Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9440028 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1996

Judgment Citações 3 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução16 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART157 N3 ART201 ART205 ART463 N2 ART666 N3 ART668 N1 D ART1014 N2. CCIV66 ART372. CCOM888 ART107 ART113 ART118 N4 ART132.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/07/02 IN BMJ N239 PAG168. AC STJ DE 1977/01/06 IN BMJ N263 PAG187. AC STJ DE 1952/11/04 IN BMJ N34 PAG433.

Sumário: I - A acta assinada pelo juiz que presidiu à sessão da produção da prova faz prova plena de que os depoimentos das testemunhas ouvidas se encontram nela reproduzidos nos termos em que se determinou o seu registo. Contra ela só é legítimo reagir através da arguição da sua falsidade. II - Não constando da acta a reprodução do depoimento de uma testemunha ouvida no decurso da sessão de produção de prova, a que estiveram presentes os mandatários das partes, a arguição da respectiva nulidade deve ser feita até ao encerramento daquela sessão, nos termos do artigo 205 n.1 do Código de Processo Civil. III - A arguição dessa nulidade em alegações de recurso é manifestamente extemporânea, não podendo, por isso, ser atendida, encontrando-se sanada por falta de reacção...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT