Direito Adjetivo

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  • Acórdão nº 1021/16.7T8GRD-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    1. Declarada a incompetência material do Tribunal Judicial onde a ação foi instaurada, o autor pode requerer e remessa para o Tribunal competente, nos termos do art. 99º, nº 2, do CPC. 2. Ainda que a remessa não exija o acordo do réu, deverá ser recusada se se verificar, segundo um juízo de verosimilhança que a sua oposição é justificada, designadamente quando que se verificar que não invocou...

    ...Além disso, não prescindia da alegação de facto e de direito em matéria de resolução bancária de que foi alvo o CC, o que não fez ... ação foi instaurada e com base nas regras de direito material e adjetivo aplicáveis a tal ação, não devendo estender-se necessariamente a toda ...

  • Acórdão nº 1308/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    I- Sumariamente, o Recorrente finca o fundamento crucial da sua demanda na denegação da concessão de apoio judiciário, e concomitante condenação no pagamento de multa, perpetrada por várias decisões judiciais proferidas nas várias instâncias jurisdicionais, sendo que, por esses motivos, a instância cível foi declarada extinta, por deserção, através de decisão judicial proferida em 14/05/2013 que,

    ..., por danos não patrimoniais, decorrentes da alegada violação do direito de acesso à justiça. Fundamentando esta pretensão, o Autor alegou que, ... está a alegada existência de erros na aplicação do direito adjetivo- na tramitação do processo- e do direito substantivo- erro de ...

  • Acórdão nº 91/18.8GCBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2020

    I. Tendo já sido proferido despacho que apreciou a relevância da desistência de queixa apresentada pelo ofendido e, não obstante, no âmbito do mesmo contexto processual, sem que tivesse ocorrido alteração do objeto do processo, foi apresentado novo requerimento do ofendido precisamente no mesmo sentido, o Tribunal carecia de poder jurisdicional para se pronunciar outra vez sobre questão que já...

    ... Ora, é princípio básico de direito adjetivo o de que, proferida a sentença ou um despacho, fica ...

  • Acórdão nº 01101/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    1 – Constitui “questão fiscal” aquela que exija a interpretação e aplicação de quaisquer normas de direito fiscal (substantivo ou adjetivo) para resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. 2 - É questão fiscal, por emergente de relação tributária, o apreciar da legalidade da faturação de concessionária a utilizador de montante/parce

    ..., que se rege pelo diploma que a criou e, subsidiariamente, pelo direito privado; U) Conforme o estatuído no art. 152.º, n.º 1, do CPPT), tem ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ...20.° da CRP asseguram o acesso ao direito e aos tribunais, garantindo a todos os que intervenham numa causa o ..., assente no primado do direito substantivo sobre o direito adjetivo[15] e no princípio da gestão processual[16], consagrado no art. 6º do ...

  • Acórdão nº 243/11.1TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    1- O princípio do contraditório emana de um outro princípio que se traduz na exigência constitucional da tutela jurisdicional ser obtida através de um processo equitativo; ou seja, um processo justo na sua conformação legislativa e um processo materialmente informado pelos princípios materiais da justiça nos vários momentos processuais. 2- O direito ao contraditório, porém, no plano adjetivo não

    ...ência deste último não lhe facultou, como devia, o exercício do direito de preferência na venda de tal prédio, a qual que foi feita à Ré, P, ...

  • Acórdão nº 00839/12.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2013

    I. A legitimidade processual é o pressuposto adjetivo através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal. II. O critério geral para aferir da legitimidade, "in casu" ativa, prende-se com o “interesse direto em demandar” traduzido na utilidade derivada da procedência da ação enquanto sujeito da relação material controvertida...

    ...» (sublinhado nosso) por ter sido lesado pelo ato nos seus direitos ou interesses legitimamente protegidos. Mas não se esgota aí – dado ... VI. A legitimidade processual é o pressuposto adjetivo através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a ...

  • Acórdão nº 2641/13.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2014

    O princípio geral estabelecido no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 16 de Janeiro - que é aplicável à matéria derivada dos contratos individuais de trabalho - é de que as pessoas, independentemente da sua nacionalidade, devem ser judicialmente demandadas no Estado-Membro onde se acham domiciliadas, só o podendo ser em outros Estados membros que não o do seu domicílio, nos termos das...

    ... fiscal n.º (…), residente na Rua (…), n.º 45, 1.º Direito, (…) Carcavelos, veio através do preenchimento e entrada do formulário ... que se entende por tal «comparência», nem que fixe um momento adjetivo próprio ou que deve ser encarado como limite para tal arguição, ...

  • Acórdão nº 25/20 de Tribunal Constitucional, 16 de Janeiro de 2020

    ... é negar o acesso ao próprio direito e aos Tribunais. Isso mesmo o recorrente. explanou nas suas conclusões ... regras de direito adjetivo, nos termos previstos no art. 674º, nº1, al. b), do. NCPC. H. Só a ...

  • Acórdão nº 317/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

    ...direito adjetivo (artigo 750º nº 2 do NCPC),. que permite renovar a instância ...

  • Acórdão nº 11/15.1YQSTR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2017

    I — Das decisões do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, nos termos do art. 93.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2012, de 08.05 (NRJC), cabe recurso para o tribunal da relação competente, sem prejuízo de recurso direto para o Supremo Tribunal de Justiça quando o âmbito do recurso esteja restringido a matéria de direito, nos termos do art. 93.º, n.º 2, da NRJC; sendo que estes recursos têm...

    ... sustentando, em súmula, que não houve qualquer violação do direito da concorrência, nem sequer a adoção de práticas restritivas da ...úncias, previstas no artigo 8.º do NRJC, são normas de direito adjetivo. Estando assim em causa a aplicação no tempo de normas de direito ...

  • Acórdão nº 11744/13.7TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2016

    I - Um segundo processo, pelo mesmo crime, não é admitido (artigo 29º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa). II - A morte da vítima do crime – se tiver resultado da agressão homicida que constituiu objeto do primeiro julgamento - não pode ser (completamente) autonomizada da conduta que produziu as lesões mortais, sob pena de se transformar num facto jurídico neutro, sem relevância...

    ... 4º do protocolo n° 7 da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais -, a perda daquela vida já não ... fundamentado, omite qualquer fundamentação jurídica de direito adjetivo. Cumpre, ora, responder à questão jurídica atrás enunciada, para ...

  • Acórdão nº 01578/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015

    I- Nos termos do artigo 140.º do CPC está-se perante uma situação de justo impedimento quando o evento que impediu a prática do ato não seja imputável àquele que o invoca, ou seja, quando o mesmo não tenha contribuído, com culpa, para o facto que obstaculizou a prática do ato. II- O instituto do justo impedimento tem o seu fundamento num imperativo de natureza ético-jurídica, cuja inteleção é de...

    ... naquela disposição legal, mas também o princípio geral de direito adjetivo do contraditório, bem como o princípio constitucional da ...

  • Acórdão nº 39/16 de Tribunal Constitucional, 20 de Janeiro de 2016

    ... decisão de um incidente pós-decisório, reportada a matéria de direito adjetivo cuja análise objetivamente não reveste particular dificuldade ...

  • Parecer n.º 37/2014

    ... de setembro, confere ao militar arguido em processo disciplinar o direito de recorrer hierarquicamente de decisão que repute lesiva dos seus ... que pertence o seguinte trecho: «Movemo-nos no campo do direito adjetivo, no qual assume especial relevância a pré-fixação de prazos ...

  • Acórdão nº 64/13.7T2SNS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Setembro de 2018

    I - Tendo o acórdão recorrido consignado os elementos suficientes para fundamentar a decisão proferida e não sendo omitida pronúncia sobre qualquer das questões que haviam sido submetidas pela recorrente à sua apreciação, embora sem apreciar todos os argumentos apresentados, não enferma das nulidades previstas no art. 615º, nº 1, als. b) e d) do CPC. II - Em sede de reapreciação da prova e...

    ... de descanso semanal; - A pagar-lhes as diuturnidades a que têm direito por força da CCT aplicável; - A pagar-lhes a retribuição ... que o Tribunal da Relação de Évora violou normas de direito adjetivo no que concerne, quer à apreciação da impugnação da decisão ...

  • Acórdão nº 176/20 de Tribunal Constitucional, 11 de Março de 2020

    ... ali operado é estabelecido pelo direito ordinário (CP artigo 78.º, n.º 1), mas. o recorrente entende que essa ...adjetivo – que mais se move animado de um aturado cuidado, de forma a preservar. ...

  • Acórdão nº 214/20 de Tribunal Constitucional, 02 de Abril de 2020

    ... direito de alegar». Por fim, sustenta que. «independentemente do julgamento que ... normas de direito adjetivo dirigidas a recursos ordinários.  Perante o. exposto, é de concluir ...

  • Acórdão nº 169/16 de Tribunal Constitucional, 16 de Março de 2016

    ...R. P. É óbvio que o dispositivo do direito adjetivo -atual art.º 417.º do C.P.C.- com base no qual foi ordenado o ...

  • Acórdão nº 113/19 de Tribunal Constitucional, 19 de Fevereiro de 2019

    ... tendo sido suscitada a violação de um princípio basilar de direito processual. penal, e tendo em conta a inviabilidade de recorrer do supra ... constitucional em causa e o respeito pelo direito adjetivo penal, sob pena,. caso não se analise a violação em questão, de esta ...

  • Acórdão nº 1974/13.7TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    A protecção do direito fundamental à identidade pessoal que está consagrado no art. 26º, nº 1, da Constituição – onde se inclui o direito ao conhecimento da paternidade biológica e ao estabelecimento do respectivo vínculo jurídico – não exige a imprescritibilidade da acção de investigação de paternidade, exigindo apenas que o prazo concedido não impossibilite ou dificulte excessivamente o...

    ...ão levou em consideração que a identidade da pessoa humana é um direito pessoalíssimo e intangível, enquanto direito individual da pessoa humana ... sobre qualquer outro interesse emergente do nosso direito adjetivo". 12. E ainda implicar-se nesta discussão o \"direito á não descriminaç\xC3"...

  • Acórdão nº 3438/15.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    1- A decisão suscetível de recurso forma caso julgado quando transita em julgado por já não ser suscetível de recurso reclamação [sem prejuízo das situações excecionais decorrentes dos recursos extraordinários para uniformização de jurisprudência, do recurso de revisão ou das sentenças sujeitas à cláusula “rebus sic stantibus”]. 2 – Transitada em julgado uma decisão, forma a mesma: - caso...

    ... o Tribunal a quo fez uma errada interpretação e aplicação do direito e que os Apelados intentaram a presente ação violando o caso julgado ... decisões sobre questões ou relações de caráter processual ou adjetivo (por ex. o conhecimento de exceções dilatórias ou de nulidades ...

  • Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual

    ...direito de impugnar o despedimento e, simultaneamente, o abandono de trabalho, bem ... da decisão final escrita e fundamentada”; e, quanto ao direito adjetivo, a consideração inovatória de que “(.) o impulso processual caberá ...

  • Acórdão nº 299/14.5TAFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Maio de 2015

    I - Por via da norma do artigo 41.º do RGCO (Regime Geral das Contra-ordenações), é aplicável, no âmbito do processo contraordenacional, o instituto da alteração substancial dos factos previsto no artigo 359.º do CPP. II - Procedendo o tribunal da 1.ª instância ao aditamento, por referência à descrição factológica da decisão administrativa, de novos factos, que foram integrados na sentença,...

    ... dificilmente imaginável” a) “Compreensivelmente não pode o direito de mera ordenação social continuar a ser olhado como um direito de ... Penal, o artigo 41 do mesmo diploma estabelece que em termos adjetivos ou processuais é aplicável como direito subsidiário o CPP. c) Diz o ...

  • Acórdão nº 235/20 de Tribunal Constitucional, 22 de Abril de 2020

    ... interpretação das seguintes normas: . a. Relativamente ao direito de. prova: . i. No artigo 2.º, no artigo 7.º. do CPTA; . ii. No ... a. Constitui princípio elementar. e básico de direito adjetivo que, uma vez proferida a sentença, fica. imediatamente esgotado o poder ...