sistema legislativo português
-
Despacho n.º 7257/2020
... bilaterais celebrados entre o Estado Português e o Estado Santomense em matéria de segurança ... ção de formas de organização do sistema de segurança interna, controlo de fronteiras, ... técnica, designadamente no plano legislativo;e) Coadjuvar o Embaixador, caso seja solicitado, ...
-
Despacho n.º 8597/2016
... bilaterais celebrados entre o Estado Português e o Estado Angolano em matéria de segurança ... técnica, designadamente no plano legislativo;d) Coadjuvar o embaixador, caso seja solicitado, ... ão de Planeamento e Programação do Sistema Integrado de Fiscalização das Pescas - SIFICAP ...
-
Despacho n.º 8597/2016
... bilaterais celebrados entre o Estado Português e o Estado Angolano em matéria de segurança ... técnica, designadamente no plano legislativo;d) Coadjuvar o embaixador, caso seja solicitado, ... ão de Planeamento e Programação do Sistema Integrado de Fiscalização das Pescas - SIFICAP ...
-
Despacho n.º 8345/2016
... bilaterais celebrados entre o Estado Português e o Estado Angolano em matéria de segurança ... técnica, designadamente no plano legislativo;d) Coadjuvar o embaixador, caso seja solicitado, ... ão de Planeamento e Programação do Sistema Integrado de Fiscalização das Pescas - SIFICAP ...
-
Acórdão nº 1435/20.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
I – A anulação da sentença arbitral pode ser pedida quando a mesma sentença não observar os limites subjectivo ou objectivo da convenção de arbitragem – artº 46.º n.º3 al.a)iii) LAV, nos termos dos arts.º 18.º n.º 9 LAV. II – A interpretação dos actos de terceiros decisores, em direito português, sentenças de tribunais estaduais ou arbitrais, dispositivos de formações técnicas,
... No ordenamento jurídico português", uma decisão apenas pode ser proferida em relaç\xC3" ... que os produtores de eletricidade no sistema ordinário – como a Tejo Energia – não ... e à arbitragem que não tem apoio legislativo subjacente (apenas contratual), que não serve ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2021
... identificados vinculam o Estado Português, no exercício da ação externa, sendo muito ... responsável pela coordenação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais; t) Um ... -se: Existência de um quadro legislativo e institucional, de índole transversal e ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2022
... ção de Poderes no Direito Orçamental Português», em provas públicas perante ... júri composto ... 995-1012 ... «O Sistema Europeu de Contas e a composição do sector ... 5 ... «As vicissitudes do processo legislativo na reforma fiscal de 1988/89», in Eduardo Paz ...
-
Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... ordenamento jurídico português na matéria – além da violação flagrante do ... (sem perda do sentido de autonomia de cada sistema jurídico) tirar daí ... porventura ... /XIII, que desencadeou o procedimento legislativo referente à Lei n.º ... 25/2016): ...
-
Aviso n.º 17587/2019
... documentos podem ser apresentados em português ou inglês, sem embargo de poder o/a Presidente ... sistema científico e tecnológico ou do ensino superior, ... ão Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2001/M, de 24 de ...
-
Aviso n.º 12067/2021
... documentos podem ser apresentados em português ou inglês, sem embargo de poder o/a Presidente ... sistema científico e tecnológico ou do ensino superior, ... ão Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2001/M, de 24 de agosto, o/a ...
- Aviso n.º 49/2023 de 6 de julho de 2023
-
Parecer n.º 35/2016
... e a fiscalização do funcionamento do sistema educativo (educação pré-escolar e educação ... ões introduzidas em 2015, o legislador português optou por impor a apresentação do certificado ... , constitui o principal instrumento legislativo que determina quem pode ou não ser autorizado a ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... Nessa medida, importa criar um sistema integrado que compreenda os domínios, baseado ... es- tabelece as prioridades do Estado Português em matéria de CAD para os próximos oito anos, ... avaliação retrospetiva: O impacto legislativo da implementação da Estratégia Nacional de ...
-
Acórdão nº 172/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social ... Na ... referida ... para o Estado Português ... Com ... efeito, a recorrente interpôs o ... legislativo expresso , tal como se afirma no Acórdão n.º ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... ão: (mas) sim o poder de conformar o sistema socioeconómico em que ela se desenvolve” ... sequência da publicação do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 2 de outubro, e do ... por sua vez introduziu no ordenamento português o « Regime Jurídico da atividade de Transporte ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... conformar o sistema socioeconómico em que ela se desenvolve” ... sequência da publicação do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 2 de ... outubro, e ... ordenamento português o «Regime Jurídico da atividade de Transporte ...
- Extrato de Despacho n.º 130/2022 de 26 de abril de 2022
- Resolução do Conselho do Governo n.º 108/2019 de 14 de outubro de 2019
- Extrato de Despacho n.º 15/2022 de 20 de janeiro de 2022
-
Extrato de Despacho n.º 17/2022 de 20 de janeiro de 2022
... para provimento em lugar do quadro do sistema educativo, ao abrigo do artigo 97.º do Estatuto ... e Secundário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de agosto, com a ... ísmo, no grupo de recrutamento 200 – Português e Estudos Sociais/História do 2.º Ciclo do ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 13-A/2021/M
... Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro, ... residência permanente em território português ... e que residam há pelo menos seis meses na ... o sistema interno de controlo do pagamento do subsídio ...
-
Acórdão nº 00594/16.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
1 – Tendo a matéria integrativa de excepção que foi arguida pelo Réu sido já debatida nos articulados apresentados, e porque apenas estava assim em sequência proferir despacho saneador [Cfr. artigo 87.º-B n.º 2 e 88.º, n.º 1, ambos do CPTA] para efeitos de conhecimento da referida matéria de excepção, assim como para conhecer total ou parcialmente do mérito da causa, já que a questão como...
... da Petição inicial contra o Estado Português – representado pelo Ministério Público – ... do Estado de Direito, quer ao nível legislativo, quer ao nível judicial, enfatizando que falhou ... » perante si, quer no que respeita ao «sistema de normas» que instituiu para este género de ... -
Aviso n.º 16672/2022
... damente a criação de um sistema socioecológico, que contribua para a ... nhecimento português emitido por uma Instituição Portuguesa de ... da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2001/M, de 24 de agosto, o/a ...
-
Decreto-Lei n.º 23/2021
... atualizado reforça a confiança no sistema normativo que rege em permanência a nossa vida ... vigentes poderá o decisor político-legislativo proceder a uma avaliação objetiva, social e ... ção dos imóveis afetos ao Instituto Português do Património Cultural (IPPC), nos termos do ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2020
... Socialista (PS) e do Partido Comunista Português (PCP), veio requerer a «declaração com força ... ária que abarca as atribuições e o sistema de órgãos de governo próprio das Regiões ... da separação entre o executivo e o legislativo com base na ideia clássica do legislativo como ...