Acórdão nº 9330039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1993

Data26 Abril 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: CCT DE 1981/10/22 IN BTE N39/81 IS PAG2787. DL 49408 DE 1969/11/24 ART45. DL 24402 DE 1934/08/24. DL 409/71 DE 1971/09/27 ART5. CONST82 ART59.

Sumário: I - Tendo um trabalhador português sofrido um acidente de trabalho no estrangeiro ao prestar serviço, como carpinteiro, a uma entidade patronal nacional, a respectiva reparação não poderá ter por base qualquer diferença salarial entre o vencimento base e o vencimento fixado em Contrato Colectivo de Trabalho, se a aplicação deste foi restringida ao território nacional. II - Por idêntica razão também o subsídio de alimentação fixado em...

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