Acórdão nº 062359 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1968 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALBUQUERQUE ROCHA
Data da Resolução01 de Outubro de 1968
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCOM888 ART107 ART147. CPC67 ART8 ART359. CPC39 ART27 ART361 ART363. CPC61 ART26 N1 N2 N3.

Sum·rio : Em acÁ„o de declaraÁ„o de inexistencia de uma sociedade irregular, a relaÁ„o material controvertida, para o efeito da legitimidade, e o contrato de sociedade, sendo os socios os unicos sujeitos deste contrato e nunca os credores. Os direitos destes est„o assegurados eficazmente pela via do artigo 107 do Codigo Comercial e do artigo 8 do...

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