subsidio alimentacao calculo

2236 resultados para subsidio alimentacao calculo

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014

    1 − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que

    ... sábados nos anos de 2007 a 2009 e de subsídio de alimentação correspondente aos mesmos dias; ... 79. Para o cálculo da retribuição devida pelo trabalho suplementar ...
  • Acórdão nº 1942/16.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Março de 2018

    i) A trabalhadora tem o ónus de alegar e provar que a formação profissional teve lugar em tempo e local determinado pela empregadora, em substituição do trabalho normal, para que seja pago o subsídio de alimentação como se fosse trabalho efetivo. ii) Nas empresas dispensadas de suspender a laboração nos dias feriados obrigatórios, a prestação de trabalho nesses dias é retribuído ou compensado...

    ..., de € 743,82, acrescida de subsídio" de alimentação por dia de trabalho no valor de \xE2"...Mais refere que nunca o integrou no cálculo da remuneração de férias, subsídio de férias ...
  • Acórdão nº 18987/21.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2023

    A retribuição mensal atendível para o cálculo do trabalho suplementar e do trabalho nocturno é a retribuição-base delineada no critério supletivo constante do artigo 250.o/1 do Código do Trabalho/2003 e do artigo 262.o/1 do Código do Trabalho/2009.

    ...condenada a corrigir a fórmula de cálculo da retribuição/hora do A., contemplando na ... pagamento da retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal os valores ...
  • Acórdão nº 524/12.7TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016

    1 – O CT consagra o direito de os trabalhadores eleitos para as estruturas de representação coletiva de trabalhadores, quando em gozo de crédito de horas conexo com a respetiva condição, auferirem todas as prestações como se estivessem em serviço efetivo. 2 – O uso do crédito não pode implicar qualquer prejuízo para o trabalhador, designadamente ao nível da atribuição do subsídio de

    ... decisão que respeita ao recebimento do subsídio de alimentação nos dias em que os trabalhadores ... recai sobre o valor a considerar para cálculo do montante que a título de "agente único" a ...
  • Regulamento n.º 804/2021
    ..., despedimento, ausência do respetivo subsídio, diminuição súbita de rendimentos provenientes ...ção das condições de admissão e cálculo do valor do apoio, sendo excluídas as ...
  • Portaria n.º 189/2016
    ... a dívida por receber do empréstimo/subsídio concedido. 204 Credores por empréstimos ... as regularizações anuais relativas ao cálculo do pro rata definitivo. 2435 IVA - Apuramento ...
  • Despacho n.º 5604/2023
    ... unitários e respetiva fórmula de cálculo previstos no. âmbito das medidas Contrato ...Também o valor do subsídio de refeição aos. trabalhadores da ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 1/2021 de 4 de janeiro de 2021
    ... 3 - Mantém-se. Cláusula 29.ª Subsídio de alimentação 1 - Mantém-se. 2 - ... Cláusula 20.ª Cálculo de prestação completar ou acessória A base ...
  • Acórdão nº 1837/16.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I- Estando o pagamento do subsídio de alimentação diário dependente da prestação de trabalho efetivo, compete àquele que invoca o direito a tal subsídio em dias em que teve formação específica no domínio da segurança na aviação civil, demonstrar que essa formação lhe foi ministrada no posto de trabalho, ou que prestou funções nos dias de formação ou que, pelo menos, teve que estar à disposição do

    ... satisfez: - € 2.124,25, a título de subsídio de função; - € 1.651,65, a título de horas ... pela Apelante padecer de erros de cálculo (i), seja porque, independentemente e para além ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
    ... LOTAÇOR, para além de atribuir um subsídio de transporte igual ao montante de duas tarifas ... 10 - O cálculo para a remuneração da hora normal, para ...
  • Despacho n.º 7753/2023
    ... Municipal de Atribuição de Subsídio de Caráter Eventual em. Situações de ...cálculo do Rpc. 1 — Para efeitos de cálculo do ...
  • Portaria n.º 347-A/2017
    ..., incluindo o apoio à alimentação e o subsídio de Natal; b) Apoiar os encargos com o transporte, ...3 - O cálculo do incentivo financeiro a conceder por conta do ...
  • Acórdão nº 2738/19.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    i) cabe à empregadora alegar e provar que as quantias que paga ao motorista de transportes internacionais em substituição das verbas previstas no CCTV são mais favoráveis para o trabalhador. ii) a verba relativa à cláusula 74.ª n.º 7, o prémio TIR, as diuturnidades, a quantia paga como contrapartida dos dias de descanso trabalhados, sábados, domingos e feriados, e em função dos kms percorridos...

    ... calculada em cada ano, nas férias e no subsídio de férias. Realizou-se audiência de partes, ... de custo recebidas para efeitos de cálculo dos subsídios de férias e de Natal, entendendo ...
  • Acórdão nº 364/14.9TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Após a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 e na presença de instrumentos de regulamentação colectiva que podendo ter alterado o modo de cálculo do subsídio de Natal, o não fizeram, deve entender-se que tal cálculo se fará em conformidade com o Código do Trabalho. II - Mesmo no domínio da LCT, o prémio de assiduidade não tinha natureza retributiva. III - Tem natureza retributiva,

    ... trabalho nocturno/trabalho suplementar, subsídio de condução/abono risco de condução, prémio ... um valor que constitui a base de cálculo para atribuições patrimoniais (retribuição de ...
  • Despacho n.º 9619-A/2022
    ... paga, até ao limite do valor do subsídio. de propina atribuído pela FCT, I. P., para ...[..]. 1.1 — Se o resultado do cálculo da expressão resultante da alínea a) do número ...
  • Regulamento n.º 1010/2016
    ... de apoios, se estipulem as fórmulas de cálculo de alguns deles e se determine com maior ...ça Social comprovando o valor do subsídio de desemprego ou de doença; k) Fotocópia do ...
  • Despacho n.º 3184/2019
    ... de 7 de junho, que definiu a fórmula de cálculo aplicável no âmbito das diversas medidas ativas ... a atualização do valor do IAS ou do subsídio de refeição, deve ser utilizada a seguinte ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
    ... do conceito de retribuição o subsídio de alimentação e be m assim quaisquer ... nos meses que servirem de base de cálculo...
  • Acórdão nº 0579/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I - A nulidade da decisão por infração ao disposto na al. b) do n.º 1 do art. 615.º do CPC só ocorre quando do teor da decisão judicial sindicada em sede de recurso não conste com o mínimo de suficiência e de explicitação os fundamentos de facto e de direito que a justificam, não devendo confundir-se uma eventual sumariedade ou erro da fundamentação de facto e de direito com a sua falta absoluta.

    ... hipotética inferioridade do valor do subsídio de alimentação tido em conta pela 1ª C.I. na ... numa proposta está uma operação de cálculo na qual deverão ser incluídos os vários ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
    ... 4 - Mantém. Cláusula 46.ª Subsídio de Natal 1 - Aos trabalhadores abrangidos por ...ção não contarão para efeitos de cálculo de densidades. CAPÍTULO IV Direitos, deveres ...
  • Acordo Empresa n.º 5/2018 de 3 de setembro de 2018
    ... de 1 de outubro de 2018, o cálculo das remunerações acessórias, incluindo o ... Cláusula 26.ª Subsídio...
  • Portaria n.º 178/2019
    ...2 - Para os efeitos deste cálculo, o valor mensal da bolsa de formação é ... 1 - Podem solicitar a atribuição do subsídio de caráter eventual os indivíduos e as ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 3/2023 de 1 de fevereiro de 2023
    ... dias, se m prejuízo do direito ao subsídio de refeição. 3 - A entidade patronal e os ... II, as quais servirão de base ao cálculo do montante a atribuir para efeitos de trabalho ...
  • Aviso n.º 16358/2018
    ... podem ser de natureza financeira (subsídio) ou apoios logísticos ou em espécie.3 - A ...;3) Rendimento mensal per capita Rpc - o cálculo do rendimento mensal per capita é obtido ...
  • Lei n.º 42/2016
    ...-se por transferência todo e qualquer subsídio, subvenção, auxílio, ajuda, patrocínio, ...ós a entrada em vigor da presente lei, o cálculo do seu valor deve resultar da soma dos valores ...

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