Acórdão nº 0223708 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 1990

Magistrado ResponsávelLEONEL ROSA
Data da Resolução24 de Abril de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART5 ART8 N1 ART36. CPC67 ART8 ART26. CCOM888 ART107 ART108.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1986/11/28 IN CJ T5 ANOXI PAG226. AC RP PROC0404860 DE 1989/09/19.

Sumário: I - Não é irregular uma sociedade que foi constituída nos termos e segundo os trâmites da lei em vigor e até está registada na competente Conservatória. II - O artigo 8 do Código das Sociedades Comerciais tem natureza interpretativa relativamente a sociedades por...

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