sinais codigo da estrada significado
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Declaração de Retificação n.º 964/2016
... do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo. Foram ... abaixo designados têm o seguinte significado: a) Aviso de liquidação: Documento deixado na ... das disposições do Código de Estrada e da respetiva legislação complementar. Artigo ... de 5 m para a frente 25 m para trás dos sinais indicativos da paragem dos veículos de ...
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Aviso n.º 20396/2022
... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo,. aprovado pelo ...Estrada e na legislação complementar que exigem uma ..., os termos seguintes têm o significado. que lhes é atribuído neste artigo:. a) Berma: ..., por derrube, afixação ou pintura, os sinais e equi-. pamentos de trânsito e as placas de ...
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Regulamento n.º 111/2018
... 97.º e seguintes e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (adiante ..., na sua redação atual; Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... toponímicas e números de polícia, em sinais de trânsito e semáforos, em equipamento ... sem encontrem geminados; e) Datas com significado histórico municipal ou nacional; f) Nomes de ...
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Regulamento n.º 973/2016
. Regulamento n.º 973/2016 Código Regulamentar do Município de Braga Preâmbulo 1 ... eminentes da humanidade; d) Datas com significado histórico de âmbito nacional ou local. 2 - A ... Título, aplicar-se-á o Código da Estrada e demais legislação em vigor. Artigo D-1/2.º ... por derrube, afixação ou pintura, os sinais e equipamentos de trânsito e as placas de ...
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Edital n.º 1323/2021
... termos do disposto no artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo. ...idade. Os sinais distintivos Cidade Sem Idade — CSI Fundão são ...V — É um valor em euros, com o significado expresso na alínea a) deste artigo. SECÇÃO ...ou 15 m da zona de estrada, da via existente ou prevista, e a 3 m dos ...
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Edital n.º 255/2021
... nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...Os sinais distintivos Cidade Sem Idade - CSI Fundão são ... vias; V - É um valor em euros, com o significado expresso na alínea a) deste artigo. SECÇÃO ... a 20 m da plataforma ou 15 m da zona de estrada, da via existente ou prevista, e a 3 m dos ...
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Acórdão nº 140/16.4T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019
I - A servidão predial tem no essencial quatro notas características - é um encargo, que recai sobre um prédio, aproveita exclusivamente a outro prédio, devendo os prédios pertencer a donos diferentes – refletindo-se esta inerência da servidão aos prédios em dois princípios fundamentais: a inseparabilidade (artigo 1545º do Código Civil) e indivisibilidade (artigo 1546º do Código Civil) das...
... norte do prédio dos Réus, ligando a estrada municipal ao prédio dos Autores; - a ..., até (e só) à eira da “..”, sinais de serventia do prédio dos Réus em relação ao ... requisitos da norma do artigo 1549.º do Código Civil, requisitos estes que permitiram a ... à data não tinha para si qualquer significado. Por outro lado, resulta notória a ligação da ... -
Aviso n.º 9635/2016
. Aviso n.º 9635/2016 Código Regulamentar do Município de Vila Real Rui Jorge ... n.º 69/2015 de 16 de julho; Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 de 3 de ... um único sistema de receção dos vários sinais audiovisuais, incluindo os sistemas de receção ...ónimo, uma legenda sucinta sobre o significado do mesmo. 2 - Face à natureza e importância do ...
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Edital n.º 465/2016
... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... nas vias do concelho onde cada vez mais a Estrada Regional ER125 se afigura como uma artéria da ..., os termos seguintes têm o significado que lhes é atribuído neste artigo: a) Auto ... cujos limites são assinalados com os sinais regulamentares; m) Lugar de estacionamento ...
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Regulamento n.º 639/2016
...ão foram aprovadas as alterações ao Código Regulamentar do Município da Amadora. 2 - Faz ... e n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... equipamento de rádio e a utilização dos sinais que assinalam a marcha constitui facto punível ..., se encontrem geminadas; e) datas com significado histórico, concelhio ou nacional; f) nomes de ...
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Aviso n.º 12234/2017
..., deliberou, aprovar definitivamente o Código Regulamentar, encontrando-se o mesmo disponível .../2009, de 29 de setembro; u) Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... se encontre geminada; e) Datas com significado histórico municipal ou nacional; f) Nome de ... privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Regulamento n.º 165/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José ....º 4/2015, de 7 de janeiro; no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 114/94, de 03 ... devem: a ) Publicitar exclusivamente os sinais distintivos do estabelecimento e/ou de uma marca ... previsto no presente Livro III tem o significado que lhe é atribuído pelo Plano Diretor ...
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Regulamento n.º 165/2022
...Regulamento n.º 165/2022. Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José ....º 4/2015, de 7 de janeiro; no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de. 03 de ...a) Publicitar exclusivamente os sinais distintivos do estabelecimento e/ou de uma marca. ... previsto no presente Livro III tem o significado que. lhe é atribuído pelo Plano Diretor ...
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Acórdão nº 274/12.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator): “Num caso de acidente de viação em que se verifique que a responsabilidade extracontratual pela ocorrência do mesmo é imputável, a título de culpa, a duas Sociedades Comerciais consorciadas, a responsabilidade desses membros do contrato de Consórcio perante terceiro lesado é solidária nos termos do art. 497º do Código Civil, pelo que qualquer um deles responde pela...
...íntese, que conduzia o seu motociclo pela Estrada Nacional nº 203 quando um sinal provisório, ... do disposto no artigo 564º, nº 2, do Código Civil, e que corresponder às despesas que o ... estabilidade, pois, tantas vezes, se vêem sinais" fixos no solo derrubados na estrada, seja por for\xC3"... percepção e apreensão do seu significado por parte do utilizador da via. *jj) No caso de ... -
Lei n.º 72/2013
...Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado. pelo Decreto-Lei n.º ...a) Confundir-se com os sinais de trânsito ou preju-. dicar a sua visibilidade ..., os termos seguintes têm o significado. que lhes é atribuído neste artigo:. a) ...
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Aviso n.º 20120/2023
...que se seguem, com o seguinte significado:. a) […]. b) (Revogada.). c) […]. d) Área de ... de Cascais para uma certificação de código 3, equacionando no. respetivo processo, a ... com a plataforma das portagens da Auto-estrada A5;. b) A Sul com o Casal dos Grilos;. c) A ...ix) Faróis e Outros Sinais Marítimos;. x) Marcos Geodésicos;. xi) Postos ...
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Regulamento n.º 1118/2016
... efeitos do disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ..., a toponímia, para além do seu significado e importância como elemento de identificação, ... jurisdição por parte do Município; m) Estrada: Espaço público, com percurso predominantemente ...sinais regulamentares; r) Lote: Prédio destinado à ...
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Acórdão nº 20/17.6T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018
I – Uma vez que da matéria de facto dada como provada não devem constar juízos meramente conclusivos ou conceitos de direito é de eliminar da mesma a expressão “sinais visíveis e permanentes” a que se alude no art. 1548º do C.C.. II – Tendo sido o articulado de resposta à contestação julgado inadmissível e tendo sido ordenada a sua devolução ao apresentante, não obstante
... artigos 527°, n° 1 e 2, 528°, n°.1 do Código de Processo Civil *Notifique e registe (cfr. art ... a demonstração de factos traduzidos em sinais visíveis, permanentes e inequívocos. 2. A ... Publico, diga-se agora com a atual estrada municipal que liga as localidades de (..) a (..). ...ária dos sinais torne equívoco o seu significado), por forma a gerar e manter a ideia de que se ... -
Despacho (extrato) n.º 749/2019
... exemplar arbóreo referido não apresenta sinais de pouca resistência estrutural, de mau estado ...ção de exemplares de particular significado paisagístico, tendo em conta a imponência no ... da espécie Phytolacca dioica L., com o código AIP14030153I, situado na Quinta da Alorna, ... da Quinta, bem como da sua proximidade à estrada N118, não se justificando integrar esta última ...
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Aviso n.º 3234/2017
... interdição do parqueamento a poente da estrada; d) A reformulação e valorização de acessos ... valores naturais e paisagísticos com significado e importância relevantes do ponto de vista da ... Telecomunicações; ix) Faróis e Outros Sinais Marítimos; x) Marcos Geodésicos; xi) Postos de ... das condicionantes concernentes ao Código 3 de certificação aeronáutica, no que respeita ...
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Acórdão nº 3/20.9GTPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2022
Independentemente de o arguido ter atuado com negligência inconsciente ou consciente, o elevado grau de violação do dever de cuidado, objetivamente refletido na factualidade provada, preenche o conceito de negligência grosseira prevista no artigo 137º, nº 2, do Código Penal. Na verdade, do ponto de vista da ilicitude, a ação concreta do arguido deve reputar-se particularmente perigosa, sendo o...
... punido pelo artigo 137º, nºs 1 e 2, do Código" Penal - em concurso aparente com a contraordenaç\xC3"...n), e 147º, nº 2, do Código da Estrada - na pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de ... rodeia o local, a velocidade permitida, os sinais verticais e no piso existentes, as ...ça, à qual corresponde um grande significado para a estabilização da consciência ... -
Acórdão nº 100/06.3GAMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2010
I) Se o arguido circulasse à velocidade máxima que declarou de 60 km/h, em cada segundo, percorreria 16,67 metros (60.000 m: 3 600 s= 16,67 m), o que significa que, quando a vítima iniciou a travessia da hemi-faixa destinada à circulação do arguido - e nesse momento avistado por este, como o próprio confessa -, o veículo estaria à distância de 50 metros do local do sinistro. Ou seja, se o...
... e punido pelo artigo 137°, n° 1 do Código Penal, conjugado com o disposto na al. b) do n° ... "(..) vestígios, suspeitas, presunções, sinais, indicações, suficientes e bastantes, para ... critério delimitativo, de essencial significado, do tipo de ilícito negligente. Quem emprega o ...Sabe que aquele andava muitas vezes pela estrada a pé, tendo-o visto, pelo menos 2 vezes, a sair ... -
Aviso n.º 14269/2020
... no n.º 1 do artigo 101.º do novo Código do Procedimento Administrativo, que o referido ...significado e importância como elemento de identificação, ... o esforço físico do percurso; d10) Estrada: Espaço público, com percurso predominantemente ...sinais regulamentares; g) Lote: Prédio destinado à ...
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Acórdão nº 1491/06.1TBLSD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2015
I - Abstractamente e na maior parte das situações a actividade de construção civil, onde se inserem os trabalhos de construção de uma auto-estrada, não é de considerar como actividade perigosa. II - Terá, de qualquer modo, que se atentar na fase de construção e no tipo de acto que está a decorrer, uma vez que serão estas as circunstâncias concretas que permitirão aferir da perigosidade –...
... autor que confronta com a referida auto-estrada; v) os réus sejam condenados a pagar ao autor, a ... constantes do n.º 1 do artigo 483.º do Código Civil, que in casu não se verificam. Aliás, M. ...significado, não são indemnizáveis, danos que todos devem ... que a construção não apresenta sinais de assentamentos diferenciais da sua estrutura. ... -
Aviso n.º 8839/2018
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... definições dele constantes têm o significado descrito no Anexo I. CAPÍTULO II Procedimentos ... privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do ... competente, de acordo com o Código da Estrada e demais legislação aplicável. 4 - Tratando-se ...