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Acórdão nº 073373 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1986 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelTINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução08 de Maio de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCOM888 ART107 ART130. CCIV66 ART992 N1. CPC67 ART661 N1 ART668 N1 E ART722 N2 ART729 N2 ART1122.

Sum·rio : I - N„o se comete a nulidade do artigo 668, n. 1, alinea e) do Codigo de Processo Civil, quando se pede a nulidade de uma sociedade comercial irregular e o reconhecimento do direito a receber metade dos lucros e se decide no sentido dessa nulidade e relegando para liquidaÁ„o a efectuar, a determinaÁ„o da percentagem dos lucros, pois n„o se condenou em objecto diverso, nem em quantidade superior, mas sim e so em quantidade inferior ao pedido, no que toca a percentagem nos lucros, de acordo com os artigos 661, ns. 1 e 2 e 1122 e seguintes do Codigo citado e artigo 992, n. 1 do Codigo Civil. II - E quanto a suficiencia ou insuficiencia de elementos para determinaÁ„o dessa...

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