Sigilo profissional

Não deve ser dispensado do dever de sigilo profissional o advogado da parte contra a qual foi movido procedimento criminal pela parte contrária, por aquele profissional patrocinada, se não estiver em causa a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos daquele advogado, seu cliente ou representantes - arts. 81 n. 4 e 48 n. 1 m), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo DL n. 84/84

Não deve ser dispensado do dever de sigilo profissional o advogado da parte contra a qual foi movido procedimento criminal pela parte contrária, por aquele profissional patrocinada, se não estiver em causa a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos daquele advogado, seu cliente ou representantes - arts. 81 n. 4 e 48 n. 1 m), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo DL n. 84/84

I - O art. 35º da Constituição da República Portuguesa visa a protecção de dados informáticos pessoais que se traduz na salvaguarda do direito ao acesso a registos informáticos para conhecimento de dados pessoais, do direito ao sigilo, contra terceiros, dos dados pessoais informatizados e do direito ao não tratamento informático de certos tipos de dados pessoais. II - As instituições...

I - O art. 35º da Constituição da República Portuguesa visa a protecção de dados informáticos pessoais que se traduz na salvaguarda do direito ao acesso a registos informáticos para conhecimento de dados pessoais, do direito ao sigilo, contra terceiros, dos dados pessoais informatizados e do direito ao não tratamento informático de certos tipos de dados pessoais. II - As instituições...

I - É legal a motivação ou fundamentação das respostas aos quesitos, feita em bloco e não quesito a quesito, desde que indique os meios concretos de prova e as razões ou motivos por que se mostraram credíveis e decisivos para o julgador. II - Não existe violação de sigilo profissional do Advogado se na acção que intenta contra o cliente este requer o seu depoimento pessoal. Existir ou não...

I - Quando, depois de amnistiado um crime, o processo deva prosseguir para apreciação do pedido de indemnização civil formulado pelo assistente, torna-se necessário apurar se os factos imputados ao arguido foram por ele praticados e se correspondem à adequada figura criminal, por o direito à indemnização só existir se tiver por base um ilícito criminal. II - O pedido de dispensa de sigilo...

• Diário da República

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I - Face ao princípio da prevalência do interesse preponderante - artigo 135 n.3 do Código de Processo Penal - entende-se que o interesse público na descoberta da verdade prevalece sobre o interesse que o sigilo profissional visa proteger. II - As razões que estão na base do segredo profissional quanto aos factos das alíneas a) a d) do n.1 do artigo 81 do Estatuto da Ordem dos Advogados,...

I - Face ao princípio da prevalência do interesse preponderante - artigo 135 n.3 do Código de Processo Penal - entende-se que o interesse público na descoberta da verdade prevalece sobre o interesse que o sigilo profissional visa proteger. II - As razões que estão na base do segredo profissional quanto aos factos das alíneas a) a d) do n.1 do artigo 81 do Estatuto da Ordem dos Advogados,...

I - A audiência só pode ser interrompida por motivo de força maior, por absoluta necessidade ou nos casos previstos no n. 3 do artigo 651 e no n. 2 do artigo 654 do CPC. II - A interrupção com base em dispensa de sigilo profissional deve ser objecto de pedido no ínicio do depoimento mas é absolutamente inconveniente e inatendível se a testemunha foi declarada inábil para depor.

I - O sigilo profissional que a Lei faculta/impõe ao advogado, por forma a cumprir a sua missão de modo mais livre e eficaz, não se coaduna com um dividir de responsabilidades entre ele e a parte pela maneira como foi orientada a litigância, sem prejuízo do disposto no art. 459º, CPC. II - Ainda que esteja em causa questão estritamente de direito, é a parte que deve ser responsabilizada pela...

I - O sigilo profissional que a Lei faculta/impõe ao advogado, por forma a cumprir a sua missão de modo mais livre e eficaz, não se coaduna com um dividir de responsabilidades entre ele e a parte pela maneira como foi orientada a litigância, sem prejuízo do disposto no art. 459º, CPC. II - Ainda que esteja em causa questão estritamente de direito, é a parte que deve ser responsabilizada pela...

1. No âmbito do segredo profissional, o critério adoptado pelo nosso legislador é o de que o tribunal só pode impor a sua quebra, quando esta se mostre justificada face às normas e princípios aplicáveis pela lei penal, com especial relevância para o denominado “princípio da prevalência do interesse preponderante”. 2. Embora o segredo profissional não tenha uma natureza absoluta,

• Diário da República

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O legislador, com a alteração da redacção da al. d), do n.º 2, do art.º 79º, do RGICSF (Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras), introduzida pela Lei n.º 36/2010, de 02/09, afastou a aplicação ao sigilo bancário do incidente de quebra do segredo profissional previsto no art.º 135º, do C. Proc. Penal.

I - Estando em causa a conduta de um médico dentista vinculado à Função Pública, não tem aplicação o disposto no artigo 20º do Código Deontológico da OMD, que considera o arquivo propriedade do médico dentista e o acesso à ficha clínica e à divulgação dos seus elementos abrangidos pelo sigilo profissional [cfr. artigo 20º, nºs 2 e 4 do Código Deontológico da OMD], já que quer o arquivo, quer as...

• Legislação Informática

Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro. - Capítulo I - Disposições gerais.- Artigo 1.° - Objecto.- Artigo 2.° - Princípio geral.- Artigo 3.° - Definições.- Artigo 4.° - Âmbito de aplicação.- Capítulo II - Tratamento de dados pessoais.- Secção I - Qualidade dos dados e legitimidade do seu tratamento.- Artigo 5.° - Qualidade dos dados.- Artigo 6.° - Condições de legitimidade do...

• Diário da República

I - Procedimento cautelar de arresto: produção de prova; II - Advogado/testemunha está vinculado ao sigilo profissional, não podendo depor; III - O Segredo profissional só pode ser levantado em condições muito específicas, depois de ouvida a Ordem dos Advogados; IV - Requisitos do arresto.

“I – O segredo profissional a que estão sujeitos aos advogados e as pessoas que colaboram com estes é extensível aos funcionários da Ordem dos Advogados quanto a factos a ele abrangidos que tenham conhecimento no âmbito dessas funções. II – Numa acção contra um advogado a título de responsabilidade civil, tendo em atenção a alegação do autor de que não conseguiu contactar com...

• Diário da República

I - O juiz da 1. instância pode e deve ordenar, em casos em que a instituição bancária coloca uma questão de sigilo profissional, a entrega dos documentos com quebra do sigilo, ou seja, apreciando a legitimidade da escusa quer formalmente (processualmente), quer substancialmente, aqui de acordo com os princípios da lei penal, mormente do interesse preponderante. II - O interesse público que com a