subsidio alimentacao calculo
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Acórdão nº 16800/21.5T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2023
I - Na interpretação das cláusulas das convenções coletivas de trabalho deve atender-se às normas referentes à interpretação da lei, nos termos preceituados no artigo 9.º do Código Civil. II - Constando de cláusula de convenção como fórmula para o pagamento do trabalho prestado em dia feriado “(RM ×12): (52×n) ×2 sendo: RM = retribuição mensal; n = período normal de trabalho semanal”
... ções, as conclusões seguintes: “- O subsídio de alimentação e de turno devem englobar a ... como entende o autor); e - como se faz o cálculo – se, como entende o autor, cada uma das horas ... -
Acórdão nº 1183/18.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021
... relegado para ulterior liquidação o cálculo da diferença entre o que a seguradora Y pagou ao ... base; h) – a quantia de 52,50€ de subsídio de alimentação; i) – a quantia de 17,04€ de ...
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Acórdão nº 1480/14.2TBBCL de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016
... LXXXVI- No cálculo das perdas salariais do A não pode ser ... se tivesse trabalhado, sejam eles subsídio de alimentação, de assiduidade, de férias ...
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Acórdão nº 330/17.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2022
... a quantia de € 1.545,00, acrescida de subsídio" de alimentação de € 4,27; - A idade do Autor \xC3" ... Sendo que para o cálculo" da indemnização seguiu o seguinte raciocínio: \xC2" ...
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Acórdão nº 07A189 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2007
... rendimentos mensais, acrescidos do subsídio de alimentação; 21ª - Ou seja, devido à IPP ... º 564º, n.º 4, e no que concerne ao cálculo da indemnização, que "o dever de indemnizar ...
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Aviso n.º 10744/2018
... ; i) Rendimento mensal per capita: o cálculo do rendimento mensal per capita é obtido ... de elementos do agregado familiar j) Subsídio: valor de natureza pecuniária, de caráter ...
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Acórdão nº 07S4106 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008
... ), diferenças salariais (€ 3.099,94), subsídio de alimentação (€ 2.392,91), subsídio de ... serviço efectivo, inclui na sua base de cálculo", entre outros valores, \"o subsídio de alimentaç\xC3" ...
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Acórdão nº 7354/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2008
O trabalhador tem direito, enquanto suspenso preventivamente, por força da instauração do processo disciplinar, a auferir o subsídio de alimentação.
... ; - 5.002,98 de retribuições, férias, subsídio de férias e Natal já vencidos; - 1.196,15 de ... ão de tempo a qual constitui a base de cálculo de inúmeros direitos dos trabalhadores." ... -
Acórdão nº 09613/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2013
I. Resultando da análise das cláusulas do Caderno de Encargos/Programa de Concurso, que a entidade adjudicante se refere ao pessoal a contratar pelo adjudicatário de diferentes formas, utilizando várias designações, não sendo rigorosa nas expressões que utiliza, por umas vezes se referir que o adjudicatário deve “manter vínculos legais adequados com o seu pessoal” e a “pessoal
... ; R) Para proceder à correta forma de cálculo" do valor/hora de cada colaborador afeto à presta\xC3" ... , o vencimento base, as férias e subsídio de férias, o subsídio de Natal, o valor ... -
Acórdão nº 09611/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2013
I – Num concurso público urgente para a aquisição, entre outras, de uma prestação de serviços de secretariado clínico em regime de "outsourcing", para o período de seis meses [2 de Julho a 31 de Dezembro de 2012], dividida em cinco lotes, a ter lugar na área de influência da autoridade demandada, ou seja, na área da Grande Lisboa, e não na área da Península de Setúbal, embora se...
... ; P) Para proceder à correcta forma de cálculo do valor hora de cada colaborador afecto à ... , o vencimento base, as férias e subsídio de férias, o subsídio de Natal, o valor ... -
Acórdão nº 820/03.4TTBRG-J.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2011
I – Cessado o contrato de trabalho por via de despedimento ilícito, a obrigação de reparar todo o dano inclui o subsídio de alimentação, pois a inexecução do contrato não é imputável ao trabalhador. II – Sendo a situação anterior a 2003-09-15, o credor só tem direito a juros moratórios se eles constarem do título executivo, pois o n.º 2 do Art.º 46.º do CPC não é aplicável...
... ,37, sendo: a) € 5.716,92, relativa a subsídio de alimentação; b) € 15.380,06, relativa a ... correspondente deve ser contabilizado no cálculo das retribuições ... Diferente é a questão ... -
Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019
... Subsídio de férias e Natal: € 51.976,10; c ... ão dessa verba para efeitos do respetivo cálculo; cabe ainda o presente recurso do acórdão que ...
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Acórdão nº 05B3006 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... provimento quanto à data do início do cálculo dos juros relativos ao montante dos danos não ... referido cálculo não deve relevar o subsídio de alimentação, por não ter a natureza de ...
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Acórdão nº 09S0225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... , de diferenças salariais referentes ao subsídio de Natal de 2003 e ao subsídio de férias de ... prémio de assiduidade deviam entrar no cálculo daquelas retribuições; saber se o encargo ...
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Acórdão nº 9720426 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1997 (caso NULL)
... - As tabelas financeiras utilizadas para cálculo das indemnizações por danos patrimoniais a ... 47.400$00, ajudas de custo de 3129$00 e subsídio de alimentação de 360$00 por dia e ficou ...
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Acórdão nº 9720426 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1997
... - As tabelas financeiras utilizadas para cálculo das indemnizações por danos patrimoniais a ... 47.400$00, ajudas de custo de 3129$00 e subsídio de alimentação de 360$00 por dia e ficou ...
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Portaria n.º 225/2022
... subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da ... Artigo 3.º ... Cálculo do montante do subsídio a atribuir à pequena ...
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Portaria n.º 194-A/2023
... subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da ... Artigo 3.º ... Cálculo do montante do subsídio a atribuir à pequena ...
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Acórdão nº 006594 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2002 (caso None)
I - Os subsídios da divisão do correio, remuneração por trabalho nocturno, remuneração por trabalho suplementar em dias de descanso semanal e subsídio de compensação por redução de horas de trabalho desde que se alegue e prove a sua regularidade, periodicidade e habitualidade, deverão ser considerados retribuição e incluídos na cálculo da remuneração de férias e dos subsídios de férias e natal.
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Acórdão nº 006594 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2002
I - Os subsídios da divisão do correio, remuneração por trabalho nocturno, remuneração por trabalho suplementar em dias de descanso semanal e subsídio de compensação por redução de horas de trabalho desde que se alegue e prove a sua regularidade, periodicidade e habitualidade, deverão ser considerados retribuição e incluídos na cálculo da remuneração de férias e dos subsídios de férias e natal.
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Acórdão nº 9340053 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1993
I - O despedimento colectivo, se até ao termo do prazo de aviso prévio não foram entregues ou postos à disposição do trabalhador a compensação pecuniária prevista no nº 3 do artigo 13 do Decreto-Lei nº 64-A/89, de 17 de Fevereiro, e os créditos vencidos ou exigíveis, é ilícito com as consequências previstas no dito artigo 13, nº 2. II - O subsídio de alimentação de 300 escudos por cada dia de...
... II - O subsídio de alimentação de 300 escudos por cada dia de ... não pode a ele atender-se para o cálculo da compensação prevista no artigo 13 referido ... -
Despacho Normativo N.º 132/1981 de 29 de Dezembro
... Orientação Pedagógica, concederá um subsídio de 500$00 por aluno/mês, em relação aos 9 ... de Natal não serão considerados para o cálculo da capitação, assim como o subsídio de ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... , ou ainda bastar-se com o acesso ao subsídio de desemprego decorrente do despedimento ... 360 n.º 2 b)), método de cálculo da compensação (360 n.º 2 f)) e a duração do ... -
Acórdão nº 470/15.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016
1 - Não se consideram retribuição as importâncias devidas a título de subsídio de refeição, salvo quando, essas importâncias, na parte em que exceda os respetivos montantes normais, tenham sido previstas no contrato ou se devam considerar pelos usos como elemento integrante da retribuição do trabalhador. 2 – Cabe ao A., em ação que tenha na sua base a qualificação daquela prestação como...
... unilateral da ré de pagar à autora o subsídio de refeição através do cartão eletrónico da ... S) E é considerado na base de cálculo das prestações a receber pela autora a título ... -
Acórdão nº 09S0225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , de diferenças salariais referentes ao subsídio de Natal de 2003 e ao subsídio de férias de ... prémio de assiduidade deviam entrar no cálculo daquelas retribuições; saber se o encargo ...