sociedade anónima europeia
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Decreto-Lei n.º 24/2019
... abertas noutro Estado-Membro da União Europeia e ... garantindo que estes últimos disponham de ... registo da sociedade representada, cujos factos devem ter ... reflexo ... anónima e sociedade em comandita por ações, e às ...
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Acórdão nº 589/13.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017
... é exclusiva da assembleia geral da sociedade", não podendo, sob pena de nulidade, tal delibera\xC3" ... º 270º E é extensível à sociedade anónima" unipessoal, originária ou superveniente porque \xE2\x80" ... a propósito do princípio da lealdade europeia previsto no art. 4.º do TUE e seus corolários ...
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Acórdão nº 3508/13.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016
I-A destituição de administrador, matéria que, nos termos do artigo 403.º, n.º 1 do CSC, é da exclusiva competência da assembleia geral nas sociedades plurais, transfere-se, nas sociedades unipessoais, para o accionista único, que substitui aquele órgão, decidindo sózinho, por escrito. II-O sócio único de sociedades anónimas exerce os poderes conferidos por lei à assembleia geral e, caso seja...
... ao Conselho de Administração da sociedade" dominante, sua única accionista, todas as compet\xC3" ... que os accionistas de uma sociedade anónima têm ao seu dispor para deliberarem, conforme ... a propósito do princípio da lealdade europeia previsto no art. 4.º do TUE e seus corolários ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2019
... A., pela PME Investimentos - Sociedade de Investimentos, S. A., pela SPGM - Sociedade de ... Europeia nesta atividade grossista, designadamente de ... Criada em 1989 sob a forma de sociedade anónima", adotou duas denominações desde a sua constitui\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Co- munidade Europeia da Energia Atómica e ... comum, tais como o desenvolvimento da sociedade civil, a boa governação, incluindo no domínio ... , um dos auditores de uma sociedade anónima" finlandesa ... FR: No que toca aos serviços jur\xC3" ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 73/2022 de 6 de maio de 2022
A SATA Air Aores Sociedade Aoriana de Transportes Areos, S.A. uma sociedade ... , de 5 de novembro de 2021, a Comisso Europeia autorizou a concesso, SATA Air Aores Sociedade ...
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Decreto-Lei n.º 109-D/2021
... atração de investimentos para a União Europeia, o que contribui, no seu ... conjunto, para gerar valor económico e social para a sociedade em geral ... Com efeito, a utilização de ... dade portuguesa por quotas, anónima e em comandita por ações, efetuado noutro ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... regem esta matéria no âmbito da União Europeia ... A nossa lei conhece ainda a figura do abuso ... Falta na sociedade em geral, que, em face das alterações do ... º 312/91, de 17 de Agosto, em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos ... A ...
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Acórdão nº 8472/03.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016
I–O abuso de representação, figura regulada no art. 269º do CC, pressupõe a existência de poderes que, em concreto, sejam usados em desconformidade com a vontade do representado II–A representação sem poderes implica que o representante atue em representação de outrem sem dele possuir quaisquer poderes – art. 268º, nº 1 do CC III–Para ambas as figuras a lei estatui a...
... I-Relatório: I-K GROUP B. V., sociedade comercial holandesa, intentou a presente ação ... se “resolveu” converter em sociedade anónima, nem tão pouco foi a Recorrente que se converteu ... escudos) fixada pelo Conselho da União Europeia, de acordo com o n.º 4, primeiro período do ... -
Acórdão nº 254/09.7TBVPV.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017
(Elaborado pela relatora) I - Quando se tenha em vista a aplicação do disposto no art 490º do CSC, impõe-se proceder à interpretação correctiva do nº 2 do art 481º CSCom, de modo a concluir-se que basta que uma das sociedades em causa tenha conexão espacial com o território nacional, não sendo exigido que a sociedade dominante tenha sede em Portugal.
... da oferta de aquisição de acções da sociedade P ... , efectuada por parte da 1.ª R. e bem ... emergente do Tratado de União Europeia e os princípios da igualdade e da equilibrada ... º; d) A constituição de uma sociedade anónima, nos termos dos números 1 e 2 do artigo 488.º, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 357-C/2007 - Regime jurídico das sociedades gestoras de mercado regulamentado, das sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral, das sociedades gestoras de câmara de compensação ou que actuem como contraparte central das sociedades gestoras de sistema de liquidação e das sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários
... ção de valores mobiliários na União Europeia e às centrais de valores mobiliários, e aos ... no artigo anterior adotam o tipo sociedade anónima. Ver todas as alterações ...
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Relatório n.º 9/2016
... (Sociedade inserida no Grupo Santander), as quais ... Financeiro tal como adotadas na União Europeia. Relato sobre outros requisitos legais 5 - É ... A. (sociedade anónima constituída em 22 de dezembro de 1994 com a ...
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Decreto-Lei n.º 19/2019
... As SIGI são um novo tipo de sociedade de investimento imobiliário que se constitui e ... : a) Adotam o tipo de sociedade anónima e o modelo de fiscalização previsto na alínea ... com sede noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que esteja ...
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Regulamento da CMVM n.º 7/2023
... obedece ao disposto na regulamentação europeia, na legislação nacional e nos acordos de ... , de 28 de abril, que aprova o RGA, a sociedade gestora de Plano Poupança Reforma (PPR) que ... b ) A sociedade gestora é uma sociedade anónima, cujo capital social, inteiramente realizado é ...
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Decreto-Lei n.º 63/2020
... A., a PME Investimentos - Sociedade de Investimentos, S. A., e a SPGM - Sociedade de ... ão que tem vindo a ser adotada na União Europeia para designar instituições financeiras às ... 2.º Fusão 1 - O BPF é uma sociedade anónima de capitais detidos por entes públicos, ...
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Relatório n.º 10/2022
... BANCO MADESANT — SOCIEDADE UNIPESSOAL, S. A ... Relatório n.º 10/2022 ... Sociedade Unipessoal, S. A. (sociedade anónima constituída em 22 de dezembro de 1994 com ... a ... pela União Europeia, como definido no Aviso n.º 5/2015 do Banco de ...
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Relatório n.º 4/2022
... BANCO MADESANT — SOCIEDADE UNIPESSOAL, S. A ... Relatório n.º 4/2022 ... Por outro lado, a diretiva europeia 2013/36/UE, de 26 de Junho, que modifica o regime ... Sociedade Unipessoal, S. A. (sociedade anónima constituída em 22 de dezembro de 1994 com ... a ...
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Relatório n.º 4/2022
... BANCO MADESANT — SOCIEDADE UNIPESSOAL, S. A ... Relatório n.º 4/2022 ... Por outro lado, a diretiva europeia 2013/36/UE, de 26 de Junho, que modifica o regime ... Sociedade Unipessoal, S. A. (sociedade anónima constituída em 22 de dezembro de 1994 com ... a ...
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Portaria n.º 783/2021
... técnicas para a interoperabilidade europeia — Execução» ... Considerando que a ... sociedade anónima reclassificada para efeitos ...
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Portaria n.º 302/2023
... de Interoperabilidade Ferroviária Europeia (ETI), por um ... Organismo Notificado, dos ... sociedade anónima reclassificada para efeitos ...
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Acórdão nº 0542/18.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
I - Face à jurisprudência do TJUE, afigura-se ser claro que não são compatíveis com o direito da União Europeia restrições à tributação de grupos segundo regime de unidade fiscal derivadas de a sociedade dominante não ser residente em Portugal. II - No entanto, que, no caso em apreço, a recusa da aplicação do regime de tributação de grupo não tem como fundamento o facto de a sociedade dominante
... ípios e normas de Direito da União Europeia quer de princípios constitucionais, uma vez, ... de um dos seus nacionais ou de uma sociedade constituída em conformidade com a sua ... ídica de sociedade por quotas, sociedade anónima ou sociedade em comandita por ações, salvo o ... -
Acórdão nº 8923/18.4T8LSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
... por objeto “a perda da qualidade de sociedade aberta da L… S.A., nos termos e para os efeitos ... Sendo que a orientação que a Diretiva Europeia nos dá não permite, nem remotamente, que se ... A ré L…e, S.A., é uma sociedade anónima, com sede na Rua ….Lisboa, e com o capital ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... de solvência disponível 1 — A sociedade gestora deve dispor de uma mar- gem de solvência ... Europeia emitida neste âmbito, que não seja considerada ... adotar a forma jurídica de sociedade anónima; ... b) A empresa ter por objeto exclusivo a ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... publicidade no Jornal Oficial da União Europeia; a previsão de que o valor de 5 % da caução ... de serviços públicos, ou contratos de sociedade, pode adotar-se o seguinte procedimento: a) ... de ideias deve ser feita de forma anónima. 5 - O anúncio do procedimento prevê a ...
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Portaria n.º 319/2021
... ómico e social, exigindo, quer na União Europeia quer em Portugal, a necessidade de uma ... , é uma empresa pública sob a forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos ...