Sigilo profissional
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Acórdão nº 7078/18.9T9LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2019
I - A “reclamação” para a conferência não é um recurso da “decisão sumária” mas somente um pedido de reapreciação colegial da “decisão sumária” em que já intervirá, para discussão e votação, além do relator, o presidente da Secção e o juiz-adjunto. Nessa circunstância o recurso, é então julgado em conferência. como claramente expresso nos nºs 1, 2 e 3, al. a)...
... TR Lisboa, de 2019.02.07, que autorizou a quebra do segredo profissional invocado por si invocado no âmbito de uma “Decisão Europeia de ... ) a impossibilidade de recurso no âmbito do incidente de quebra de sigilo pela entidade convocada a prestar determinadas informações e uma vez ... -
Acórdão nº 4495/15.0T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
1) A reclamação de honorários e a enunciação do trabalho realizado não se integra na área protegida do sigilo profissional. 2) A alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo nº 1 do artigo 662º do Código de Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória antes exige que o juízo efectuado pela Primeira Instância esteja estruturado num...
... (…), Dr.ª (…) e Dr. (…), tem domicílio profissional sito na Rua (…), n.º 125, 2.º-Esquerdo, Traseiras, na cidade e comarca ... ção do trabalho realizado não se integra na área protegida do sigilo profissional. Não está assim integrado no elenco da decisão de facto ... -
Acórdão nº 46/14.1TBMBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2015
I – No incidente de levantamento do dever de sigilo bancário importa resolver um conflito de interesses: o interesse tutelado pelo dever de segredo bancário versus interesse na realização da justiça. II - A prevalência ao interesse preponderante deve ser ponderada em concreto, em função dos contornos do litígio. III - Na ponderação dos interesses em confronto, há que averiguar se a...
... O Banco C ... , invocando sigilo profissional bancário, solicitou informação sobre se os Réus visados ... -
Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... nomeadamente, através do sistema educativo ou de formação profissional; ... b) Tenha concluído com aproveitamento uma formação adequada em ... c) Guardar sigilo profissional, mesmo depois de deixar o serviço, não podendo revelar ...
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Acórdão nº 1400/19.8T9EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021
1 - Tratando-se de documentos, o n.º 3 do artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados apenas impede/proíbe a revelação ou junção de documentos quando, face ao seu conteúdo, daí resulte a revelação de factos sujeitos a sigilo e a consequente violação do dever de segredo. 2 - O significado da expressão “negociações” empregue nas alíneas e) e f), do artigo 92º do EOA [a que...
... sigilo profissional, a que se reporta o art. 92.º, do EOA, pois que, 8. não se ... -
Acórdão nº 1420/11.0T3AVR-N - G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2017
I - A Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, estabeleceu medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, definindo, para tanto, um regime especial em matéria de recolha de prova, quebra de sigilo profissional e perda de bens a favor do Estado. II - Entre essas medidas inclui-se o arresto de bens do arguido, no valor correspondente ao apurado, como constituindo vantagem da...
... , um regime especial em matéria de recolha de prova, quebra de sigilo profissional e perda de bens a favor do Estado(2) ... O artigo 1.º da ... -
Acórdão nº 62/20.4T8VRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021
I- Para que haja necessidade de recorrer ao incidente de quebra de sigilo profissional necessário é que haja uma conflitualidade entre o dever de guardar segredo e o dever de informar ou, por outras palavras, o referido incidente pressupõe uma escusa legítima, fundada em sigilo efetivamente existente; II- “Se não existir sigilo a recusa não só não é legítima, como também não é necessário...
... instituições bancárias invocaram a existência de segredo profissional relativamente àquelas, solicitando, ambas, evidência da ... a remessa a esta Relação do presente incidente de levantamento do sigilo bancário, por segundo o juiz a quo, ser muito pertinente a obtenção das ... -
Acórdão nº 842/11.1TBVNO-B.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018
1. Por recair sobre matéria incidental, o acórdão da Relação que aprecia o incidente de quebra de sigilo profissional suscitado nos termos do nº 4 do art. 417º do CPC não admite recurso de revista ao abrigo do nº 1 do art. 671º. 2. Sem embargo da aplicabilidade de alguma das exceções previstas no nº 2 do art. 629º do CPC, a não admissibilidade do recurso de revista não é imposta por qualquer...
... Foi indeferido pela Relação o incidente suscitado para quebra de sigilo bancário, destinado a permitir que o Banco de Portugal fornecesse ... -
Acórdão nº 226/22.6 GJBJA-A. E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2023
I - O incidente de quebra de sigilo profissional está dividido em duas fases: a questão da legitimidade da escusa é tratada no n. 2 do Art.º 135° do C. P. Penal, enquanto que a questão da justificação da escusa se encontra versada no nº 3 desse mesmo artigo. A resolução destas questões foi intencionalmente separada pelo legislador, conferindo competência para decidir a questão da legitimidade da...
... , por os mesmos estarem, alegadamente, abrangidos pelo dever de sigilo que sobre si recai, nos termos do art. 78.º do RGICSF (Regime Geral das ... tribunal da Relação para decidir sobre a quebra de segredo profissional ... Nesta Relação, o Exmº Procurador-Geral Adjunto é de parecer que ... -
Acórdão nº 0991/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
I - Titulares do direito à informação procedimental são os cidadãos directamente interessados num procedimento administrativo, e titulares do direito à informação não procedimental são todos os cidadãos, enquanto membros da comunidade, e interessados na res publica, independentemente de estar em curso qualquer procedimento administrativo; II - O pedido de escusa formulado por advogado, no âmbito...
... , como o direito à reserva da vida privada e ao segredo profissional; 12. Não obstante, o nº2 do artigo 268º da CRP, bem como o artigo 83º, ... , tendo este pedido carácter confidencial, por estar em causa o sigilo profissional nos termos do «Estatuto da Ordem dos Advogados»; 17. Não ... -
Acórdão nº 4687/07.5TAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE DE LEVANTAMENTO DO SIGILO PROFISSIONAL ... Decisão: JULGADA LEGITIMA A ESCUSA DE DEPOR ...
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Acórdão nº 4687/07.5TAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE DE LEVANTAMENTO DO SIGILO PROFISSIONAL ... Decisão: JULGADA LEGITIMA A ESCUSA DE DEPOR ...
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Acórdão nº 4687/07.5TAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE DE LEVANTAMENTO DO SIGILO PROFISSIONAL ... Decisão: JULGADA LEGITIMA A ESCUSA DE DEPOR ...
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Acórdão nº 4687/07.5TAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE DE LEVANTAMENTO DO SIGILO PROFISSIONAL ... Decisão: JULGADA LEGITIMA A ESCUSA DE DEPOR ...
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Acórdão nº 4687/07.5TAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE DE LEVANTAMENTO DO SIGILO PROFISSIONAL ... Decisão: JULGADA LEGITIMA A ESCUSA DE DEPOR ...
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Acórdão nº 4687/07.5TAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE DE LEVANTAMENTO DO SIGILO PROFISSIONAL ... Decisão: JULGADA LEGITIMA A ESCUSA DE DEPOR ...
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Acórdão nº 4687/07.5TAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE DE LEVANTAMENTO DO SIGILO PROFISSIONAL ... Decisão: JULGADA LEGITIMA A ESCUSA DE DEPOR ...
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Acórdão nº 4687/07.5TAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE DE LEVANTAMENTO DO SIGILO PROFISSIONAL ... Decisão: JULGADA LEGITIMA A ESCUSA DE DEPOR ...
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Acórdão nº 4687/07.5TAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE DE LEVANTAMENTO DO SIGILO PROFISSIONAL ... Decisão: JULGADA LEGITIMA A ESCUSA DE DEPOR ...
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Acórdão nº 4687/07.5TAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE DE LEVANTAMENTO DO SIGILO PROFISSIONAL ... Decisão: JULGADA LEGITIMA A ESCUSA DE DEPOR ...
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Acórdão nº 4687/07.5TAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE DE LEVANTAMENTO DO SIGILO PROFISSIONAL ... Decisão: JULGADA LEGITIMA A ESCUSA DE DEPOR ...
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Acórdão nº 4687/07.5TAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE DE LEVANTAMENTO DO SIGILO PROFISSIONAL ... Decisão: JULGADA LEGITIMA A ESCUSA DE DEPOR ...
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Acórdão nº 4687/07.5TAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE DE LEVANTAMENTO DO SIGILO PROFISSIONAL ... Decisão: JULGADA LEGITIMA A ESCUSA DE DEPOR ...
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Acórdão nº 4687/07.5TAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE DE LEVANTAMENTO DO SIGILO PROFISSIONAL ... Decisão: JULGADA LEGITIMA A ESCUSA DE DEPOR ...
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Acórdão nº 4687/07.5TAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE DE LEVANTAMENTO DO SIGILO PROFISSIONAL ... Decisão: JULGADA LEGITIMA A ESCUSA DE DEPOR ...