Sigilo profissional
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Acórdão nº 4687/07.5TAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE DE LEVANTAMENTO DO SIGILO PROFISSIONAL ... Decisão: JULGADA LEGITIMA A ESCUSA DE DEPOR ...
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Acórdão nº 4687/07.5TAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE DE LEVANTAMENTO DO SIGILO PROFISSIONAL ... Decisão: JULGADA LEGITIMA A ESCUSA DE DEPOR ...
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Acórdão nº 4687/07.5TAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE DE LEVANTAMENTO DO SIGILO PROFISSIONAL ... Decisão: JULGADA LEGITIMA A ESCUSA DE DEPOR ...
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Acórdão nº 4687/07.5TAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE DE LEVANTAMENTO DO SIGILO PROFISSIONAL ... Decisão: JULGADA LEGITIMA A ESCUSA DE DEPOR ...
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Acórdão nº 4687/07.5TAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE DE LEVANTAMENTO DO SIGILO PROFISSIONAL ... Decisão: JULGADA LEGITIMA A ESCUSA DE DEPOR ...
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Acórdão nº 4687/07.5TAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE DE LEVANTAMENTO DO SIGILO PROFISSIONAL ... Decisão: JULGADA LEGITIMA A ESCUSA DE DEPOR ...
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Acórdão nº 4687/07.5TAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE DE LEVANTAMENTO DO SIGILO PROFISSIONAL ... Decisão: JULGADA LEGITIMA A ESCUSA DE DEPOR ...
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Acórdão nº 4687/07.5TAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE DE LEVANTAMENTO DO SIGILO PROFISSIONAL ... Decisão: JULGADA LEGITIMA A ESCUSA DE DEPOR ...
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Acórdão nº 4687/07.5TAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE DE LEVANTAMENTO DO SIGILO PROFISSIONAL ... Decisão: JULGADA LEGITIMA A ESCUSA DE DEPOR ...
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Acórdão nº 4687/07.5TAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE DE LEVANTAMENTO DO SIGILO PROFISSIONAL ... Decisão: JULGADA LEGITIMA A ESCUSA DE DEPOR ...
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Acórdão nº 4687/07.5TAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE DE LEVANTAMENTO DO SIGILO PROFISSIONAL ... Decisão: JULGADA LEGITIMA A ESCUSA DE DEPOR ...
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Acórdão nº 2360/13.4TABRG-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019
... escusou-se a responder por estar a coberto do segredo profissional” ... Tendo sido considerada legítima a escusa, mas considerando o ... para a descoberta da verdade, requereu que fosse levantado o sigilo profissional invocado ... Os autos foram remetidos a este Tribunal ...
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Acórdão nº 05931/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013
I. Decorre das alíneas a) e d), do nº 1 do artº 81º do EOA, de forma expressa e inequívoca, o dever de o advogado guardar segredo profissional, no que respeita “A factos referentes a assuntos profissionais que lhe tenham sido revelados pelo cliente ou por sua ordem ou conhecidos no exercício da profissão” e ainda “A factos de que a parte contrária do cliente ou respectivos...
... sentido de que só ao Advogado que solicita o pedido de dispensa de sigilo assiste tal legitimidade. Senão veja-se: c) De harmonia com o disposto no ... profissional em tudo quanto seja absolutamente necessário para a defesa da dignidade, ... -
Acórdão nº 523/11.6TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2014
... marido da autora foi-o com violação do segredo médico profissional, pelo que não pode aqui ser considerada para efeitos de decisão, e ... ou pelos seus herdeiros, constitui prova ilícita por violadora do sigilo profissional ... V – Devem ser excluídas do contrato de seguro as ...
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Acórdão nº 03102/18.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020
I - Pela natureza dos direitos e interesses envolvidos, a decisão que determina o acesso directo aos documentos bancários deve ser formalmente fundamentada com expressa menção dos motivos concretos que a justificam (artigo 63.º-B, n.º 4, da LGT e artigo 268.º, n.º 3, da CRP). Esta fundamentação pode, no entanto, por razões de praticabilidade, ser efectuada por remissão para os fundamentos...
... Segundo a decisão objeto do presente recurso, o levantamento do sigilo bancário é proporcional porque a Recorrente se recusou a cooperar com as ... declarações sobre os elementos abrangidos pelo segredo profissional ... CCC. À assinatura da Convenção celebrada entre Portugal e França ... -
Acórdão nº 0715/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Agosto de 2008
Ainda que verificados os pressupostos da derrogação administrativa do sigilo bancário prevista no artigo 63.°-B da LGT, uma vez deduzida oposição por parte do contribuinte no acesso às suas contas bancárias com fundamento em sigilo profissional, a administração tributária só poderá aceder a tal informação após autorização judicial concedida no termos do n.° 5 do artigo 61° da LGT.
... ão do Director-Geral dos Impostos que autorizou a derrogação de sigilo bancário teve por base legal, com referência ao ano de 2004, a alínea ... determina que o acesso à informação protegida pelo sigilo profissional, bancário ou qualquer outro dever de sigilo legalmente regulado depende ... -
Acórdão nº 0715/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Agosto de 2008
Ainda que verificados os pressupostos da derrogação administrativa do sigilo bancário prevista no artigo 63.°-B da LGT, uma vez deduzida oposição por parte do contribuinte no acesso às suas contas bancárias com fundamento em sigilo profissional, a administração tributária só poderá aceder a tal informação após autorização judicial concedida no termos do n.° 5 do artigo 61° da LGT.
... ão do Director-Geral dos Impostos que autorizou a derrogação de sigilo bancário teve por base legal, com referência ao ano de 2004, a alínea ... determina que o acesso à informação protegida pelo sigilo profissional, bancário ou qualquer outro dever de sigilo legalmente regulado depende ... -
Acórdão nº 18479/16.7T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018
... dos seus dados, pelo que a Vodafone estava sujeita ao sigilo profissional e, bem assim, ao sigilo das comunicações ... Em ...
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Acórdão nº 718/13.8TVLSB-B.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2014
1. O Código de Processo Civil de 2013 (reproduzindo o que sobre tal matéria o anterior estipulava) consagra nos artigos 495.º a 497.º as situações de inabilidade e impedimentos para depor como testemunha. No primeiro de tais preceitos referem-se os que têm a ver com as capacidades físicas e psíquicas do depoente, enquanto que o impedimento a que alude o art.º 496.º, se prende com a posição de...
... empregado do Banco Espírito Santo, estaria sujeito a segredo profissional, quanto aos nomes dos clientes, das suas contas de depósito e outras ... valores em causa no presente caso superam os que são inerentes ao sigilo profissional, pugnou pelo indeferimento de tal requerimento ... O Exmo ... -
Acórdão nº 2967/18.3T9LSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2021
I– O dever de sigilo dos profissionais do foro, mais concretamente dos advogados, está conexamente consagrado como uma das dimensões constitucionais do patrocínio forense, considerado como «um elemento essencial à administração da justiça» (cf. art. 208.º da CRP), sendo que o direito fundamental e constitucional de acesso ao direito (cf. art. 20.º da CRP) implica, para além do mais, o...
... ço do corrente ano no processo 761/13.7TACBL: "I - O segredo profissional não é um segredo absoluto, sem qualquer possibilidade de afastamento, ... os interesses relativos à reserva profissional e que subjazem ao sigilo profissional ... IV - Impõe-se, pois, e legitimamente, a quebra do ... -
Lei n.º 68/2019
... ência a exercer, nos limites da lei, sem prejuízo dos regimes de sigilo aplicáveis. 2 - Em caso de recusa ou de não prestação tempestiva ou ... , colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a ação disciplinar e praticar, em geral, todos os atos de ...
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Acórdão nº 1226/13.2TVLSB-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
... , pelos Autores (a instruir este recurso) documentos que violam o sigilo profissional e encerram negociações malogradas entre as partes ...
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Acórdão nº 2381/19.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
... à sua gestora elevada competência técnica e idoneidade profissional, nela depositava total confiança, e confiou-lhe a gestão do seu capital, ... sua repartição, deveres de informação, deveres de descrição, sigilo ou segredo profissional, cuja inobservância ou violação poderá pôr em ...
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Acórdão nº 768/16.2T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018
I – Só após se considerar legítima a escusa invocada é que o presente incidente deve ser suscitado e depois remetido a este Tribunal da Relação, que apenas se pronuncia sobre a dispensa/quebra do sigilo profissional (como resulta das disposições conjugadas dos art. 417.º/4 do CPC e 135.º/2 e 3 do CPP). II - O dever de segredo, a nível segurador, tem consagração legislativa no art. 119.º...
... 119.º do DL n.º 72/2008, de 16-04, sujeita a dever de sigilo, pelo que não pode disponibilizar a informação solicitada”; e ... a A., em 09/04/2018, deduzir incidente de quebra de sigilo profissional; expendendo, para tal, a seguinte argumentação: A A. aceita que as ... -
Acórdão nº 4375/12.0TBPTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019
I - De acordo com o preceituado no artigo 100.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o processo de promoção e protecção, é um processo de jurisdição voluntária, significando que «o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes, só sendo admissíveis as provas que o juiz considere necessárias». II -...
... da intimidade da vida privada, verificando-se também violação do sigilo profissional clinico por parte da unidade hospitalar ... 13 ...