...Além disso, não prescindia da alegação de facto e de direito em matéria de resolução bancária de que foi alvo o CC, o que não fez ... ação foi instaurada e com base nas regras de direito material e adjetivo aplicáveis a tal ação, não devendo estender-se necessariamente a toda ...

  • Acórdão nº 1021/16.7T8GRD-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    1. Declarada a incompetência material do Tribunal Judicial onde a ação foi instaurada, o autor pode requerer e remessa para o Tribunal competente, nos termos do art. 99º, nº 2, do CPC. 2. Ainda que a remessa não exija o acordo do réu, deverá ser recusada se se verificar, segundo um juízo de verosimilhança que a sua oposição é justificada, designadamente quando que se verificar que não invocou...

    ...Além disso, não prescindia da alegação de facto e de direito em matéria de resolução bancária de que foi alvo o CC, o que não fez ... ação foi instaurada e com base nas regras de direito material e adjetivo aplicáveis a tal ação, não devendo estender-se necessariamente a toda ...

  • Acórdão nº 1021/16.7T8GRD-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    1. Declarada a incompetência material do Tribunal Judicial onde a ação foi instaurada, o autor pode requerer e remessa para o Tribunal competente, nos termos do art. 99º, nº 2, do CPC. 2. Ainda que a remessa não exija o acordo do réu, deverá ser recusada se se verificar, segundo um juízo de verosimilhança que a sua oposição é justificada, designadamente quando que se verificar que não invocou...

    ...Além disso, não prescindia da alegação de facto e de direito em matéria de resolução bancária de que foi alvo o CC, o que não fez ... ação foi instaurada e com base nas regras de direito material e adjetivo aplicáveis a tal ação, não devendo estender-se necessariamente a toda ...

  • Acórdão nº 1021/16.7T8GRD-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    1. Declarada a incompetência material do Tribunal Judicial onde a ação foi instaurada, o autor pode requerer e remessa para o Tribunal competente, nos termos do art. 99º, nº 2, do CPC. 2. Ainda que a remessa não exija o acordo do réu, deverá ser recusada se se verificar, segundo um juízo de verosimilhança que a sua oposição é justificada, designadamente quando que se verificar que não invocou...

    ...Além disso, não prescindia da alegação de facto e de direito em matéria de resolução bancária de que foi alvo o CC, o que não fez ... ação foi instaurada e com base nas regras de direito material e adjetivo aplicáveis a tal ação, não devendo estender-se necessariamente a toda ...

  • Acórdão nº 1021/16.7T8GRD-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    1. Declarada a incompetência material do Tribunal Judicial onde a ação foi instaurada, o autor pode requerer e remessa para o Tribunal competente, nos termos do art. 99º, nº 2, do CPC. 2. Ainda que a remessa não exija o acordo do réu, deverá ser recusada se se verificar, segundo um juízo de verosimilhança que a sua oposição é justificada, designadamente quando que se verificar que não invocou...

    ...Além disso, não prescindia da alegação de facto e de direito em matéria de resolução bancária de que foi alvo o CC, o que não fez ... ação foi instaurada e com base nas regras de direito material e adjetivo aplicáveis a tal ação, não devendo estender-se necessariamente a toda ...

  • Acórdão nº 1021/16.7T8GRD-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    1. Declarada a incompetência material do Tribunal Judicial onde a ação foi instaurada, o autor pode requerer e remessa para o Tribunal competente, nos termos do art. 99º, nº 2, do CPC. 2. Ainda que a remessa não exija o acordo do réu, deverá ser recusada se se verificar, segundo um juízo de verosimilhança que a sua oposição é justificada, designadamente quando que se verificar que não invocou...

    ...Além disso, não prescindia da alegação de facto e de direito em matéria de resolução bancária de que foi alvo o CC, o que não fez ... ação foi instaurada e com base nas regras de direito material e adjetivo aplicáveis a tal ação, não devendo estender-se necessariamente a toda ...

  • Acórdão nº 1021/16.7T8GRD-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    1. Declarada a incompetência material do Tribunal Judicial onde a ação foi instaurada, o autor pode requerer e remessa para o Tribunal competente, nos termos do art. 99º, nº 2, do CPC. 2. Ainda que a remessa não exija o acordo do réu, deverá ser recusada se se verificar, segundo um juízo de verosimilhança que a sua oposição é justificada, designadamente quando que se verificar que não invocou...

    ...Além disso, não prescindia da alegação de facto e de direito em matéria de resolução bancária de que foi alvo o CC, o que não fez ... ação foi instaurada e com base nas regras de direito material e adjetivo aplicáveis a tal ação, não devendo estender-se necessariamente a toda ...

  • Acórdão nº 1021/16.7T8GRD-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    1. Declarada a incompetência material do Tribunal Judicial onde a ação foi instaurada, o autor pode requerer e remessa para o Tribunal competente, nos termos do art. 99º, nº 2, do CPC. 2. Ainda que a remessa não exija o acordo do réu, deverá ser recusada se se verificar, segundo um juízo de verosimilhança que a sua oposição é justificada, designadamente quando que se verificar que não invocou...

    ...Além disso, não prescindia da alegação de facto e de direito em matéria de resolução bancária de que foi alvo o CC, o que não fez ... ação foi instaurada e com base nas regras de direito material e adjetivo aplicáveis a tal ação, não devendo estender-se necessariamente a toda ...

  • Acórdão nº 1021/16.7T8GRD-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    1. Declarada a incompetência material do Tribunal Judicial onde a ação foi instaurada, o autor pode requerer e remessa para o Tribunal competente, nos termos do art. 99º, nº 2, do CPC. 2. Ainda que a remessa não exija o acordo do réu, deverá ser recusada se se verificar, segundo um juízo de verosimilhança que a sua oposição é justificada, designadamente quando que se verificar que não invocou...

    ...Além disso, não prescindia da alegação de facto e de direito em matéria de resolução bancária de que foi alvo o CC, o que não fez ... ação foi instaurada e com base nas regras de direito material e adjetivo aplicáveis a tal ação, não devendo estender-se necessariamente a toda ...