Acórdão nº 0026595 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução23 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART68 N1 N3 ART69 N2 A ART278 ART279.

Sum·rio: … de rejeitar o pedido de constituiÁ„o de assistente apÛs o arquivamento do inquÈrito, pois que mesmo que a sua reabertura seja requerida por...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT