Superveniência

Acórdão nº 05B724 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso NULL)

... Ora, o incumprimento definitivo de uma obrigação apenas pode decorrer da superveniência de um facto que o torne impossível (incumprimento naturalístico) ou resultar da conversão da mora em incumprimento nos termos do art. 808º do ...
Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
- Legislação
... aquele que, embora ocorrido antes, só posteriormente venha ao conhecimento do executado, caso em que deverá ser este a provar a superveniência. 4 - A oposição deve ser deduzida até à venda dos bens, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 257.º 5 - Na sequência de duas ou mais ...
Acórdão nº 0987/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2006
I - Autorizada a construção de aumentar a altura de um muro, depois revogada por ordem de demolição que foi executada administrativamente, se posteriormente em acção de indemnização a Administração foi condenada a indemnizar pelo prejuízo da demolição considerada ilegal e o particular voltou a construir o aumento do muro, não existe caso julgado uma vez que a acção se reportava a pedido de...
Acórdão nº 043031 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999
Conhecida a legitimidade das partes em despacho saneador, transitado em julgado, ofende o caso julgado e posterior despacho que declara ilegitima uma das partes, sem que tenha ocorrido superveniência de factos.
Acórdão nº 076993 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991 (caso None)
I - Na acção de resolução e ou de denuncia de um contrato de arrendamento rural são, em principio, partes legitimas, os que ocupam as posições de inquilino e de senhorio. II - Admitido liminarmente um articulado superveniente, se a parte contraria impugnar a superveniencia, cabe ao apresentante do articulado o onus da prova da superveniencia. III - Na hipotese referida no numero anterior, se o...
Acórdão nº 076993 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991
I - Na acção de resolução e ou de denuncia de um contrato de arrendamento rural são, em principio, partes legitimas, os que ocupam as posições de inquilino e de senhorio. II - Admitido liminarmente um articulado superveniente, se a parte contraria impugnar a superveniencia, cabe ao apresentante do articulado o onus da prova da superveniencia. III - Na hipotese referida no numero anterior, se o...
Acórdão nº 01690/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2004

... Mas, como é sabido, o fenómeno da superveniência de instrumentos urbanísticos, apresenta especificidades, havendo casos em que a aplicação das novas disposições à pretensão pendente se ...
Em vigor Decreto-Lei n.º 464/80 - Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão social
- Legislação
... da prestação, como seja a exigência de prova periódica de insuficiência de recursos e a obrigatoriedade da declaração da superveniência de rendimentos, uma vez que na legislação anterior apenas se previa a apresentação de atestado administrativo comprovativo da não existência ...
Acórdão nº 98B138 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1998 (caso None)

... III - A reforma do C.Civil introduzida pelo DL 496/77 de 25 de Novembro deixou de permitir a revogação de doações por superveniência de herdeiro legitimário ao qual os demais deverão compôr, em dinheiro, a sua parte. IV - Ninguém pode ...
Acórdão nº 9820486 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1998 (caso None)
I - É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado, relativamente à legitimidade, salvo a superveniência de factos que nesta se repercutam. II - Quando a legitimidade das partes esteja acobertada pelo trânsito em julgado do despacho saneador e se constate, mais tarde, que os titulares da relação formal ( processual ) não são titulares da relação material (...

... ário: I - É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado, relativamente à legitimidade, salvo a superveniência de factos que nesta se repercutam. II - Quando a legitimidade das partes esteja acobertada pelo trânsito em julgado do despacho saneador e se ...
Acórdão nº 9730361 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1997 (caso NULL)

... Sumário: I - É definitiva a declaração, em termos genéricos, no despacho-saneador transitado, relativa à legitimidade, salvo a superveniência de factos que nesta se repercutam. II - Não sofre de inconstitucionalidade a alínea c) do n.2 do artigo 1422 do Código Civil ao vedar aos ...
Acórdão nº 9730361 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1997 (caso NULL)

... Sumário: I - É definitiva a declaração, em termos genéricos, no despacho-saneador transitado, relativa à legitimidade, salvo a superveniência de factos que nesta se repercutam. II - Não sofre de inconstitucionalidade a alínea c) do n.2 do artigo 1422 do Código Civil ao vedar aos ...
Acórdão nº 9750296 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 1997 (caso NULL)
I - Em acção cível decorrente de acidente de viação, se o montante do pedido é superior ao capital seguro, a acção deve ser deduzida obrigatoriamente contra a seguradora e contra o então responsável civil ( o segurado ), sob pena de ilegitimidade de qualquer deles, já que se trata de litisconsórcio necessário. II - É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado...

... II - É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado relativamente à legitimidade, salvo a superveniência de factos que nesta se repercutam. III - Os juros por danos não patrimoniais só se começam a vencer com a prolação da sentença em 1ª ...
Acórdão nº 9750032 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 1998
I - Por " risco " entende-se a possibilidade de um evento futuro e incerto, temido e não desejado por ambos os sujeitos contraentes. II - Agravamento do risco constitui a superveniência de circunstâncias que influam na probabilidade ou intensidade do sinistro, aumentando-as. III - Não envolve agravamento do risco o facto de o edifício seguro se encontrar desabitado há cerca de seis anos. IV -...

... II - Agravamento do risco constitui a superveniência de circunstâncias que influam na probabilidade ou intensidade do sinistro, aumentando-as. III - Não envolve agravamento do risco o facto de o ...
Acórdão nº 9750296 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 1997 (caso NULL)
I - Em acção cível decorrente de acidente de viação, se o montante do pedido é superior ao capital seguro, a acção deve ser deduzida obrigatoriamente contra a seguradora e contra o então responsável civil ( o segurado ), sob pena de ilegitimidade de qualquer deles, já que se trata de litisconsórcio necessário. II - É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado...

... II - É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado relativamente à legitimidade, salvo a superveniência de factos que nesta se repercutam. III - Os juros por danos não patrimoniais só se começam a vencer com a prolação da sentença em 1ª ...
Acórdão nº 0012122 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1998 (caso None)
I - A mora relevante para equiparação ao incumprimento definitivo, nos termos do n. 1 do artigo 808 do Código Civil, é a que respeita à prestação principal; II - Quanto às prestações acessórias ou deveres acessórios, o seu incumprimento também poderá conduzir à resolução do contrato, mas só quando assuma importância ou gravidade que tal justifique. III - A simples mora relativa ao cumprimento de...

... pecuniárias integradoras do preço - de pouca monta e sem cominação de um prazo admonitório suplementar - conjugado com a alegada superveniência de um negócio pecuniariamente mais vantajoso para o promitente vendedor não podem, só por si, traduzir a perda de interesse na prestação por ...
Acórdão nº 0012122 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1998
I - A mora relevante para equiparação ao incumprimento definitivo, nos termos do n. 1 do artigo 808 do Código Civil, é a que respeita à prestação principal; II - Quanto às prestações acessórias ou deveres acessórios, o seu incumprimento também poderá conduzir à resolução do contrato, mas só quando assuma importância ou gravidade que tal justifique. III - A simples mora relativa ao cumprimento de...

... pecuniárias integradoras do preço - de pouca monta e sem cominação de um prazo admonitório suplementar - conjugado com a alegada superveniência de um negócio pecuniariamente mais vantajoso para o promitente vendedor não podem, só por si, traduzir a perda de interesse na prestação por ...
Acórdão nº 98B138 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1998

... III - A reforma do C.Civil introduzida pelo DL 496/77 de 25 de Novembro deixou de permitir a revogação de doações por superveniência de herdeiro legitimário ao qual os demais deverão compôr, em dinheiro, a sua parte. IV - Ninguém pode ...
Acórdão nº 9750296 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 1997
I - Em acção cível decorrente de acidente de viação, se o montante do pedido é superior ao capital seguro, a acção deve ser deduzida obrigatoriamente contra a seguradora e contra o então responsável civil ( o segurado ), sob pena de ilegitimidade de qualquer deles, já que se trata de litisconsórcio necessário. II - É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado...

... II - É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado relativamente à legitimidade, salvo a superveniência de factos que nesta se repercutam. III - Os juros por danos não patrimoniais só se começam a vencer com a prolação da sentença em 1ª ...
Acórdão nº 97B041 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 1997
I - A nulidade do erro na forma do processo só pode ser arguida pelo réu, até à contestação, ou neste articulado; julgando-se próprio o processo, no saneador, e não havendo recurso deste despacho, a decisão transita em julgado. II - É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado relativamente à legitimidade, salva a superveniência de factos que nesta se repercutam....

... II - É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado relativamente à legitimidade, salva a superveniência de factos que nesta se repercutam. III - A nulidade de ineptidão inicial obedece ao regime da nulidade do erro na forma de processo. IV - A decisão ...
Acórdão nº 9820486 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 1998
I - É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado, relativamente à legitimidade, salvo a superveniência de factos que nesta se repercutam. II - Quando a legitimidade das partes esteja acobertada pelo trânsito em julgado do despacho saneador e se constate, mais tarde, que os titulares da relação formal ( processual ) não são titulares da relação material (...

... ário: I - É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado, relativamente à legitimidade, salvo a superveniência de factos que nesta se repercutam. II - Quando a legitimidade das partes esteja acobertada pelo trânsito em julgado do despacho saneador e se ...
Acórdão nº 0003925 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Julho de 1996
A modificação dos deveres impostos como condição de suspensão da execução da pena de prisão, pressupôe a superveniência de circunstâncias relevantes justificativas da omissão do cumprimento.

... Sumário: A modificação dos deveres impostos como condição de suspensão da execução da pena de prisão, pressupôe a superveniência" de circunstâncias relevantes justificativas da omiss\xC3" ...
Acórdão nº 9730361 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1997

... Sumário: I - É definitiva a declaração, em termos genéricos, no despacho-saneador transitado, relativa à legitimidade, salvo a superveniência de factos que nesta se repercutam. II - Não sofre de inconstitucionalidade a alínea c) do n.2 do artigo 1422 do Código Civil ao vedar aos ...
Acórdão nº 97B041 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 1997 (caso None)
I - A nulidade do erro na forma do processo só pode ser arguida pelo réu, até à contestação, ou neste articulado; julgando-se próprio o processo, no saneador, e não havendo recurso deste despacho, a decisão transita em julgado. II - É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado relativamente à legitimidade, salva a superveniência de factos que nesta se repercutam....

... II - É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado relativamente à legitimidade, salva a superveniência de factos que nesta se repercutam. III - A nulidade de ineptidão inicial obedece ao regime da nulidade do erro na forma de processo. IV - A decisão ...
Acórdão nº 9750032 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1998 (caso None)
I - Por " risco " entende-se a possibilidade de um evento futuro e incerto, temido e não desejado por ambos os sujeitos contraentes. II - Agravamento do risco constitui a superveniência de circunstâncias que influam na probabilidade ou intensidade do sinistro, aumentando-as. III - Não envolve agravamento do risco o facto de o edifício seguro se encontrar desabitado há cerca de seis anos. IV -...

... II - Agravamento do risco constitui a superveniência de circunstâncias que influam na probabilidade ou intensidade do sinistro, aumentando-as. III - Não envolve agravamento do risco o facto de o ...