substituicao testemunha
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Acórdão nº 151/06.8TBSCR.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2014
1. Nos termos do artigo 629.º, n.º 3, alínea a), do CPC, na redacção anterior à Lei n.º 41/2013, de 26/06, para efeitos de substituição de testemunhas, só releva a impossibilidade definitiva ocorrida posteriormente à sua indicação. 2. A razão do alcance de uma tal limitação temporal radica no dever de diligência processual, que recai sobre as partes, de arrolarem testemunhas com base em dados o
... 3 - No caso de a parte não prescindir de alguma testemunha faltosa, observar-se-á o seguinte: a) – Se ocorrer impossibilidade ... -
Acórdão nº 3586/12.3TAVFX. L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2016
-Os depoimentos prestados por testemunhas na parte em que se referiram ao conteúdo das conversas mantidas com a ofendida , e apenas nesta, não podem ser tidos e valorados como meio de prova na medida em que se traduzem em depoimentos indirectos a que se refere o art.º 129º CPP e não são susceptíveis de integrar a excepção prevista na parte finda do n.º 1 do mesmo preceito. -A punibilidade da...
... produzida em julgamento, sendo crucial o depoimento da testemunha LS ... , referindo que as testemunhas depuseram de modo sereno, claro e ... -
Acórdão nº 57/18.8GEPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2021
... 15) A testemunha ( ... ) (em cujo depoimento se baseou o tribunal a quo para dar como ...
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Acórdão nº 60/16.2GEBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 2020
I - A Jurisprudência do STJ tem vindo a entender que a violação do princípio in dubio pro reo pode e deve ser tratada como erro notório na apreciação da prova mas a sua existência só pode ser afirmada quando, do texto da decisão recorrida, decorrer, por forma mais do que evidente, que o tribunal, v. g., na dúvida, optou por decidir contra o arguido. II - Perante uma dúvida objectiva e razoável...
... VII. E bem assim a testemunha de defesa JB, amigo e vizinho do arguido afirma que "Eu não sei quem é ... -
Portaria n.º 46/2015
... c) Correspondendo a despesa a compensação devida ... a testemunha: ... i) O número do processo de inventário; ... ii) Nome completo da ...
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Em vigor
Portaria n.º 46/2015 . Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais
... c) Correspondendo a despesa a compensação devida a testemunha: ... i) O número do processo de inventário; ... ii) Nome completo da ...
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Acórdão nº 456/13.1PILRS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2016
I-Só as nulidades da sentença podem - e devem - ser arguidas no recurso que é interposto desta (art. 379.º, n.º 2, do CPP). As demais nulidades - que respeitam ao procedimento - têm de ser arguidas perante o tribunal de primeira instância, que as apreciará em primeira mão, só havendo recurso da decisão que delas conhecer. II-A nulidade prevista no art. 363.º, do CPP, é uma nulidade do...
... -se que, por certo, por avaria técnica, o depoimento da testemunha/ofendido arrolada pelo Ministério Público, AS ... e da testemunha ... -
Acórdão nº 276/16.1PBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2021
A falta de apreciação da eventual aplicação do regime penal especial para os jovens acarreta a nulidade da sentença/acórdão, nos termos previstos na alínea c) do n.º 1 do art.º 379º do Código de Processo Penal. Se os autos dispõem de todos os elementos necessários a poder decidir sobre a aplicação ou não ao arguido do regime penal dos jovens delinquentes, pode a nulidade ser suprida pelo...
... alcunha de (…), o qual foi inclusive ouvido na qualidade de testemunha durante o inquérito ... 11. O outro individuo que acompanhava o ... -
Acórdão nº 4361/16.1T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2017
... 5)–Em segundo lugar, porque do depoimento da testemunha FM, condutor do veículo pesado, não é possível chegar-se à dinâmica ...
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Acórdão nº 1/15.4GBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2017
I – Com as alterações introduzidas ao artigo 356.º do CPP pela Lei n.º 20/2013, de 21-01 - e ao invés do que sucede quanto a declarações perante órgão de polícia criminal -, verificados os pressupostos alternativos prefigurados nas alíneas a) e b) do n.º 3 do mesmo artigo – avivamento da memória de quem declarar na audiência que já não recorda certos factos ou esclarecimento de...
... a concordância do arguido, as declarações prestadas por uma testemunha em sede de inquérito quando prestadas perante Magistrado do MP, e a sua ... -
Parecer n.º 35/2017
... testemunha no processo. Apenas perante uma situação de incapacidade física ou ...
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Acórdão nº 1406/14.3TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017
O procedimento de actualização das rendas tem por base o valor patrimonial dos edifícios, não estando legalmente prevista a possibilidade de excluir desse valor as partes do mesmo cujo uso não tenha sido cedido ao arrendatário.
... 5 - Testemunha – Dr.ª (…) Inquirição – Dia 08/06/2015 Gravado no ficheiro – ... -
Acórdão nº 25/11.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019
... n.º 2 com a PI; b) Depoimento da testemunha M. S. prestado na audiência de Julgamento de dia 13-03-2015, no excerto ...
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Acórdão nº 321/12.0TBARC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I – Não constituem obras que permitam concluir pela captação de água, nos termos do artº 1390º nº2 CCiv, mas apenas obras de aproveitamento da nascente natural que escorre para o prédio dos RR., as obras que facilitam a captação (no sentido finalístico do aproveitamento) mas que não são determinantes ou causais dessa captação. II – também não integram actos de captação os actos de...
... 34.º Do depoimento da testemunha AB ... , cujo depoimento se mostra gravado em sede de audiência de ... -
Acórdão nº 62/11.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
I - A cessão de crédito é o contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito. Ocorre uma modificação subjectiva no vínculo obrigacional, correspondente à substituição do credor originário por um novo credor, mantendo-se os demais elementos da relação obrigacional (objecto e sujeito passivo). II - A excepção
... ficou gravada e sejam aplicadas no tecido, conforme explicou a testemunha G… (conforme depoimento gravado no local já citado e acima transcrito) ... -
Acórdão nº 01304/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2007
1. Uma vez que se declare anulada a liquidação de juros compensatórios, impõe-se à AF que reconstitua a situação jurídica hipotética que existiria, caso não tivesse sido praticado o acto tributário anulado. Tal inclui, necessariamente, a restituição da quantia que ao contribuinte foi indevidamente exigida, e que ele satisfez, e o pagamento de juros indemnizatórios. 2. O facto de ónus da prova dos
... que, pela mesma via (particularmente pelo depoimento da 2.ª testemunha"), se tem de concluir que, no caso vertente, a empresa \"NOBRE\", tinha como \xC3" ... -
Acórdão nº 749/15.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019
... ao efluente da fábrica da autora) com o depoimento da testemunha" (…), Engenheira do Ambiente do ramo sanitário, consultora da sociedade \xE2" ...
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Acórdão nº 160/17.1T8OFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
Tendo-se provado que cerca de metade das telhas vendidas apresentava defeitos e que não havia possibilidade de arranjar telhas semelhantes no produtor, assiste ao comprador o direito à substituição da totalidade das telhas, por outras esteticamente equivalentes.
... e do depoimento da testemunha CC, comprovam esse facto, não podendo assim o tribunal ignorar toda esta ... -
Acórdão nº 612/18.6GCFAR de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020
- O depoimento indirecto é aquele em que o conhecimento do depoente é uma aquisição derivada, em segunda mão, isto é, não resulta de uma percepção visual, auditiva, olfactiva… directa e imediata, antes é transmitido por outrem, enquanto que o depoimento directo é aquele em que a testemunha que o presta revela uma aquisição originária do conhecimento dos factos - Há que distinguir duas...
... , entendendo que “não tendo o depoimento da referida testemunha qualquer valor probatório no que às declarações que pelo arguido lhe ... -
Acórdão nº 29/20.2GCPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2022
I -Nada obsta, por princípio, a que a convicção do tribunal se forme exclusivamente com base no depoimento de uma única testemunha, ou nas declarações de um único assistente (ou de um único demandante) ou de um único arguido. Esse depoimento e estas declarações, como qualquer meio de prova oral, estão sujeitos ao princípio da livre convicção, consagrado no artigo 127º do C. P. Penal. Assim, e no...
... 50 a 86). Assim, é perfeitamente legítimo e natural que a testemunha com as expressões proferidas se tenha sentido amedrontada e intimidada, a ... -
Acórdão nº 00302/20.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022
... A testemunha BB, Economista e à época TOC do Recorrente que depôs a 25/02/2022 ...
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Acórdão nº 5128/17.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019
... contornos do acidente encontra-se suportado pelo depoimento da testemunha R. M., colega e amigo da Recorrida e que acompanhava à data do mesmo, ...
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Acórdão nº 602/13.5TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2016
... gravação/transcrição; na verdade, o depoimento oral de uma testemunha é formado por um complexo de situações e factos em que sobressai o seu ...
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Acórdão nº 06692/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
... ção e assinatura do funcionário que a lavrou e de uma testemunha; II. Resulta da jurisprudência vertida no Acórdão do Tribunal Central ...
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Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022
I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,
... de JP, serão relevantes não só para a sua inquirição como Testemunha, mas para efeitos de contradita nos termos do artigo 521.º e 522.º do ...