compra e venda automóveis contratos

... il). V - Ainda mesmo que os cheques emitidos pela compradora para pagamento do preço de compra dos veículos hajam sido devolvidos por falta de provisão e tão pouco esse preço haja sido pago por qualquer outro modo, encontrando-se ainda por solver, tal circunstância em nada contende com a validade e eficácia dos contratos de compra e venda celebrados entre as partes. VI - O artigo 388°, n.° 1 do CPC obriga o requerido a escolher um dos meios de...

... segundo o art.º 939.º do C.Civil: “As normas da compra e venda são aplicáveis aos outros contratos onerosos pelos quais se alienem bens ou se estabeleçam encargos sobre eles, na medida em que sejam conformes com a sua natureza e não estejam em contradição com as disposições legais respectivas”, o que é o caso, ou seja, é de aplicar ao contrato misto de compra e venda e de troca em apreço as normas da compra e venda na medida em que sejam...

• Diário da República

I- Na aferição do critério de afinidade entre produtos e/ou serviços assinalados por determinada marca não releva a actividade em concreto exercida pelo titular da marca controvertida e/ou pelo titular da marca prioritária, mas sim os produtos e/ou serviços que cada marca assinala. II- O conjunto dos sinais nominativo e gráfico da marca registanda, de carácter distintivo, em face das marcas...

... CC]. V - Do seu teor literal decorre que só nos contratos de alienação – maxime, nos contratos de compra e venda – é lícita a estipulação da cláusula de reserva de propriedade a favor do alienante. VI - No mesmo sentido apontam os artigos 15º, 18º, 19º e 21º do Decreto-Lei 54/75, de 12 de Fevereiro, dos quais decorre que é pressuposto do recurso à providência cautelar de apreensão neles prevista a existência de um contrato de alienação de...

• Diário da República

I - O deferimento da pretensão de realização de audiência, nos termos do art. 411.º, n.º 5, do CPP, depende da satisfação do ónus, imposto por este preceito, de especificação dos pontos da motivação do recurso que o recorrente pretende ver debatidos. II - Em conformidade com o princípio da limitação dos atos aos preordenados à realização da finalidade do processo (art. 130.º do CPC ex vi art. 4.º

• Diário da República

Não se aceitando que o tribunal central administrativo tenha incorrido em lapso ostensivo ou tenha feito uma interpretação juridicamente insustentável relativamente aos ónus probatórios consagrados no n.º 1 do artigo 640.º do CPC, não pode a revista ser admitida para melhor aplicação do direito.

I - A notificação do advogado no processo para por cobro à aparente representação de uma das partes, pela junção de procuração forense e ratificação do processado, não dispensa a notificação pessoal da parte aparentemente representada, para o mesmo fim, nos termos previstos no nº 2 do art.º 48º do Código de Processo Civil. II - A falta de notificação pessoal da parte para o efeito do referido...

... outro, pede na acção a resolução do contrato de compra e venda de veículo automóvel que constitui bem comum do casal e do qual ambos têm a administração. 2 – Se a ilegitimidade do autor, decorrente da ausência na acção do seu cônjuge, não for sanada depois do convite do tribunal, o réu é absolvido da instância.

1. O justo receio de perda da garantia patrimonial verifica-se sempre que o requerido adote, ou tenha o propósito de adotar, conduta (indiciada por factos concretos) relativamente ao seu património que coloque, objetivamente, o titular do crédito com receio de ver frustrado o respetivo pagamento ou quando a situação económica do responsável pelo cumprimento se está a depauperar de tal forma que o

... inistrador, de direito ou de facto, ao produto da venda desses bens. Para estes efeitos considera-se “parte considerável” dos bens que integram o património do devedor, quando qualquer das condutas descritas na al. a) tenham por objeto uma parte significativa dos bens que integram o património do devedor, de modo que esses atos ou negócios (juridicamente válidos ou aparentemente válidos) sejam aptos a criar o estado de insolvência em que se...

... da actividade económica, como é o comércio de automóveis. Em seu favor há que considerar a circunstância de haver reparado os prejuízos sofridos pelos ofendidos, com excepção de um. XII - Em sede de prevenção especial, tem efeito agravante o número elevado de crimes, a sua natureza e a cadência com que foram sendo realizados, ao longo de um dilatado período de tempo, revelando desse modo o arguido acentuada propensão para a prática de...

... vontade ao locador, concluir-se-á o contrato de compra e venda, só aqui se transferindo, com a celebração deste, a propriedade do bem, por um preço pré - determinado, em regra equivalente ao valor da coisa à data da realização do contrato de aluguer de longa duração. 12ª – A cláusula penal estabelecida nas condições gerais dos contratos em questão, segundo a qual a denúncia (...) não exime o cliente do pagamento de quaisquer quantias em dívida,

... ponderação das utilidades extraídas pelo comprador na vigência do contrato de compra e venda que é objeto de resolução não pode deixar de ter em conta as circunstâncias em que ocorreu a utilização e o comportamento do vendedor antes e na pendência da ação. V. Deve ser recusada uma solução que reduza o valor da quantia a entregar ao comprador que exerceu o direito de resolução do contrato num caso em que a utilização do veículo...

A comunicação pelo administrador da insolvência de resolução em benefício da massa insolvente de actos prejudiciais à massa deverá conter, sob pena de nulidade, a motivação específica, ainda que de forma sintética, que origina a resolução do acto em benefício da massa insolvente, de modo a que, tendo o terceiro o direito de impugnar o acto, através da acção prevista no artigo 125º do Código da...

RECURSO PER SALTUM. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JULGAMENTO. ARGUIDO AUSENTE. DIREITO INTERNACIONAL. REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL. PENA PARCELAR. BURLA. BRANQUEAMENTO. MEDIDA CONCRETA DA PENA

... quantia emprestada, sido assinados documentos de venda de 3 veículos automóveis a favor do mutuante, foi celebrado um contrato de mútuo com garantia real, sendo esta prestada através dum negócio fiduciário, para o que foi utilizado, em termos atípicos, o modelo legal da compra e venda. 6 – São pressupostos da usura o desequilíbrio excessivo ou injustificado entre a prestação e a contraprestação; um estado/situação de inferioridade negocial do...

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da...

... íveis, nos termos do artº.23, do C.I.R.C. 8. Os contratos de swaps cambistas ou de divisas (currency swap) consistem em tomar de empréstimo certa quantia numa determinada divisa para, logo de seguida, a trocar por quantia equivalente de uma outra moeda. Por outras palavras, tal contrato de swap consiste, no fundo, numa venda e compra simultâneas a uma só contra-parte de certa quantia de apenas uma divisa, sendo que uma das transacções se...

... nominado misto, dado conter elementos da compra e venda e da locação. 9. Os contratos de aluguer de longa duração (ALD), se bem que, naturalmente, sujeitos ao império da autonomia da vontade privada, emergente do artº.405, do C.Civil, é habitual reportar este tipo de contrato às normas jurídicas aplicáveis contidas no dec.lei 354/86, de 23/10, diploma relativo ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor (com

... prática e sistematicamente, a possibilidade do comprador opor ao financiador a excepção de não cumprimento do contrato, deixando-o completamente indefeso relativamente à obrigação do pagamento integral do mútuo, numa situação em que se torna flagrante o incumprimento definitivo do contrato de compra e venda a ele intrinsecamente ligado e que foi a sua causa exclusiva. IV–O conceito de exclusividade que se exige no artigo 12º, nº 2 , alínea a)

I – A resolução de actos em benefício da massa insolvente é um mecanismo que visa dar ao administrador o poder de, com celeridade e eficácia, fazer reingressar naquela bens ou direitos que tenham sido alienados por actos que prejudiquem a satisfação dos credores que vieram reclamar os respectivos créditos no processo de insolvência. II – É excessivo exigir que a declaração de resolução contenha...