Acórdão nº 04B2076 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | BETTENCOURT DE FARIA |
| Data da Resolução | 09 de Dezembro de 2004 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I "A" moveu a presente acção ordinária contra A e C, pedindo que as rés fossem condenadas a pagar-lhe determinada quantia, acrescida dos respectivos juros legais.
As rés contestaram e o autor replicou, reafirmando a sua posição.
O processo seguiu os seus trâmites e, feito o julgamento, foi proferida sentença na qual a acção foi julgada improcedente.
Apelou o autor, tendo subido, igualmente, outros recursos por ele interpostos.
No entanto, não obteve êxito qualquer das pretensões do autor.
Recorre o mesmo, novamente, o qual, nas suas alegações de recurso, apresenta, em síntese, as seguintes conclusões: 1 - Um empregado de um advogado está sujeito ao sigilo profissional exactamente nos mesmos termos que o próprio advogado, embora, por não estar inscrito na Ordem dos Advogados, não seja esta que tenha de autorizar ou não o seu depoimento.
2 - E, não podendo ficar nas suas mãos o direito de decidir se quer depor ou não, compete aos tribunais fazer cumprir o dever de sigilo a que tal funcionário está vinculado - cf. ACS RL in CJ 195 V 104 e XVIII IV 107 -.
3 - O Código de Deontologia dos Advogados da Europa, adoptado na sessão plenária de 28.09.88 do CCBE, em Estrasburgo, refere nos princípios gerais - ponto 2.3.4 - que "O advogado deve exigir dos seus associados, empregados, ou de qualquer outra pessoa que consigo colabore na prestação de serviços profissionais, a observação do mesmo segredo profissional.
4 - Existe uma norma consuetudinária sobre a matéria, já que sempre a OA tomou posição no sentido de que os empregados não podem depor sobre facto de que tenham conhecimento nos respectivos escritórios e no exercício do seu trabalho, desde que tais factos estejam cobertos pelo segredo profissional do respectivo advogado - Pareceres do Conselho Geral de 22.05.87, ROA 47 II 653 e de 14.10.53 13 III-IV 423 -.
5 - A observância do segredo profissional, como referido em 2, deve ser imposto pelos tribunais, dado não ser apenas um fundamento da recusa em depor, mas um obstáculo ao depoimento.
6 - Nem se poderá dizer que, sendo estabelecido em benefício de certas pessoas, apenas subsiste se esta a ele não renunciarem dado que constitui um valor demasiado alto para ficar ao sabor dos interesses das partes.
7 - Foi, assim, violado o art. 618° do C. P. Civil e, consequentemente, dando-se por provado o ponto 6° da base instrutória, com base no dito depoimento, violou-se também os art°s 653° do C. P. civil, 410º...
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