compra e venda automóveis contratos

2503 resultados para compra e venda automóveis contratos

  • Acórdão nº 0225103 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 1990

    I - Para as obrigações pecuniárias, como é o caso da obrigação de pagamento do preço no contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade, não há, em princípio, impossibilidade de cumprimento. II - O direito do vendedor à resolução do contrato só surgirá dentro do condicionalismo do artigo 808, n. 1 do Código Civil, isto é, quando a mora se converter em não cumprimento definitivo.

    ... ção de pagamento do preço no contrato de compra e venda a prestações com reserva de ... entendimento se não opõem, quanto aos contratos de compra e venda de automóveis a prestações, ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... ou outros direitos inerentes a contratos relativos a ... bens imóveis ... Artigo 10.º ... 1) No caso de warrant de compra, à diferença, na data do exercício, entre o ... 2) No caso de warrant de venda, à diferença, na data do exercício, entre o ... ção e reparação de veículos automóveis; ... b) Secção G, classe 45402 - Manutenção e ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... ção de serviços, relativamente aos contratos ou restantes documentos em que intervenham; b) ... , as taxas de câmbio a utilizar são as de venda. 2 - Para os efeitos do número anterior, pode ... oficialmente; b) Pela cotação oficial de compra; c) Tratando-se de géneros, pela cotação de ... 2 - O valor dos veículos automóveis e motociclos, bem como o das aeronaves de turismo ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... devem ser rampeados; b) Nos acessos automóveis a prédios confinantes com arruamento público ... ões administrativas»: os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o acesso ... no presente Código, os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de ... municipal tendo em conta os hábitos de compra dos seus utentes e as possibilidades dos ...
  • Acórdão nº 0502/08.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023

    Não se aceitando que o tribunal central administrativo tenha incorrido em lapso ostensivo ou tenha feito uma interpretação juridicamente insustentável relativamente aos ónus probatórios consagrados no n.º 1 do artigo 640.º do CPC, não pode a revista ser admitida para melhor aplicação do direito.

    ... passivo AA de diversos veículos automóveis por, na decisão daquele Venerando Tribunal, os ... em 1ª instância sobre determinados contratos de compra e venda atribuídos ao sujeito ...
  • Acórdão nº 781/19.8T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022

    1 – Verifica-se a preterição de litisconsórcio necessário activo se o cônjuge, desacompanhado do outro, pede na acção a resolução do contrato de compra e venda de veículo automóvel que constitui bem comum do casal e do qual ambos têm a administração. 2 – Se a ilegitimidade do autor, decorrente da ausência na acção do seu cônjuge, não for sanada depois do convite do tribunal, o réu é

    ... : «A.1 a) Declarar-se resolvidos os contratos de compra e venda dos veículos automóveis, id ...
  • Anúncio n.º 6228/2007, de 13 de Setembro de 2007
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... Contratos de construção ... Artigo 20.º Rendimentos e ... Artigo 25.º Relocação financeira e venda com locação de retoma ... Subsecção II ... b) Viaturas automóveis relativamente às quais tenha sido celebrado o ... ou comercial que não consista na compra e venda de bens ... imóveis, represente, direta ...
  • Acórdão nº 0501/08.2BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... sujeito passivo diversos veículos automóveis por, na decisão daquele Venerando Tribunal, o ... em 1.ª instância sobre determinados contratos de compra e venda atribuídos ao sujeito ...
  • Acórdão nº 00561/14.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ... tanto quanto consta do processo, a dois contratos de arrendamento celebrados no mesmo dia ... reserva de propriedade e outro para a sua venda) e uma adenda a um contrato de compra e venda de ... de compra e venda de veículos automóveis), documentos bancários (abertura das contas em ...
  • Acórdão nº 2927/18.4T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021

    I. Declarada a resolução do contrato de compra e venda de veículo automóvel com fundamento em defeito que não foi reparado, em regra, o comprador tem o direito de receber a quantia correspondente ao preço que pagou, nos termos dos arts. 433º, 434º, nº 1, e 289º, nº 1, do CC. II. A ponderação do eventual enriquecimento do comprador pela utilização do veículo não dispensa o vendedor da alegação...

    ... comum, contra TEIXEIRA e MARTINS, AUTOMÓVEIS, Ldª, pedindo que seja: a) Declarado resolvido o contrato de compra e venda do veículo identificado no art. 1º da ... E o seu nº 2 prescreve que nos contratos de execução continuada ou periódica, a ...
  • Acórdão nº 23079/09.5YYLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2016

    I–Numa relação especial de consumo, perante o incumprimento definitivo do contrato de compra e venda do veículo automóvel por parte do vendedor, extinguindo-se as obrigações do comprador perante aquele, opera outrossim a extinção do contrato de mútuo que lhe estava associado, sendo indevido e abusivo o preenchimento da livrança entregue em branco - nela apondo os montantes pretensamente em...

    ... “Espaço 1976 – Comércio de Automóveis, Unipessoal, Lda.”, conforme consta do contrato ... A venda de bens alheios é nula (art. 892.º do Código ... em directa articulação com o de compra e venda. Com efeito, validade e eficácia do ... no crédito de crédito, tratando-se de contratos autónomos ... Por outro lado, é verdade que a ...
  • Acórdão nº 1602/19.7T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2020
    ... e a R.;  b) anulado o contrato de compra e venda do veículo automóvel BMW com a ... ícula X( ... ) ), para o que formalizaram contratos de compra e venda para, caso o A. não ... de compra e venda de veículos automóveis (mas não exigiu a entrega efetiva dos mesmos) ...
  • Acórdão nº 978/12.1TJVNF-N.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2014

    I – A resolução de actos em benefício da massa insolvente é um mecanismo que visa dar ao administrador o poder de, com celeridade e eficácia, fazer reingressar naquela bens ou direitos que tenham sido alienados por actos que prejudiquem a satisfação dos credores que vieram reclamar os respectivos créditos no processo de insolvência. II – É excessivo exigir que a declaração de resoluç

    ... precludido o direito de resolução dos contratos de compra e venda celebrados entre o insolvente e ... ão de propriedade dos veículos automóveis ... 4. O Sr. A.I., não fez constar no seu ...
  • Acórdão nº 282/05.1PAVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015

    I - Para determinação do momento temporal relevante para se conhecer do concurso superveniente de crimes é preciso encontrar a condenação em relação à qual existe em primeiro lugar o pressuposto exigido pelo art. 78.º, n.º 1, do CP, da anterioridade de um ou mais crimes, e operar um primeiro cúmulo jurídico englobando as penas dessa condenação e das aplicadas pelo crime ou crimes que lhe são...

    ... do ano de 1995, à actividade comercial de compra e venda de automóveis usados ... 3. Nesse ... ça do tráfico jurídico relativo aos contratos de crédito, ao negócio de compra e venda de ...
  • Acórdão nº 07287/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015
    ... ções relacionadas "com rescisão de contratos de ALD", entendeu-se na douta sentença a quo que ... compra dos 41.203.715 FRF (….) a impugnante vendeu à ... ………, tem por objecto social a compra e venda de veículos e aluguer de veículos automóveis ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... venda/desafetação/afetação ... Campo Q4 Valor ... âmbito de contratos de seguro, como compensação dos danos causados ... + 1009) ... Encargos com automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, cujo custo de ... , para este efeito, o contrato-promessa de compra e venda com ... tradição do imóvel ... No ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... B… vem-se dedicando à actividade de venda de canábis na cidade do Porto, mediante plano ... período de concretização do negócio de compra do canabis ... 10. O arguido B… comprava o ... , o arguido B… utilizava veículos automóveis alugados, de elevada cilindrada ... A dinâmica ... de peças de automóveis, através de contratos temporários de trabalho, por períodos de tempo ...
  • Relatório n.º 5/2023
    ... Paper sobre Concorrência e Poder de Compra em tempos de inflação, ... onde acentuou a ... venda daqueles produtos, em prejuízo do consumidor ... o incentivo destes em resolver os seus contratos", não ... visando por isso objetivos de cooperaç\xC3" ... Automóveis e Equipamentos Unip., Lda ... 502167610 Locação ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2007/M, de 12 de Janeiro de 2007
    ... definitivo do contrato de socie-dade, contratos ... , contratos de arrendamento, contratos de compra ... de arrendamento, contratos de compra, venda ... de bens móveis incluindo veículos automóveis ...
  • Anúncio n.º 7962-BEM/2007, de 22 de Novembro de 2007
    ... a sociedade em todos os seus actos contratos, inclusive na compra e venda de veículos ...
  • Anúncio n.º 7929-AGH/2007, de 21 de Novembro de 2007
    ... a sociedade, em todos os seus actos e contratos, mesmo na compra e venda de veículos automóveis ...
  • Anúncio n.º 7962-BDQ/2007, de 22 de Novembro de 2007
    ... a sociedade em todos os seus actos e contratos", nomeadamente na compra e venda de viaturas autom\xC3" ...
  • Anúncio n.º 7929-QQ/2007, de 21 de Novembro de 2007
    ... de construçáo civil, obras públicas e compra e venda de imóveis ... 1 - O capital social, ... vincular a sociedade nos seus actos e contratos é suficiente a assinatura de um gerente ... 4 - ... compra e venda e aluguer de veículos automóveis, designadamente contratos de leasing ou locaçáo ...
  • Anúncio n.º 7929-UN/2007, de 21 de Novembro de 2007
    ... a sociedade em todos os seus actos e contratos, inclusive a compra e venda de veículos ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT