Sigilo profissional

I– Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por um específico regime de segredo continuam a beneficiar da tutela inerente a esse regime, apesar da sua integração naquele processo, independentemente da existência ou não de segredo de justiça no mesmo (Parecer do CC PGR 08-10-2009). II– Deve ser indeferido o requerimento de obtenção pela Assistente de cópia...

• Diário da República

- A tutela do segredo profissional visa a garantia da confiança que em determinadas relações profissionais se estabelece e as mais das vezes tais relações pressupõe, constituindo necessidade social, e assim interesse público, a confiança nessas profissões e profissionais. - Tal interesse pode conflituar com outros interesses públicos, designadamente com o interesse na realização da justiça e o...

1. Os Advogados vinculados à observância da regra do segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhes advenha do exercício das suas funções ou decorra da prestação dos seus serviços, nomeadamente de factos referentes a assuntos que a parte contrária do cliente ou respectivos representantes lhe tenham dado conhecimento durante negociações, ainda que malogradas, de modo

1 - O sigilo profissional do advogado não é extensível aos seus empregados, não podendo ser aplicada analogicamente a norma que estabelece esse sigilo, dado o seu carácter excepcional face à regra da disponibilidade dos depoimentos. II - Em relação a esses empregados a defesa do sigilo põe-se a nível objectivo, ou seja, incumbe ao próprio advogado exigir tal sigilo. III - Esta exigência...

• Legislação

I - Estando em causa a requisição, a requerimento dos autores, de informações e documentos, a alguns dos réus e a terceiro, uma entidade bancária, haverá que distinguir entre aqueles que se destinam a fazer prova dos fundamentos da acção (artº523.º, nº1, do CPC), aos quais será aplicável o disposto no artº528.º do mesmo diploma, e os (documentos) necessários ao esclarecimento da verdade, como se...

• Diário da República

I - A insuficiência de fundamentação da decisão da matéria de facto, ainda que parcial, incluindo mesmo a forma de indicação, em termos críticos, dos meios de prova convincentes, depende de requerimento do interessado feito nesse sentido, a lei não estabelece qualquer sanção para essa falta de fundamentação e que a Relação não pode oficiosamente ordenar tal correcção - nº 5 do art. 712 do Cód....

Ponderados os dois interesses em jogo - a tutela do sigilo bancário e o dever de colaboração com a administração da justiça-, de acordo com princípio da prevalência do interesse preponderante e segundo um critério de proporcionalidade na restrição de direitos e interesses constitucionalmente protegidos, art. 18.°, nº 2 da Constituição da República Portuguesa, verificando-se que não sendo prestada

1 . De entre as várias figuras - incapacidade para depôr, impedimento para depôr, recusa de prestação de depoimento e escusa de prestação do depoimento - a do advogado, relativamente ao sigilo profissional não objecto de dispensa, integra-se nesta última. 2 . Neste caso, deve o causídico que estiver abrangido pelo segredo profissional, escusar-se a depor relativamente aos factos abrangidos...

I - O pacto de não concorrência, que se traduz num compromisso inicial entre as partes, ou, em alternativa, num acordo simultâneo com o acto extintivo do contrato de trabalho, assume autonomia relativamente a este, impondo aos mesmos sujeitos novas obrigações correlativas, cujo conteúdo pode implicar, nomeadamente, uma inibição do exercício de certa actividade ou a proibição de contactar...

• Diário da República

1 - Ordenada pela Relação a suspensão da instância até que os órgãos competentes da Ordem dos Advogados decidam em definitivo o inquérito para averiguação das condições em que um advogado arrolado como testemunha obteve dispensa do dever de sigilo profissional, o juiz pode - e deve - reiniciar a instância sem expressa pronúncia quanto a tal questão logo que se prove documentalmente o arquivamento,

• Legislação

• Diário da República

• Legislação

I – O Estatuto da Ordem dos Advogados estabelece que a relação entre o advogado e o cliente deve fundar-se na confiança recíproca, princípio este que exige e impõe um dever de sigilo que encontra expressão no EOA e também em diversas normas de direito codificado, nomeadamente no Código de Processo Penal, com vista a acautelar as condições necessárias ao regular exercício daquelas funções.

Em caso de pedido de quebra de sigilo profissional deve o Tribunal onde é suscitado o incidente habilitar o Tribunal superior, com os factos devidos, em ordem à declaração de verificação ou não dos pressupostos de que aquela depende.

• Legislação