subsidio pre natal segurança social
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Acórdão nº 6149/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
Acordam na Secção Social da Relação de Guimarães APELANTE: UNIVERSIDADE ... a quantia de € 8.958,90, a título de subsídio de férias e de Natal relativo ao período entre ... sujeita ao tratamento fiscal e para a Segurança Social que é aplicável aos trabalhadores; 6 ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... título ou quando estejam em causa a segurança de pessoas e bens, o património cultural, a ... ítulo de apoio a atividades de natureza social, cultural, desportiva ou recreativa, que ... realização das tradicionais fogueiras de Natal e dos Santos Populares carece de licença ... pública; c ) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por ent idades ou ...
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Regulamento n.º 173/2019
... concretiza-se na atribuição de um subsídio, pago mensalmente, por transferência bancária, ... caso, subsídios de alimentação, férias, Natal ou quaisquer outros não expressamente referidos ... ção dos encargos relativos à Segurança Social, correspondente ao primeiro escalão ...
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Acórdão nº 589/14.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
I - Mesmo no caso das promoções, entendendo-se como tal a qualificação do trabalhador numa categoria superior àquela que lhe estava atribuída, isto é, significando uma progressão dentro da estrutura organizacional da empresa e com carácter duradouro, quando tal implique modificação de tarefas ou funções é necessária a anuência do trabalhador. II - A conduta assumida pelo A perante a Ré revela a
APELAÇÃO n.º 589/14.7T8VNG.P1 SECÇÃO SOCIAL ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA ... 6. Pagar ao Autor o subsídio de função, devido desde 14 de Abril de 2014 e ... +11 subsídios férias+ 11 subsídios de natal) x €88,00] ... 23. Uma vez declarada a ... : a) A Ré dedica-se à actividade de segurança privada. (A) b) O Autor foi admitido ao serviço ... -
Acórdão nº 33/14.0TTOAZ de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2015
... José Costa Pinto Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório ... que lhes eram devidos a título de subsídio de férias e de subsídio de natal do ano de ... homologado pelo Ministro do Trabalho e Segurança Social 28. É um organismo dotado de ...
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Acórdão nº 25539/16.2T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2017
I– Verificam-se, desde logo, diferenças de redação entre todas as cláusulas do CCT entre a AHT e a FETESE que, reguladoras do subsídio de línguas/prémio de conhecimento de línguas, se foram sucedendo no tempo e no espaço laboral do sector da hotelaria entre 1978 e 2009, quer no que toca ao tipo de contacto (ali direto e telefónico e aqui somente o primeiro) e destinatários do mesmo (ali...
... Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa ... ao pedido em que foi condenada (subsídio de línguas) ... * Tendo os autos ido aos ... e integrava subsídios de férias e de Natal ... 27.– A quantia de € 61,71 destinava-se ... émios, complementos de prestações de segurança social, valor de uso de bens da empresa) que, ... -
Lei n.º 38/2023
... o desenvolvimento económico-social e territorial consagrado no Programa do XXIII ... e irreversível. As pressões sobre a segurança hídrica e a segurança alimentar continuarão a ... até ao limite do valor máximo do subsídio de propina atribuído para obtenção do grau de ... -natal, incluindo a procriação medicamente assistida, ...
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Portaria n.º 186/2023
... , contribuindo, assim, para a segurança alimentar da União ... Europeia, e promover-se ... áveis do ponto de vista económico, social e ambiental» ... e 1.2 «Aumentar a eficiência ... base, subsídio de férias, subsídio de Natal, aos quais se ...
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Portaria n.º 325/2023
... ções e inclusão, financiadas pelo Fundo Social Europeu ... Mais (FSE+), no âmbito do objetivo ... e de subsídios de férias e de Natal, quando a estes haja lugar; ... n = número de ... subsídio ... de transporte, até ao limite máximo mensal ... administração fiscal e a segurança social e em matéria de restituição dos fundos ...
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Regulamento n.º 162/2024
... de ocupação dos fogos de habitação social do Município de Melgaço, tam- bém designados ... não reúna requisitos míni- mos de segurança e salubridade; d ) [ ... ]; e ) [ ... ]; f ) [ ... ]; g ... arrendatário/a de uma habitação ou a subsídio municipal ao arrendamento, representando o seu ... familiares, no caso: o abono pré -natal com e sem majoração, abono de família para ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
... sustentabilidade económica, financeira e social da Região Autónoma da Madeira, em linha com o ... Madeira, com exceção do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, previstos na alínea ... Outros abonos», com exceção do Subsídio de Insularidade; c) Em 25 % do valor, as ... de animação turística referentes a Natal, Fim do Ano, Carnaval, Festa da Flor, Festa do ...
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Acórdão nº 2440/19.2T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental dos trabalhadores, de natureza irrenunciável (art.º 57.º da Constituição da República Portuguesa e art.º 530.º n.º 3, do Código do Trabalho). II - O recurso à greve é decidido pelas associações sindicais ou pela assembleia de trabalhadores, sendo os trabalhadores representados pela associação sindical que decidiu o recurso à greve ou pela comissão...
... Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa 1. Relatório ... em falta, os subsídios de férias e de natal desde 2014, os bónus de produtividade relativos ... Subsídio de desemprego eventualmente atribuído ao Autor ... devendo a Ré entregar essa quantia à segurança social ... d) Condenar a 2.ª Ré a entregar à ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 245/2008 . Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de segurança social
... -A Condições específicas de atribuição do abono de família pré-natal ... Artigo 13.º Condições específicas de atribuição do subsídio de ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... ções particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas de utilidade pública ... , compreendendo subsídios de férias e de Natal, incluindo os rendimentos excluídos de ... idade, habitação, seguros ou segurança social. A majoração e o limite legal serão ... x € 3 000,00 = € 600,00 relativo ao subsídio recebido em N-4 1/5 x € 4 000,00 = € 800,00 ...
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Regulamento n.º 781/2023
... como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas ... nos termos da legislação ... ) Promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do ... nomeadamente na Páscoa, Natal e Ano Novo ... N.º 138 18 de julho de 2023 ... iii) Subsídio social de desemprego; ... iv) Abono de família; ...
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Aviso n.º 13668/2023
... Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ... Gabinetes da Secretária de Estado do ... subsídio de desemprego ou comprovativo de subsídio de ...
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Acórdão nº 327/14.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016
I - Tanto o casamento, como o nascimento e filiação apenas se provam através do respetivo registo na conservatória do registo civil, pelo que não é admissível prova testemunhal, nem podendo tais factos terem-se como assentes por falta de impugnação especificada (cfr. art. 574º, nº 2, do CPC/2013). II - A diuturnidade está ligada à antiguidade, podendo reportar-se à antiguidade na categoria...
... Jorge Loureiro Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório ... ,00 de remuneração de base + 150,26 de subsídio de alimentação + 27,50 de diuturnidade + 148,62 ... subsídio de férias e subsídio de Natal, o montante global de 1.959,82€;XXXVIIContudo, ... operações; zela pelas medidas de segurança até terminarem as aplicações e instrui os ... -
Acórdão nº 23273/15.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
I. A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efetuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de um contrato de prestação de serviço. II. Não se tendo provado que a autora estivesse na dependência e inserida na estrutura organizativa da ré, como se retira dos horários e tempos de lecionação variáveis que praticava, o facto de ter exercido funções de docê
... - 4ª Secção CM/PH/LD Acordam na Secção Social" do Supremo Tribunal de Justiça: \xC2" ... subsídio de férias e subsídio de Natal e proporcionais ... A Autora encontrava-se inscrita na Segurança Social, como trabalhadora dependente ... 71. A ... -
Regulamento n.º 973/2016
... (Associação Comercial, forças de segurança territorialmente competentes, sindicatos de ... : F1 - Atribuição de Apoios à atividade social, cultural e recreativa: corresponde ao anterior ... ípio licenciar as tradicionais fogueiras de Natal e dos santos populares, estabelecendo as ... efeitos de candidatura a este tipo de subsídio específico, a entidade desportiva deve remeter ...
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Lei n.º 24-C/2022
... impactos negativos a nível económico e social ... resultantes do conflito armado na Ucrânia e ... da administração central e segurança ... social, que consta do anexo II à presente ... • Disponibilização do subsídio financeiro a atribuir aos cidadãos nos seus ... pré-natal, incluindo a procriação medicamente assistida, ...
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Portaria n.º 191/2023
... SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, ... SAÚDE, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA ... ínimas mensais, assim como do valor do subsídio" de refeição previsto na portaria ... de condiç\xC3" ... o cálculo dos subsídios de férias e de Natal" ... 4 — O trabalhador não tem direito ao subs\xC3" ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 50/2022
... Cláusula 21.ª ... Subsídio de Teletrabalho ... Para compensar os custos ... Cláusula 24.ª ... Segurança no tratamento da informação e proteção de ... b) O 24 de dezembro, véspera de Natal; ... N.º 241 16 de dezembro de 2022 Pág. 350 ... de promover o bem-estar físico, mental e social de ... quem trabalha ... 4 — Em tudo o que ...
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Portaria n.º 278/2021
... Rendimentos do trabalho dependente – Subsídio de férias, sujeitos a tributação à taxa de ... do trabalho dependente – Subsídio de Natal, sujeitos a tributação à taxa de ... 0%, ... regimes de segurança social (anos 2012 e anteriores) ... Tripulante de ...
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Portaria n.º 8/2023
... Rendimentos do trabalho dependente – Subsídio de férias, sujeitos a tributação à taxa de ... do trabalho dependente – Subsídio de Natal, sujeitos a tributação à taxa de ... 0%, ... regimes de segurança social (anos 2012 e anteriores) ... Tripulante de ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento ... regimes complementares de segurança social, desde que constituam direitos adquiridos ... , sendo o primeiro o do recebimento do subsídio ... 6 - Quando, por força da remissão do ... 5 - Os subsídios de férias e de Natal são sempre objeto de retenção autónoma, não ...