sociedade irregular
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Acórdão nº 114/19.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2021
... 3. A associação em participação não é uma verdadeira sociedade, desde logo, por não existir património comum, nem “affectio ... constituíram entre si uma sociedade irregular para a compra e venda de propriedades, entrando cada um com metade do ...
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Acórdão nº 0508/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2016
I - A obrigação tributária respeitante ao IA e ao IVA devidos pela introdução de uma viatura automóvel nasce com a apresentação da DVL pelo operador registado e com a atribuição de matrícula nacional (art. 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro). II - Nos termos do n.º 3 do art. 202.º do CAC, «Os devedores [da dívida aduaneira] são: - a pessoa que introduziu irregularmente a...
... RELATÓRIO 1.1 A sociedade denominada “A……………., Lda.” (adiante Impugnante ou ... tendo ou devendo ter razoavelmente conhecimento do seu carácter irregular, - Bem como as que tenham adquirido ou detido a mercadoria em causa, tendo ... -
Acórdão nº 1668/15.9T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - A pluralidade subjetiva subsidiária prevista no artigo 39º do Código de Processo Civil, na sua vertente de litisconsórcio subsidiário, origina no processo uma dupla subsidiariedade - objetiva e subjetiva -, porquanto comporta a dedução de um pedido subsidiário não apenas no confronto das partes singulares da ação, mas de uma parte que apenas é demandada para ver a sua situação jurídica...
... que no seu entender foi constituída entre as partes uma sociedade irregular ... Respondeu o autor pugnando pela improcedência das ... -
Acórdão nº 5062/20.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03-02-2022
A fundamentação do termo num contrato de trabalho, ao abrigo da al. a) do n.º 4 do artigo 140.º do CT, basta-se com uma indicação simples, bastando mesmo a mera transcrição do texto da norma, que tem um sentido corrente e percetível. É suficiente a referência a que a empresa se encontra no início do segundo ano de atividade, sem prejuízo da necessidade de demonstração da realidade da invocação. O
... Por apresentação de 4/1/2019 foi registada a constituição da sociedade ré”* ... **Conhecendo do recurso: ... Nos termos dos artigos 635º, 4 e ... Esta pode ter existência anterior, quiçá como sociedade irregular ... -
Acórdão nº 4/22.2T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I - A obrigação de prestar contas decorre de uma obrigação de carácter mais geral que é a obrigação de informação. II – A mera utilização de um cartão bancário pertencente a outrem, entretanto falecido, não constitui só por si o utilizador de tal cartão na obrigação de prestar contas dessa utilização aos herdeiros do titular do cartão.
... (artigo 662.o, n.o 1 do Código Civil); f) Administrador da sociedade civil (artigo 987.o, n.o 1 e 1161.o, alínea d) do Código Civil); g) nte de facto ou administrador de bens de sociedade irregular; h) Pelo mandatário, findo o mandato ou quando o mandante as exigir ... -
Acórdão nº 0849/15.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... do seguinte teor: «A) Erro de direito quanto ao conceito de “sociedade irregular”; B) Erro de julgamento quanto à tributação da venda de ... -
Acórdão nº 638/13.6TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
... ,23, com base em alegado financiamento por si feito aos RR (em sociedade irregular) e dos quais pretende obter a referida quantia ... Por ...
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Acórdão nº 2544/23.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-09-2023
I – O princípio do contraditório, decorrente do princípio da igualdade das partes, é um princípio estruturante e basilar no processo civil. II – O tribunal recorrido proferiu decisão sem que, previamente, tenha dado ao requerente a oportunidade de se pronunciar acerca das exceções de ilegitimidade ativa e caso julgado arguidas pelo requerido, comunicasse a sua intenção de conhecer do mérito da...
... o litígio seja resolvido, seja pela sugerida liquidação da sociedade irregular, seja por nova determinação judicial de ação a instaurar. * ... -
Acórdão nº 254/11.7TBPVZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2013
I - A partilha de uma fracção autónoma pertencente ao património comum do casal e registo em nome da ex-cônjuge mulher, caso seja posterior ao registo da respectiva penhora, não é oponível ao exequente, por força do disposto no artigo 819.º do Código Civil, ainda que a dívida seja da exclusiva responsabilidade do ex-cônjuge marido e, à data do registo da penhora, o casamento já se encontrasse...
... Recorrido/Exequente……………Sociedade irregular autora na acção n.º 254/11.7TBPVZ, representada por C…, ... -
Acórdão nº 0528/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... execução fiscal n.º 0809-95/100144.2, em que é executada a sociedade irregular constituída por B…, C… e D… foi autuado em 3 de Maio de ...
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Acórdão nº 0528/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... execução fiscal n.º 0809-95/100144.2, em que é executada a sociedade irregular constituída por B…, C… e D… foi autuado em 3 de Maio de ...
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Acórdão nº 0528/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... execução fiscal n.º 0809-95/100144.2, em que é executada a sociedade irregular constituída por B…, C… e D… foi autuado em 3 de Maio de ...
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Acórdão nº 0528/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... execução fiscal n.º 0809-95/100144.2, em que é executada a sociedade irregular constituída por B…, C… e D… foi autuado em 3 de Maio de ...
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Acórdão nº 0528/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... execução fiscal n.º 0809-95/100144.2, em que é executada a sociedade irregular constituída por B…, C… e D… foi autuado em 3 de Maio de ...
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Acórdão nº 0528/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... execução fiscal n.º 0809-95/100144.2, em que é executada a sociedade irregular constituída por B…, C… e D… foi autuado em 3 de Maio de ...
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Acórdão nº 0528/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2009
... execução fiscal n.º 0809-95/100144.2, em que é executada a sociedade irregular constituída por B…, C… e D… foi autuado em 3 de Maio de ...
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Acórdão nº 0528/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... execução fiscal n.º 0809-95/100144.2, em que é executada a sociedade irregular constituída por B…, C… e D… foi autuado em 3 de Maio de ...
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Acórdão nº 0528/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... execução fiscal n.º 0809-95/100144.2, em que é executada a sociedade irregular constituída por B…, C… e D… foi autuado em 3 de Maio de ...
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Acórdão nº 0528/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... execução fiscal n.º 0809-95/100144.2, em que é executada a sociedade irregular constituída por B…, C… e D… foi autuado em 3 de Maio de ...
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Acórdão nº 0528/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... execução fiscal n.º 0809-95/100144.2, em que é executada a sociedade irregular constituída por B…, C… e D… foi autuado em 3 de Maio de ...
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Acórdão nº 0528/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... execução fiscal n.º 0809-95/100144.2, em que é executada a sociedade irregular constituída por B…, C… e D… foi autuado em 3 de Maio de ...
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Acórdão nº 0528/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... execução fiscal n.º 0809-95/100144.2, em que é executada a sociedade irregular constituída por B…, C… e D… foi autuado em 3 de Maio de ...
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Acórdão nº 01599/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2008
1. Não assiste qualquer razão ao recorrente, na sua pretensão de ver anulada a decisão e a liquidação, com base na invocação que faz, sendo que não indica a violação de qualquer norma legal pela decisão recorrida. 2. Não assiste razão ao recorrente quando afirma que lhe foi coarctado o direito de inquirição das testemunhas, pois que o tribunal considerou desnecessária a inquirição das testemunhas
... A sociedade irregular da qual o ora recorrente era sócio formou-se em 1983, com vista ... -
Acórdão nº 065959 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 1974
I - Consideram-se reunidos os elementos do contrato de sociedade comercial no caso de estar feita a prova de que dois individuos contribuiram com bens e serviços para o exercicio, em comum, do comercio da venda de combustiveis e assistencia a veiculos automoveis numa estação de serviço, tendo agido com a intenção de repartirem os lucros e de suportarem as perdas resultantes dessa actividade. II -
... ário : I - Consideram-se reunidos os elementos do contrato de sociedade comercial no caso de estar feita a prova de que dois individuos ... tendo a sociedade sido constituida por escritura publica, e ela irregular por falta de forma, devendo ... -
Acórdão nº 065959 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1974 (caso None)
I - Consideram-se reunidos os elementos do contrato de sociedade comercial no caso de estar feita a prova de que dois individuos contribuiram com bens e serviços para o exercicio, em comum, do comercio da venda de combustiveis e assistencia a veiculos automoveis numa estação de serviço, tendo agido com a intenção de repartirem os lucros e de suportarem as perdas resultantes dessa actividade. II -
... ário : I - Consideram-se reunidos os elementos do contrato de sociedade comercial no caso de estar feita a prova de que dois individuos ... tendo a sociedade sido constituida por escritura publica, e ela irregular por falta de forma, devendo ...