Acórdão nº 9731250 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução15 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART813 H ART848 N1 ART954.

Sumário: I - A compensação, forma de extinção das obrigações que é, pode constituir fundamento de oposição à execução. II - A superveniência da compensação determina-se pelo...

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