sociedade anónima europeia
1037 resultados para sociedade anónima europeia
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Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
..., nos termos do direito da União Europeia. 2 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito ...ão pessoal e ou denominação social da sociedade;. b) A indicação da cédula profissional e ou ... assumir a forma de sociedade comercial anónima, as suas ações são obrigatoriamente tituladas ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...
... no livro de registo de ações da sociedade da constituição de penhor sobre as mesmas. ... 502244518; Natureza Jurídica: Sociedade Anónima; (..) Objecto: realização de todas as ... estatal a favor do BPP, a Comissão Europeia decidiu ser o auxílio estatal inerente à ... -
Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... em 17 de maio de 2011, com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário ...ómicos, a par de outros setores da sociedade civil, feito um ajustamento nas suas ...íodo da Concessão, a forma de sociedade anónima", regulada pela lei portuguesa. 4 — Mediante pr\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 151/2019
...ário: Opera a intermunicipalização da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. O ... a sua conversão em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos da ...ês dos Engenheiros Graduados na União Europeia" - SPEUE (quadros técnicos), publicado no BTE, n.\xC2"...
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Regulamento da CMVM n.º 13/2018
... e na legislação específica da União Europeia, designadamente a regulamentação e atos ... responsável pela gestão é uma sociedade anónima, cujo capital social, inteiramente ...
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Regulamento da CMVM n.º 13/2018
... e na legislação específica da União Europeia, designadamente a regulamentação e atos ... responsável pela gestão é uma sociedade anónima, cujo capital social, inteiramente ...
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Acórdão nº 287/10.0 TBMIR. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014
1. O princípio geral de boa fé tem relevância na sua dupla dimensão objectiva e subjectiva, enquanto regra de conduta e exigência de respeito mútuo e como interdição de enganar outrem ou de agir em relação a outrem com a intenção de prejudicar. 2. A responsabilidade pré-contratual abrange os danos, patrimoniais e não patrimoniais, provenientes da violação de deveres de informação e de...
..., na Rua .., no Troviscal, e CC- Sociedade Gestora de Participações Sociais, Lda., NIPC ... e Investimento, SA, sociedade anónima com o NIPC .., com sede no lugar do .., .., ... doutrinais possíveis, a jurisprudência europeia, dos países da civil law, tem vindo a dar ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/2014 - Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
... n.º 76/2014, as atribuições desta sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, ... pelo direito internacional e da União Europeia, pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que ...
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Lei n.º 94/2021
...ável ao gerente ou administrador de sociedade de tipo previsto no Código das Sociedades ... órgão de administração de sociedade anónima de capitais públicos, que exerçam funções ...os 1 a 4 do artigo 5.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. 2 — […]. Artigo 227.º ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... de Estados membros da União Europeia ou de países terceiros. 8 - Para os efeitos ...ão de pessoas colectivas sob a forma de sociedade anónima cujo objecto social consista, total ou ...
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Acórdão nº 287/12.6DBRG -G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016
I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende com o exercício independente e imparcial da função jurisdicional (arts. 202º e 203º da CRP) e, por isso, também com a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, com particular incidência nas suas garantias de inamovibilidade (art. 216º da CRP), pretende-se preservar a confiança na administração da justiça, evitando que se possa...
... de direito nem de facto de qualquer sociedade, não podendo, desta forma, cometer novamente o ... a sociedade é transformada em sociedade anónima (anteriormente era sociedade por quotas), sendo ... e Políticos (14º) e na Convenção Europeia dos Direitos Humanos (6º).). Gomes Canotilho e ... -
Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
...União Europeia. Secção V Denúncia de irregularidades. Artigo ... e consultores fiscais, constituídos em sociedade ou em prática individual, bem como. qualquer ...ção de pagamentos em moeda eletrónica anónima, incluindo com. recurso a instrumentos pré-pagos ...
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Acórdão nº 0759/18.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
I - Nos termos do preceituado no artigo 69.º, n.º 4, al. c), 1ª parte, do CIRC, não podem integrar o perímetro do grupo de sociedades para efeitos do Regime Especial de Tributação do Grupo de Sociedades (RETGS), as sociedades participadas ou dominadas que tenham registado prejuízo fiscal nos três exercícios fiscais. II - Nos termos do preceituado no artigo 69.º, n.º 4, al. c), 2ª parte, do CIRC,
..., no período de tributação de 2013, a sociedade B......, S.A. não poderia integrar o RETGS do ...ídos de acordo com o direito da União Europeia. 45. E, de acordo com a jurisprudência do ...ídica de sociedade por quotas, sociedade anónima ou sociedade em comandita por acções [artigo ... -
Parecer n.º 33/2018
..., no quadro dos compromissos da União Europeia assumidos por Portugal e sem prejuízo do ...P., em sociedade...P., em sociedade anónima...
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Lei n.º 57/2018
... pagamentos transfronteiriços na União Europeia, aos requisitos técnicos e de negócio para as ..., incluindo: i) A adoção de forma de sociedade anónima ou por quotas; ii) O capital mínimo; ...
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Regulamento da CMVM n.º 3/2020
... obedece ao disposto na regulamentação europeia, na legislação nacional e nos acordos de ...ções: a) Alteração do contrato de sociedade em matéria de firma ou denominação, objeto e ...ável pela gestão é uma sociedade anónima, cujo capital social, inteiramente realizado é ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
...(72) XI - Fluxos financeiros com a União Europeia (UE) .. 15 296-(72) XII - Segurança social .. 15 ...SFI Sociedade Financeira Internacional. SGEEB Sistema de ... 21 de Setembro, foi criada a sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos denominada ...
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Decreto-Lei n.º 27/2022
... de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia , bem como a outorgar o contrato que seja ... sede no porto de Sines e a forma de sociedade anónima, regulada pela lei portuguesa. BASE ...
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Acórdão nº 1530/12.7TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Março de 2019
I – Actualmente, e após a alteração introduzida pelo DL 48/95, de 15-03, a declaração de insolvência não faz parte do tipo de crime de insolvência dolosa p. e p. no artigo 227.º do CP. II – Deste modo, já não se exige que a actuação do devedor seja causa directa da situação de insolvência e do respectivo reconhecimento judicial, bastando, apenas, o preenchimento do tipo de ilícito...
...Natureza, objecto social da sociedade insolvente, e composição dos órgão de : 1. A (…) é uma sociedade anónima com o número de pessoa coletiva (…). 2. Tem ... República Portuguesa e da Convenção Europeia... -
Parecer n.º 5-A/2016
... 5 - Fluxos financeiros com a União Europeia Parte C - A Conta da Segurança Social Área de ... de Contabilidade e Contas Públicas SAD Sociedade Anónimas Desportivas SAP System Applications and ... transformação da Refer em sociedade anónima. Para além disso, houve apenas a criação da ...
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Acórdão nº 0116/15.9BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021
I – Aos titulares de participações sociais de diversas empresas que optassem por constituir uma SGPS o legislador concedia uma vantagem que consistia na possibilidade de beneficiarem do regime do n.º 8 do artigo 10.º do CIRC, o que significava que não tinham que pagar o imposto das mais-valias que se viessem a apurar nesse momento em relação ao valor atribuído às participações sociais que...
...…….Gest SA SGPS pode ser considerada sociedade adquirente. 4) E neste sentido o Tribunal ... mobiliários como entrada numa sociedade anónima, através da emissão de novas partes sociais. ... contra a lei fiscal nacional e europeia, quer quanto à sua letra quer quanto ao seu ... -
Portaria n.º 527-A/2022
...Europeia quer em Portugal, a necessidade de uma ...., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos ...
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Portaria n.º 686/2022
...Europeia quer em Portugal, a necessidade de uma ...., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos ...
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Portaria n.º 764/2022
...Europeia quer em Portugal, a necessidade de uma ...., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos ...
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Portaria n.º 27/2023
...Europeia quer em Portugal, a necessidade de uma ...., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos ...