sistema legislativo português
4986 resultados para sistema legislativo português
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Regulamento n.º 732/2022
... do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2010/A, de 5 de março, e do n.º ... Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema ... 1 — O Município do Corvo é a entidade ... para o ordenamento jurídico Português ...
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Decreto-Lei n.º 8/2015
... português fixou obrigações de serviço público ... para ... pensões do sistema previdencial de segurança social ... Assembleia Legislativa ... Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/M ... Estabelece o regime de ...
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Portaria n.º 54-C/2023
... mento legislativo os Regulamentos (UE) 2021/2115 e 2021/2116, ambos ... ligadas a um sistema" de adução de água criado para fins de irrigaç\xC3" ... ), a entidade acreditada pelo Instituto Português ... de Acreditação, I. P. (IPAC) no âmbito da ...
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Acórdão nº 275/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... bens imóveis situados em território português” ... III. Entendeu o douto Tribunal arbitral ... 81º, alínea c)] ... 6ª. O sistema fiscal, a par da satisfação das necessidades ... não possa estabelecer um pensamento legislativo que não tenha a mínima correspondência com a ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
... , contendo a síntese do procedimento legislativo ... 7 — Elaborado o memorando a que alude o ... seus pontos principais, o legislador português. Por um ... lado, o pressuposto da “condição ... dos cidadãos do inteiro sistema jurídico ... E. Análise em concreto das ...
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Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
... contendo a síntese do procedimento legislativo ... 7. Elaborado o memorando a que alude o ... português. Por um lado, o pressuposto da “ condição ... da confiança dos cidadãos do inteiro sistema jurídico ... E. Análise em concreto das ...
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Aviso n.º 21117/2020
... são os seguintes: a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com ... 6 - Sistema de classificação a utilizar: 6.1 - ... da Doutrina no decurso do processo legislativo, designadamente à luz do Anteprojeto e da ...
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Aviso n.º 15618/2021
... são os seguintes: a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com ... 6 - Sistema de classificação a utilizar: 6.1 - ... da Doutrina no decurso do processo legislativo, designadamente à luz do Anteprojeto e da ...
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Parecer n.º 7/2018
... na satisfação das necessidades do sistema educativo. 5.ª - A seleção e recrutamento por ... mais acentuadas do sistema de ensino português, designadamente nos segmentos relativos aos ... que, salvo dispensa prevista em ato legislativo ou regulamentar, é conditio sine qua non para o ...
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Relatório n.º 12/2017
... área, o aumento substancial da adesão ao Sistema de Notificação Eletrónica de Operações de ... área o parecer relativo ao pacote legislativo do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de ... de interações com o Governo português". A avaliação sucessiva de legislação e regula\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2019/M
... no artigo 38.º-A do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M , de 31 de dezembro, ... residência permanente em território português e que residam há pelo menos seis meses na ilha ... aéreos e marítimos, implementar o sistema interno de controlo do pagamento do subsídio ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2023/M
... e demais entidades que compõem o Sistema da Autoridade Marítima; r ) Gestão dos Fundos ... ão entre o Governo Regional e o Banco Português de Fomento, com vista a incrementar instrumentos ... nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, ...
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Lei n.º 52/2018
... Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o ... órios acreditados pelo Instituto Português de Acreditação, I. P. (IPAC, I. P.), ou por ... , a introduzir através de decreto legislativo regional, cabendo a sua execução aos serviços ...
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Acórdão nº 01189/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2019
1 - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92.º do Tratado [actual artigo 107.º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do artigo 108.º, n.º 3, do TFUE. 2 - A taxa de promoção do vinho, tendo sido
... 13. Foi dada execução pelo Estado Português à taxa de promoção do vinho cobrada pelo IVV e ... ção no decurso do procedimento legislativo de criação da taxa de promoção, assim como do ... do sector vitivinícola, auditar o sistema de certificação de qualidade, acompanhar a ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/M
... ção, em consonância com a então definida para o continente português ... Esta política tem por princípio que todos aqueles que manipulam, ... reduzir a pegada ambiental e climática do seu sistema alimentar e reforçar a sua resiliência, asse- ... gurando uma produção ...
- Despacho n.º 1156/2019 de 2 de agosto de 2019
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Acórdão nº 420/18 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Agosto de 2018
... , a norma do artigo 2.º do decreto legislativo regional ... intitulado “Estatuto Social do ... , fazendo a ligação do meio hídrico ao sistema em baixa ... Por sua vez, os sistemas em baixa ... português, como um princípio jurídico ordenador e ...
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Decreto-Lei n.º 171/2015
... o anterior diploma legislativo enquadrador da matéria, a ... Lei n.º 57/98, de ... ção criminal, à organização do sistema de ... informação de suporte ao registo dessa ... português, viabilizando não só o acesso à informação ...
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Acórdão nº 474/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2021
... conjunto de normas sobre medidas no sistema educativo resultantes do regime ... agora ... próprio ato legislativo". É esse o alcance da seguinte passagem do Acórd\xC3" ... sentido que, no direito constitucional português e na ... generalidade das democracias ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021
... sistema das sociedades coligadas", Estudos em Homenagem ... português", Direito das Sociedades em Revista, vol. 4, ... legislativo quando a desigualdade de tratamento que nelas se ...
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Decreto-Lei n.º 166/2019
... posteriormente incorporadas no acervo legislativo da União Europeia através da Diretiva ... profissional, as regras estabelecidas no Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos, aprovado ... outros navios de propriedade do Estado Português ou por ele explorados, afetos exclusivamente a ...
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Relatório n.º 11/2017
... prévio pelo Tribunal de Contas Português (TCP), a par de outros atos e contratos de ... ência das necessárias adaptações no sistema de controlo interno. Estes riscos punham em causa ... ções do Tribunal dirigidas ao Poder Legislativo; ... A cooperação com os demais tribunais na ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 270/2003 - Condições de prestação dos serviços de transporte ferroviário por caminho de ferro e de gestão da infra-estrutura ferroviária
... português teve o seu primeiro passo em 1997 com a ... ção de um corpus único de texto legislativo. A boa técnica legislativa desaconselha a ... separadas da restante rede do sistema ferroviário, bem como as empresas ferroviárias ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... ática ou de outro acesso legítimo a um sistema informático, forem encontradas, armazenadas ... ções no direito processual penal português - o Código e a Lei do Cibercrime", in Processo ... ao propósito principal do projeto legislativo, mas que se afigura muito positiva. Por um lado, ...
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Acórdão nº 1225/17.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
I. O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no artigo 20.º, n.º 4 da Constituição e no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n.º 65/78, de 13/10. II. O direito à decisão da causa em prazo razoável, também referido como direito a uma decisão judicial sem dilações indevidas, direito a uma decisão temporalmente adequada ou...
... intentada contra o Estado português, julgou improcedente a ação, absolvendo o Réu ... Portugal pois a “lentidão do sistema leva empresários a desistir de recorrer aos ... legislativo; c. A duração média da espécie processual; d. ...