subsidio alimentacao calculo

2236 resultados para subsidio alimentacao calculo

  • Acórdão nº 2395/06.3TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013

    I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...

    ... a quantia mensal de 52,05€ a titulo de subsidio de alimentação ... 42. A Ré deve ser ... Diremos que o cálculo" de indemnização “associado a critérios matem\xC3" ...
  • Acórdão nº 393/16.8T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    1. Princípio reitor na definição da retribuição (stricto sensu), visto o carácter sinalagmático que informa o contrato de trabalho, é a exigência da contrapartida do trabalho, pois só se considera retribuição aquilo a que nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho. 2. As atribuições patrimoniais conferidas ao...

    ... a título de retribuições de férias, subsídio de férias e de Natal e os efectivamente devidos, ... exclua as prestações variáveis para o cálculo dos subsídios de Natal vencidos após a entrada ...
  • Regulamento n.º 1107/2020
    ... do agregado familiar do estudante - para cálculo do Rendimento Anual do agregado familiar é ... desemprego, da qual conste o montante do subsidio auferido, com indicação do início e do termo ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2022 de 19 de maio de 2022
    ... Cláusula 20.ª Cálculo de prestação completar ou acessória A base ... Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores abrangidos ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2022 de 13 de maio de 2022
    ... Cláusula 20.ª Cálculo de prestação completar ou acessória A base ... Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores abrangidos ...
  • Aviso n.º 19633/2021
    ... - Documentos a apresentar para fins do cálculo do Rendimento per capita familiar:1.1 - Elementos ... , orfandade, sobrevivência e social), Subsídio vitalício, Complemento por dependência a 3.ª ...
  • Acórdão nº 166/09.4TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Dezembro de 2014

    I – Para que possa afirmar-se a existência de um erro de cálculo ou de escrita susceptível de ser rectificado nos termos do preceituado no artigo 614.º do CPC, é necessário que tal erro resulte ostensivamente do próprio conteúdo da decisão, ou dos termos que a precederam. II – As LAT’s de 1997 e de 2009 deixaram de fazer remissão para os critérios da retribuição da lei geral,...

    ... ção e devem ser tidas em conta no cálculo da pensão a que tem direito ... A R ... de trabalho) + € 121,00 x 11 meses (subsídio alimentação) + € 56,98 x 12 meses (outras ...
  • Edital n.º 827/2020
    ... o referencial determinante da fixação, cálculo e atualização dos apoios e outras despesas e ... de trabalho dependente (exceto subsidio de alimentação); b) Pensões, incluindo a ...
  • Edital n.º 640/2020
    ... o referencial determinante da fixação, calculo e atualização dos apoios e outras despesas e ... de trabalho dependente (exceto subsidio de alimentação); b) Pensões, incluindo a ...
  • Acórdão nº 659/12.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016

    I - Independentemente dos motivos, valores de segurança jurídica implicam que só possa considerar-se transitada em julgado a decisão depois de decorrido o prazo legalmente previsto para a interposição de recurso ou, não sendo este admissível, para a arguição de nulidades ou dedução de incidente de reforma, pelo que quando a decisão é suscetível de recurso ordinário o trânsito em julgado depende,...

    ... nos autos, deduzida do montante do subsídio de desemprego auferido (incumbindo neste caso à ... -se dizer que é de todo ininteligível o cálculo" efetuado pelo Tribunal a quo que levou à conclus\xC3" ...
  • Regulamento n.º 764/2016
    ... ção e os rendimentos para efeitos de cálculo da mesma; j) Documento comprovativo da ... desemprego, da qual conste o montante do subsidio auferido, com indicação do início e do termo ...
  • Acórdão nº 151/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
    ... “referencial determinante da fixação, cálculo e atualização dos ... apoios e outras despesas ... a atribuição ao sinistrado de um subsídio para a frequência de ações ... no âmbito da ...
  • Acórdão nº 25539/16.2T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2017

    I– Verificam-se, desde logo, diferenças de redação entre todas as cláusulas do CCT entre a AHT e a FETESE que, reguladoras do subsídio de línguas/prémio de conhecimento de línguas, se foram sucedendo no tempo e no espaço laboral do sector da hotelaria entre 1978 e 2009, quer no que toca ao tipo de contacto (ali direto e telefónico e aqui somente o primeiro) e destinatários do mesmo (ali...

    ... ao pedido em que foi condenada (subsídio de línguas) ... * Tendo os autos ido aos ... estabelece-se o princípio que a base de cálculo das prestações complementares e acessórias é ...
  • Regulamento n.º 204/2019
    ... diuturnidades, horas extraordinárias, subsídio de alimentação, subsídio de férias e de Natal ... o referencial determinante da fixação, cálculo e atualização dos apoios e outras despesas e ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2019 de 26 de março de 2019
    ... Cláusula 20.ª Cálculo de prestação completar ou acessória A base ... Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores a brangidos por ...
  • Acórdão nº 2985/20.1T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2022

    1. –Tendo-se apurado que o trabalhador se apropriou de bens que não lhe pertenciam, foi quebrada, de forma irremediável, a confiança da entidade empregadora no trabalhador, pelo que não é exigível a continuação da relação laboral, ocorrendo justa causa de despedimento. 2. – Perfilhando o reclamante entendimento diverso do adotado no acórdão proferido nos autos, no que concerne à...

    ... da quantia de €3798,98 (referente ao subsídio de alimentação de 1 de Abril a 17 de Junho de ... Em decorrência, o cálculo do valor diário das férias não gozadas nem ...
  • Aviso n.º 15515/2018
    ... -se através da atribuição de um subsídio, dividido em duas tranches iguais, por ocasião ... o ano de nascimento da criança.2 - O cálculo" do rendimento per capita é efetuada com recurso \xC3" ...
  • Acórdão nº 4212/18.2T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020

    I. — Em regra, as importâncias recebidas a título de ajudas de custo, como a título de subsídio de alimentação ou de refeição, não devem ser consideradas como retribuição. II. — Exceptua-se o caso em que estejam preenchidos três requisitos cumulativos: em que as deslocações ou despesas compensadas com as ajudas de custo sejam frequentes; em que as importâncias devidas a título de...

    ... ção; o mesmo se diga a propósito do subsídio de alimentação ... 18ª - Dever-se-á reduzir ... , de rendimento e como tal deve entrar no cálculo da indemnização ... 15 - A noção jurídica ...
  • Despacho n.º 10126/2023
    ... 3 — O cálculo das ajudas de custo em território nacional ... correspondente ao abono diário do subsídio de refeição é deduzido nas ajudas ... de ...
  • Acórdão nº 294/11.6TTFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014

    I – A noção de ‘retribuição’ a que se alude no n.º 1 do art. 11.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, é a chamada retribuição ‘modular’, ou em abstracto, que exprime o padrão do esquema remuneratório de cada trabalhador. II – Com o Código do Trabalho, que vigorou a partir de 1 de Dezembro de 2003 – bem como com o...

    ... Quanto ao subsídio de Natal, invoca que o mesmo não é calculado ... Relativamente ao cálculo do trabalho suplementar, este tem por referencial ...
  • Acórdão nº 3024/19.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2023

    I - O conceito de retribuição para efeitos do cálculo das prestações devidas ao sinistrado ou beneficiários no âmbito da reparação devida por acidente de trabalho, sendo mais amplo que o consagrado no Código do Trabalho, abrange todas as prestações recebidas com carácter de regularidade, desde que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios. II - Na noção da n.º2, do art.º 71.

    ... de € 6,41 x 22 dias x 11 meses de subsídio de alimentação, ajudas de custo a 50% de € ... e, assim, excluí-las do cálculo das prestações reparatórias ... I.4 O ...
  • Regulamento n.º 474/2021
    ... à Segurança Social em Portugal para o cálculo das contribuições dos trabalhadores, o cálculo ... ; Rendimento Social de Inserção (RSI); Subsídio de desemprego; Contrato Emprego e Inserção; ...
  • Em vigor Portaria n.º 736/2006 - Regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos
    ... ção das retribuições mínimas e do subsídio de refeição, a redução da duração do ... de refeição não é considerado para o cálculo dos subsídios de férias e de Natal. 4 - O ...
  • Acórdão nº 3937/16.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - O trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato, quando ocorra justa causa. II - Na resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, o requisito da impossibilidade prática da subsistência da relação de trabalho deve ser analisado caso a caso e com as devidas cautelas (“com as necessárias adaptações”, diz-se no n.º 4, do artigo 394.º), já que o...

    ... de 3.000,00€, acrescida de 6,05€ de subsídio de alimentação por cada dia de trabalho ... ção de desempenho, cuja forma de cálculo era determinada pela R., devendo a R. comunicar ...
  • Acórdão nº 3937/16.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018

    I - O trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato, quando ocorra justa causa. II - Na resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, o requisito da impossibilidade prática da subsistência da relação de trabalho deve ser analisado caso a caso e com as devidas cautelas (“com as necessárias adaptações”, diz-se no n.º 4, do artigo 394.º), já que o...

    ... de 3.000,00€, acrescida de 6,05€ de subsídio de alimentação por cada dia de trabalho ... ção de desempenho, cuja forma de cálculo era determinada pela R., devendo a R. comunicar ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT