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Acórdão nº 074014 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1986 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMOREIRA DA SILVA
Data da Resolução04 de Novembro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART980. CCOM888 ART3 ART104 ART107 ART113. DL 363/77 DE 1977/09/02. CNOT67 ART89 E. CRC78 ART1 D E ART2 N1 ART3 ART5 ART261. CPC67 ART216 N1 ART288 D ART493 N2 ART494 N1 B ART621 ART622 ART660 N2 ART676 N1 ART684 N3 N4 ART713 N2 ART722 N2 ART726 ART729 N1.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1963/02/01 IN DG 1963/02/21.

Sum·rio : I - Tendo o Reu so no recurso para o Supremo alegado ser casado em regime de comunh„o geral, arguindo por isso a sua ilegitimidade, por a acÁ„o ter sido so proposta entre si, alem de n„o ter provado este casamento, ele ja tinha sido julgado parte legitima no despacho saneador, de que n„o se recorreu ou reclamou, pelo que transitou em...

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