Sociedade de economia mista

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  • Acórdão nº 68/11.4JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2016

    I - Não cabe recurso da condenação pela Relação quanto às penas parcelares. Todas sem excederem 5 anos de prisão, transitando em julgado a espécie e medida da pena aplicadas, pelo que o poder cognitivo do STJ objectivar-se-á, apenas e no que respeita à pena única, nos termos do art. 77.º, do CP, de todos os arguidos recorrentes impugnada por excessiva. II - O conjunto global dos factos e essa...

    ... também a reintegração do agente na sociedade. 71 - A inconveniência dos efeitos ... em 12/11/2003, Processo 5/01.4, Vara mista de Setúbal, crimes de condução sem ...ção de vontade de “ potenciar a economia processual numa óptica de celeridade e ...

  • Acórdão nº 00121/03.8BTBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019

    1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos. À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência

    ...E, desde 2011, é uma sociedade comercial de direito privado, no qual o estado ... emanada pelo Ministério da Economia, 78. Pelo que agiu a Recorrente de acordo com o ... ao valor definido legalmente para as zonas mistas, imagine-se em dias de chuva e com vento mais ...

  • Acórdão nº 2196/13.2TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2018

    Sendo omitida na sentença recorrida, referência à matéria fáctica da contestação apresentada pelo arguido/recorrente, com relevância para a decisão da causa, verifica-se o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no artº 410º, nº 2, al. a), do CPP e, não sendo possível, como sucede no caso dos autos o suprimento de tal vício pelo tribunal da Relação, impõe-se o...

    .../84, de 20 de Janeiro e em relação à sociedade arguida, atento o disposto no artigo 3º, nº. 1, ... parte, destinar-se ao desenvolvimento da economia.” Assim, o crime de desvio de subsídio exige, ... públicas, nacionalizadas, de economia mista, com capital maioritário do Estado, ...

  • Despacho n.º 4571/2007, de 13 de Março de 2007

    ...2.o. Construçáo Metálica e Mista ... M. 4. 120Construçáo Metálica e Mista ...L R/B-AD- 295/2007. Faculdade de Economia". 2.o Economia ........... Áreas de especializaç\xC3"...Sociedade. L. R/B - AD - 307/2007. 1.o. Jornalismo ...

  • Acórdão nº 6/15.5YHLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2016

    1.A marca é um sinal distintivo dos produtos ou serviços comercializados por um empresário ou empresa e propostos ao consumidor, destinada a identificar a proveniência de um produto ou serviço. 2. Existe risco (senão de confusão), pelo menos, de associação entre a marca registanda “WIT LIVING LIFE BRANDS ONLINE OFFLINE” com a configuração e as marcas “WIT software” da com as configurações e...

    ... (sociedade comercial de direito português com sede em ... de registo da marca nacional n.º 527.211 (mista), com a seguinte configuração: Inconformada com ...ÓGICA; CONSULTORIA NA ÁREA DE POUPANÇA/ECONOMIA" DE ENERGIA; CONSULTORIA NA ÁREA DO DESIGN TECNOL\xC3"...

  • Aviso n.º DD3120, de 21 de Julho de 1977

    ... o Protocolo da segunda sessão da Comissão Mista Governamental Luso-Romena, instituída pelos ... à constituição na Roménia de uma sociedade mista neste domínio. Ficou acordado que a ... de semanas técnicas e de simpósios de economia e da técnica nos dois países; Trocas de ...

  • Aviso n.º 15049/2017

    ...ório municipal é classificado como zona mista, não devendo ficar exposto a níveis sonoros de ... Fundamental subconcessionada à SPER - Sociedade Portuguesa para a Construção e Exploração ... com a dotação exigida, por razões de economia e funcionalidade interna; c) A nova edificação ...

  • Regulamento n.º 123/2018

    ... ao incentivo do desenvolvimento da economia local, consubstanciada, por exemplo, na ...; f) Edifício ou fração de utilização mista: o que inclui mais do que um tipo de atividade a ... melhor relação com o ambiente e com a sociedade alargada. Em edifícios de habitação coletiva, ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2019

    ... garantir que a competitividade da economia do mar se concretiza em respeito pela ... e de suporte) essenciais à vida e à sociedade. Todavia, este território caracteriza-se ...ção não permanente; i) «Construção mista» - construção com materiais ligeiros, ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... matrícula .-GN-., registado em nome da sociedade "AO…, Lda", conduzida pelo arguido T1….— ... está a estagiar e o filho formou-se em economia e é proprietário com a sua irmã da empresa ...125 "Uma tal pena «mista» é, numa palavra profundamente ...

  • Acórdão nº 224/11.5JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2015

    I) A declaração de nulidade insanável do 1º interrogatório do arguido detido, nos termos da alínea c) do art.º 119º do CPP, não afecta de invalidade todos os actos processuais subsequentes. II)É que nenhum destes actos, nem mesmo o relatório policial, ou a acusação deduzida, ou o julgamento efectuado dependem funcionalmente daquele 1º interrogatório, que poderia até não ter existido.

    ..., no “Stand C.””, propriedade da sociedade “João ldª”, sito em Gondizalves, Braga, um ... nº 20162/02.7PBBRG da Vara de Competência Mista de Braga, pela prática, em 2002 e 2003, de um ..., o que implica, em nome do princípio da economia processual que enforma o n.º 3 daquele normativo ...

  • Resolução n.º 28/2006, de 23 de Março de 2006

    ...ências crescentes e diferenciadas da sociedade, potenciando as especificidades decorrentes da ... e espaços de internacionalização da economia, em especial nos grandes eixos de ligação ... nos termos do artigo 56.º, que a comissão mista de coordenação do PROT-Alentejo integra as ...

  • Aviso n.º 12234/2017

    ... padrões de conduta na vida em sociedade com, entre outras, as denominações de ... ser qualificada como automóvel, pedonal ou mista conforme o tipo de utilização; c) «Avenida»: ... bens devem satisfazer os requisitos da economia, eficiência e eficácia, especialmente quando ...

  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... por pessoas perfeitamente integradas na sociedade, com hábitos de trabalho e sem antecedentes ... reparação desse dano assume uma natureza mista, visando não só reparar o prejuízo, como ... Civil”, Revista de Direito e Economia, Ano IV, n.º 2, Julho/Dezembro, 1978, doutrina ...

  • Despacho n.º 5476/2019

    ...ços municipais adota o modelo de estrutura mista, a que corresponde uma componente matricial ... a assegurar coerência, eficácia e economia na realização das respetivas atividades; l) ... públicas, privadas e organizações da sociedade civil que contribuam para melhorar a ...

  • Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Setembro de 2016

    I. A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o direito ao bom nome e reputação, e o direito à liberdade de expressão e informação, nomeadamente através da imprensa. Quando em colisão, devem tais direitos considerar-se como princípios suscetíveis de ponderação ou balanceamento nos casos concretos, afastando-se qualquer ideia de supra ou infravaloração abstrata.

    ... (Fevereiro de 2009), pela Vara Mista do Funchal e em autos de ação declarativa com ...ário denominado GG, propriedade da Ré sociedade. Tal jornal, na pessoa dos seus responsáveis, ... mais cedo, impedindo deste modo que a economia da região fosse prejudicada por comportamentos ...

  • Acórdão nº 146/08.7PTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2015

    I - Decorre do disposto no art. 400.º, n.º 2, do CPP, que é irrecorrível o acórdão do tribunal da Relação, na parte em que confirma a indemnização de €10.000,00, atribuída à demandante M por danos morais, uma vez que o valor da sucumbência da demandada fica aquém de metade do valor da alçada do tribunal recorrido. II - Atento o disposto nos arts. 434.º, do CPP e 682.º, do CPC, não se...

    ...ª), outros o encaram como dano de natureza mista, eventualmente “tertium genus”, «como dano ... o Demandante auferia como gerente da sociedade “Arquigest” (nº 34 dos “Factos ... se atender à diminuição de eventuais economias que possuísse, ao endividamento a que possa ter ...

  • Resolução n.º 31/2006, de 23 de Março de 2006

    ... central, dos municípios e, também, da sociedade civil, de modo que cada PROT tenha não apenas a ... dos factores de internacionalização da economia regional e a valorização da posição ...mista de coordenação do PROT-Centro é composta pelas ...

  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...

    ...”, é certo e seguro afirmar que a sociedade B1.. encontrava-se plenamente integrada na rede ... e incentivar a iniciativa privada e a economia de mercado, com uma concorrência leal e ...mista: por um lado, visa reparar de algum modo, mais do ...

  • Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art.

    ... de contribuição do decesso para a economia familiar, designadamente da obrigação de ... da via pública, de lavoura e na sociedade de confecções HH e num salão de cabeleireiro, ... Essa natureza híbrida ou mista do dano biológico é perfeitamente detectável ...

  • Portaria N.º 29/2001 de 17 de Maio

    ... e a capacidade interventora da sociedade são factores que determinam o êxito na ... e o modo de funcionamento da Comissão Mista de Coordenação dos Planos de Ordenamento da ... representante da Secretaria Regional da Economia;. g) Um representante da Secretaria Regional da ...

  • Aviso n.º 13020/2017

    ...: a) EAE 1 - Potenciar o crescimento da economia e o desenvolvimento: i) Reforçar a função ...ógica Municipal (EEM), as zonas acústicas mistas, o regime da Costa Alentejana e os outros limites ... Complementar subconcessionada à SPER - Sociedade Portuguesa para a Construção e Exploração ...

  • Despacho n.º 2597/2018

    ... de Gondomar obedece ao modelo de estrutura mista, com componente hierarquizada e componente ...ão e promotores do desenvolvimento da economia social; d) A conceção e promoção de estudos e ... município participe; n) Sensibilizar a sociedade" para a educação, através de um conjunto de aç\xC3"...

  • Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2017

    1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma desconformidade entre o...

    ...ção genérica sobre quota detida na sociedade “F. – Sociedade ………………, Lda.”, ... se dá por reproduzido por questões de economia processual. 47. – A demandante tomou ...ão por danos não patrimoniais tem natureza mista: visa por um lado, reparar os danos sofridos pelo ...

  • Acórdão nº 158/07.8JAAVR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Maio de 2014

    1.- Há lugar a cúmulo jurídico de penas e à aplicação de uma pena unitária no caso de conhecimento superveniente do concurso, quando o agente praticou dois ou mais crimes antes do trânsito da condenação por qualquer deles, e a situação só vem a ser conhecida depois do trânsito em julgado da primeira condenação. 2.- O momento a atender para efeitos da verificação da existência de concurso de...

    ... tribunal colectivo da Vara de Competência Mista de Coimbra, foi a arguida A.. , com os demais ... -Na Sociedade de Crédito sobre Penhores, denominada U.., Lda., ... com a distorção produzida ao nível da economia mundial e economias nacionais e de eventuais ...