Sociedade de economia mista
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Acórdão nº 1977/14.4TJCBR-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016
I – Nos termos do disposto no art. 123º do C.I.R.E., a declaração de resolução pode ser efectuada por carta registada com aviso de receção, face à qual, enquanto declaração com carácter recetício, não é dispensável a garantia de que essa declaração chegou ao destinatário, que tem legitimidade para intentar a respetiva ação de impugnação. II – De acordo com o disposto no artigo 342º,
... Sucede que na matrícula da sociedade autora esta era a morada do gerente A (…) ... a Teoria da Recetação, mas numa forma mista: O declaratário fica vinculado não só quando o ... de Direito e Economia ... -
Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...
... deterioráveis e a bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respectivas cargas e ... , quer já fora deles) revela a estrutura mista e complexa do correspondente direito, que se ... ao serviço da luta por uma nova sociedade, onde plenamente se realizem os direitos do ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...
... de Barcelos, foi declarada falida a sociedade G…, Lda ... 32) Na mesma decisão, o arguido ... Concluiu a licenciatura em economia aos 27 anos de idade ... Trabalhou como ... [87], à que lhe aponta uma natureza mista, salientando a sua vertente de pressuposto ... -
Relatório n.º 6/2023
... na sociedade e, em especial nas finanças públicas e no setor ... e na motivação concretizada sobre a economia, eficiência e eficácia, sustentada nos ... para a “Construção de uma ligação mista pedonal/ciclá- ... vel entre Idanha-a-Nova e a ...
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Despacho n.º 4403/2019
... sociedade civil e com os outros órgãos, o Município de ... ços municipais adota o modelo de estrutura mista, a que corresponde uma componente matricial ... ção para a qualidade e ambiente e economia circular, quer junto dos clientes, quer junto dos ...
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Acórdão nº 414/17.7 BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018
I)- A acção especial urgente de contencioso pré-contratual dos artigos 100°-103° do CPTA é o meio próprio para a impugnação dos actos relativos à formação dos contratos enunciados no ART° 100° nº1 -de todos os actos atinentes àqueles procedimentos. II) -Por assim ser, os actos que não respeitem aos contratos tipificados naqueles normativos podem/devem ser impugnados em acção administrativa...
... ……… ... Sociedade ………………., Lda”, todos também ... , ainda que se ponderasse a tese da natureza mista/híbrida do contrato em apreço, é manifesto que ... judicial efectiva, do proactione, da economia ... -
Acórdão nº 04172/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2012
I - A fusão de uma sociedade com outra, para a qual se transfere todo o seu património, implica a perda da personalidade jurídica daquela, mas não implica, necessariamente, o desaparecimento da realidade económica e empresarial que ela constituía. II -Com a fusão dá-se a transmissão global do património da incorporada e admite-se que se verifique a continuidade da sua actividade económica sob...
... de qualquer fundamento a alegada natureza mista e automática do benefício fiscal atribuído ao ... programa SIFIDE - Lei n°40/2005 para a sociedade incorporante "E ... " (conforme Doc. constante do ... por despacho conjunto dos Ministros da Economia e da Inovação e da Ciência, Tecnologia e ... -
Acórdão nº 883/12.1TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2014
I – No confronto do disposto nos n.ºs 5 e 6, do art.º 252º, do Código das Sociedades Comerciais, importa distinguir duas situações substancialmente distintas. Uma primeira diz respeito à possibilidade de representação do gerente no exercício do cargo (n.º 5), claramente inadmissível, a menos que configure a delegação em um dos gerentes de competência para a prática de determinados negócios...
... e na qualidade de sócio e gerente da sociedade Ré a seguir indicada, intentou ação com ... -se o senhor juiz das Varas de Competência Mista do Funchal – 1ª Secção, “incompetente para ... economia do art.º 67º, ao qual importa tão só a ... -
Edital n.º 442/2017
... económica do sector, representa numa economia de custos para o utente com os benefícios daí ... 1 pode ainda ser requerido por qualquer sociedade que desenvolva a atividade de instalação e ... 31.3 - Emissão do documento zona rústica/mista - 24,66 32 - Florestação/Plantação ou ...
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Regulamento n.º 997/2021
... à CIM Cávado adota o modelo de estrutura mista, constituída por uma estrutura ... hierarquizada ... i) Organizar com eficiência e economia os processos de aquisição de bens móveis e de ... e promover a aproximação à sociedade e a outros serviços públicos; ... e) Assegurar ...
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Acórdão nº 2395/06.3TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...
... Provados e cujo conteúdo, por razões economia e brevidade processual, aqui se dá por ... A COMPANHIA DE SEGUROS DD, S.A., é uma sociedade constituída sob a forma comercial que tem por ... danos reveste uma natureza acentuadamente mista ... -
Aviso 4714-A/2007, de 12 de Março de 2007
... node 1 de Julho, do Ministro da Economia (aviso n. 11 158-A/98, publicado no 1998), ... ,pastagem, pinhal, mata de carvalhos, mata mista, mato e represa, está inscrito no referido ... P R:188 Orjais 00388/200898 706 ... SOCIEDADE AGRÍCOLA DE RIO VELHO GRINJAL ... 6250 BELMONTE ...
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Despacho n.º 729/2018
... sociedade civil e com os outros órgãos, o Município de ... Orgânica O modelo é uma estrutura mista, mantendo-se a estrutura hierarquizada ... governamentais que tutelam as pastas da economia; f) Apoiar as diversas áreas do tecido ...
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Regulamento n.º 468/2022
... 1 — Opção por um modelo de estrutura mista; ... 2 — Definição do número máximo de ... sociedade civil e com outros órgãos, ... o Município ... de economia, eficiência e eficácia, evidenciando desvios e ...
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Deliberação n.º 247/2022
... lhe cabem, adota o modelo de estrutura mista e es- tabelece que a estrutura nuclear dos ... , em prol da sua eficácia, eficiência e economia, tendo como fim a melhoria contínua do serviço ... públicas, privadas e organizações da sociedade civil que contribuam para melhorar as políticas ...
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Deliberação n.º 1058/2022
... lhe cabem, adota o modelo de estrutura mista e estabelece ... que a estrutura nuclear dos ... ao incentivo da modernização da economia local, designada- ... mente, ao nível do ... e a realização de eventos da sociedade ... civil relacionados com a atividade económica ...
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Deliberação n.º 247/2022
... lhe cabem, adota o modelo de estrutura mista e es- ... tabelece que a estrutura nuclear dos ... , em prol da sua eficácia, eficiência e economia", ... tendo como fim a melhoria contínua do servi\xC3" ... públicas, privadas e organizações da sociedade civil ... que contribuam para melhorar as ...
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Despacho n.º 2382/2018
... Câmara Municipal de Viseu é uma estrutura mista com áreas de serviços hierarquizados ... Municipais, bem como a Viseu Novo-SRU-Sociedade de Reabilitação Urbana de Viseu, S. A.; a ... dos Serviços Municipais, garantindo a economia, racionalização e a sustentabilidade da sua ...
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Aviso n.º 2153/2022
... ções e obedece ao modelo de “Estrutura Mista”, nos termos da alínea c ) do n.º 1 do ... valorização e promoção, integrada da Economia Social. 3 — Ao Serviço do Desporto compete: a ... todo o conhecimento acumulado à sociedade civil; Elaborar relatórios de resposta às ...
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Aviso n.º 11761/2017
... , no respeito pelos imperativos de economia do solo e dos demais recursos territoriais. 2 - O ... localizados no perímetro urbano; b) A Zona Mista abrange o perímetro urbano de Vila do Corvo, com ... ógica de Altitude, delimitadas pela Sociedade Portuguesa para os Estudo das Aves no âmbito do ...
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Aviso n.º 2153/2022
... ao modelo de “Estrutura Mista”, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo ... valorização e promoção, integrada da Economia Social ... 3 — Ao Serviço do Desporto ... todo o conhecimento acumulado à sociedade civil; ... Elaborar relatórios de resposta às ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...
... o manifesto interesse para a economia nacional da operação de financiamento ao Banco ... no livro de registo de ações da sociedade da constituição de penhor sobre as mesmas ... pedido, esta figura (com fisionomia mista conjugando elementos da garantia autónoma e da ... -
Acórdão nº 00437/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021
1-A jurisprudência vem referindo a existência de dois elementos fundamentais que caracterizam o contrato de trabalho: Um vínculo de subordinação económica [atividade remunerada] e um vínculo de subordinação jurídica [autoridade e direção da pessoa a quem a atividade é prestada] e que entre eles se estabelece uma inter-relação, em termos de a prestação de trabalho, dar ao trabalhador o direito à...
... da Assembleia Geral dos sócios da sociedade holding, a S., SGPS, Lda (que domina a ... decisão da causa, e que por razões de economia processual, se nos for permitido, nos dispensamos ... retribuição pode ser certa, variável ou mista, sendo considerada certa a retribuição ... -
Despacho (extrato) n.º 441/2023
... no VII Congresso Internacional da Sociedade Portuguesa de Psiquiatria e Psicologia ... da ... Representante da DGRSP na Equipa Mista de Prevenção da Criminalidade do Distrito do ... Economia e Gestão (ISEG) da Universidade Técnica de ...
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Acórdão nº 660/14.5TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
I - Uma empresa, ao reestruturar os seus serviços, não pode unilateralmente alterar a categoria-função, a “atividade contratada”, violando tal alteração o acordado individual e/ou colectivamente. II - No despedimento colectivo, os critérios a seguir na escolha dos trabalhadores abrangidos visam possibilitar o controlo da ação da empregadora, que não pode ser arbitrária, devendo...
... coletivo que lhe foi movido por Sociedade…, S.A., pedindo que: se declare a ilicitude do ... Na sala mista do “Casino”, os dois tipos de jogo (bancado e ... ão subjacentes, mormente em função da economia do julgamento em sede de recurso de apelação e ...