subsidio alimentacao calculo
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Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019
... Subsídio de férias e Natal: € 51.976,10; c ... ão dessa verba para efeitos do respetivo cálculo; cabe ainda o presente recurso do acórdão que ...
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Acórdão nº 05B3006 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... provimento quanto à data do início do cálculo dos juros relativos ao montante dos danos não ... referido cálculo não deve relevar o subsídio de alimentação, por não ter a natureza de ...
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Acórdão nº 9720426 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1997 (caso NULL)
... - As tabelas financeiras utilizadas para cálculo das indemnizações por danos patrimoniais a ... 47.400$00, ajudas de custo de 3129$00 e subsídio de alimentação de 360$00 por dia e ficou ...
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Acórdão nº 9720426 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1997
... - As tabelas financeiras utilizadas para cálculo das indemnizações por danos patrimoniais a ... 47.400$00, ajudas de custo de 3129$00 e subsídio de alimentação de 360$00 por dia e ficou ...
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Acórdão nº 09S0225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... , de diferenças salariais referentes ao subsídio de Natal de 2003 e ao subsídio de férias de ... prémio de assiduidade deviam entrar no cálculo daquelas retribuições; saber se o encargo ...
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Portaria n.º 225/2022
... subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da ... Artigo 3.º ... Cálculo do montante do subsídio a atribuir à pequena ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 1759/21.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-01-11)
1. O recibo de vencimento destina-se a efectuar o cumprimento da obrigação legal, imposta à empregadora pelo art. 276.º n.º 3 do Código do Trabalho, e é um mero documento particular ao qual a lei não confere um valor probatório especial. 2. Estando em causa direitos indisponíveis vencidos na pendência da relação laboral – como o direito à retribuição e a auferir subsídios de férias e de Natal –...
... , distribuindo-as, pelo vencimento base, subsídio de Natal, subsídio de férias e comissões, sem ... ção do número de dias relevante para o cálculo da indemnização devida ao trabalhador por ... -
Portaria n.º 194-A/2023
... subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da ... Artigo 3.º ... Cálculo do montante do subsídio a atribuir à pequena ...
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Acórdão nº 006594 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2002 (caso None)
I - Os subsídios da divisão do correio, remuneração por trabalho nocturno, remuneração por trabalho suplementar em dias de descanso semanal e subsídio de compensação por redução de horas de trabalho desde que se alegue e prove a sua regularidade, periodicidade e habitualidade, deverão ser considerados retribuição e incluídos na cálculo da remuneração de férias e dos subsídios de férias e natal.
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Acórdão nº 006594 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2002
I - Os subsídios da divisão do correio, remuneração por trabalho nocturno, remuneração por trabalho suplementar em dias de descanso semanal e subsídio de compensação por redução de horas de trabalho desde que se alegue e prove a sua regularidade, periodicidade e habitualidade, deverão ser considerados retribuição e incluídos na cálculo da remuneração de férias e dos subsídios de férias e natal.
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Acórdão nº 9340053 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1993
I - O despedimento colectivo, se até ao termo do prazo de aviso prévio não foram entregues ou postos à disposição do trabalhador a compensação pecuniária prevista no nº 3 do artigo 13 do Decreto-Lei nº 64-A/89, de 17 de Fevereiro, e os créditos vencidos ou exigíveis, é ilícito com as consequências previstas no dito artigo 13, nº 2. II - O subsídio de alimentação de 300 escudos por cada dia de...
... II - O subsídio de alimentação de 300 escudos por cada dia de ... não pode a ele atender-se para o cálculo da compensação prevista no artigo 13 referido ... -
Despacho Normativo N.º 132/1981 de 29 de Dezembro
... Orientação Pedagógica, concederá um subsídio de 500$00 por aluno/mês, em relação aos 9 ... de Natal não serão considerados para o cálculo da capitação, assim como o subsídio de ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... , ou ainda bastar-se com o acesso ao subsídio de desemprego decorrente do despedimento ... 360 n.º 2 b)), método de cálculo da compensação (360 n.º 2 f)) e a duração do ... -
Acórdão nº 470/15.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016
1 - Não se consideram retribuição as importâncias devidas a título de subsídio de refeição, salvo quando, essas importâncias, na parte em que exceda os respetivos montantes normais, tenham sido previstas no contrato ou se devam considerar pelos usos como elemento integrante da retribuição do trabalhador. 2 – Cabe ao A., em ação que tenha na sua base a qualificação daquela prestação como...
... unilateral da ré de pagar à autora o subsídio de refeição através do cartão eletrónico da ... S) E é considerado na base de cálculo das prestações a receber pela autora a título ... -
Acórdão nº 09S0225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , de diferenças salariais referentes ao subsídio de Natal de 2003 e ao subsídio de férias de ... prémio de assiduidade deviam entrar no cálculo daquelas retribuições; saber se o encargo ...
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Acórdão nº 09S0225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2009
... , de diferenças salariais referentes ao subsídio de Natal de 2003 e ao subsídio de férias de ... prémio de assiduidade deviam entrar no cálculo daquelas retribuições; saber se o encargo ...
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Acórdão nº 09S0225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , de diferenças salariais referentes ao subsídio de Natal de 2003 e ao subsídio de férias de ... prémio de assiduidade deviam entrar no cálculo daquelas retribuições; saber se o encargo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 160/80 . Estabelece um esquema de prestações de segurança social a não beneficiários do sistema contributivo
... Subsídio familiar a crianças e jovens ... Artigo 7.º ... 2 - O cálculo da pensão será efectuado de acordo com as ...
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Despacho n.º 14680/2016
... , os seguintes apoios sociais:a) Subsídio de emergência, através de uma comparticipação ... a conceder terá por sustentação de cálculo o preço por hora equivalente a 1 % do Indexante ...
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Despacho n.º 14425/2016
... , os seguintes apoios sociais:a) Subsídio de emergência, através de uma comparticipação ... a conceder terá por sustentação de cálculo o preço por hora equivalente a 1 % do Indexante ...
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Acordo Empresa n.º 1/2022 de 17 de novembro de 2022
... Cláusula 26.ª Faltas justificadas/subsídio de alimentação (Nova Cláusula) Sempre que ... 2 - A partir de 1 de outubro de 2019, o cálculo das remunerações acessórias, incluindo o da ...
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Regulamento n.º 288/2019
... 2 - O cálculo da distância é efetuado considerando que o ... para efeitos de atribuição do subsídio de transporte escolar é a que o aluno tem à ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... Cláusula 24.ª Direito a novo subsídio de alimentação 1 - No caso de o acréscimo ... x período normal de trabalho 2 - O cálculo da retribuição normal/dia é obtido pela ...
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Acórdão nº 1888/16.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
I – Não resulta do Código do Trabalho a obrigatoriedade de pagamento do subsídio de alimentação. II – Não é devido subsídio de alimentação ao trabalhador/Autor nos dias em que teve formação específica, no circunstancialismo em que se constata que se estipulou no clausulado contratual que o referido subsídio é devido “por cada dia efectivo de trabalho”, e no instrumento...
... a quantia de € 1.678,26, referente a subsídio de função, incluindo nos respetiva ... , do valor a tomar em linha de conta no cálculo da retribuição de férias, subsidio de férias ... -
Acórdão nº 1176/18.6T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2019
I - A substituição do subsídio de 16% previsto e pago pelo trabalho aos domingos por um subsídio de alimentação que passou a estar previsto e a ser pago em montante mais elevado para os trabalhadores que trabalham nesse dia - tal como operado pelo CCT publicado no BTE n.º 34 de 15 de Setembro de 2015, com portaria de extensão publicada no BTE n.º 14 de 15 de Abril de 2016 – é lícita. II -
... Subsídio de domingo, no valor de €57,24; iii. Subsídio ... aos domingos, bem como, a forma de cálculo do valor hora, conforme supra explanado ... n) ...