servidões administrativas
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Acórdão nº 9130884 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 1992
I - As servidões administrativas não derivadas directamente da lei mas dependentes de um acto administrativo posterior que as concretize, como as servidões aeronáuticas, dão direito a indemnização quando envolverem diminuição efectiva do valor dos prédios servientes. II - Essa indemnização é coisa diferente da indemnização relativa à expropriação do terreno nos termos em que ele se encontrava...
... AC RP DE 1991/02/07 IN CJ T1 PAG246 ... Sumário: I - As servidões administrativas não derivadas directamente da lei mas dependentes de um ... -
Aviso n.º 5233/2018
... Na aplicação prática do Plano há ainda a observar as servidões e restrições de utilidade pública constantes da planta de ... e localização, nomeadamente os respeitantes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública, mesmo que tais documentos não sejam ...
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Aviso n.º 14521/2021
... e transportes 02.08 - Planta de condicionantes - servidões administrativas e restrições de utilidade pública I 02.09 - Planta de ...
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Declaração n.º 137/2021
... CAPÍTULO II Servidões administrativas e restrições de utilidade pública Artigo 6.º ...
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Aviso n.º 16534/2021
... CAPÍTULO II Servidões administrativas e restrições de utilidade pública Artigo 7.º ...
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Aviso n.º 12282/2020
... ão territorial em vigor Artigo 5.º - Definições CAPÍTULO II Servidões administrativas e outras restrições de utilidade pública Artigo 6.º - ...
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Aviso n.º 6538/2019
... CAPÍTULO II Servidões administrativas e outras restrições de utilidade pública Artigo 6.º ...
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Aviso n.º 12946/2021
... regras cumulativas: a) Respeitem os regimes legais de eventuais servidões administrativas ou restrições de utilidade pública que se apliquem ao ...
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Aviso n.º 2519/2024
... Salvaguardas e Proteções ... Artigo 6.º ... Servidões e Restrições de utilidade pública ... 1 — Na área de incidência do PDMB vigoram as servidões administrativas e as restrições de ... utilidade pública à ocupação, uso e ...
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Aviso n.º 2806/2024
... TÍTULO II Servidões administrativas e restrições de utilidade pública Artigo 6.º ...
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Aviso n.º 14803/2022
... CAPÍTULO II Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública Artigo 6.º Âmbito e ...
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Aviso n.º 14803/2022
... CAPÍTULO II ... Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública ... Artigo 6.º ...
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Aviso n.º 13880/2016
... CAPÍTULO II Servidões e restrições de utilidade pública Artigo 6.º Regime 1 - No território ... ções legais e regulamentares referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor. 2 - As servidões ...
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Acórdão nº 11422/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015
... administrativas, na exacta medida em que concedem ao particular um direito perante a ... relacionados com a indemnização devida pela constituição de servidões administrativas são da competência dos tribunais administrativos, nos ...
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Deliberação (extrato) n.º 139/2022
... TÍTULO II Servidões administrativas e restrições de utilidade pública Artigo 7.º ...
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Deliberação (extrato) n.º 139/2022
... legislação e regulamentação aplicáveis ... Servidões administrativas e restrições de utilidade pública ... Artigo 7.º ...
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Regulamento n.º 134/2024
... Artigo 6.º-A ... (aditado.) ... Nas áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública, a disci- ... plina ...
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Aviso n.º 10380/2021
... intervenção seja possível nos termos dos regimes legais das servidões administrativas ou restrições de utilidade pública aplicáveis ao ...
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Aviso n.º 13424/2021
... TÍTULO II Condicionantes, servidões e restrições de utilidade pública Artigo 6.º Identificação Na área ... são observadas as disposições referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso do solo constantes na ...
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Aviso n.º 8553/2022
... e n.º 12 Servidões da Rede Rodoviária e Ferroviária e ainda, a compatibilização do PDM ao ... a) Tal não afete servidões administrativas e restrições de utilidade pública; ... b) Não sejam afetados os ...
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Aviso (extrato) n.º 416/2023
... Servidões administrativas e restrições de utilidade pública; ... b) Relatório ...
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Aviso n.º 1644/2023
... CAPÍTULO I ... Servidões administrativas e restrições de utilidade pública ... Artigo 6.º ...
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Despacho n.º 6261/2017
... as constantes de instrumento de gestão territorial, de servidões administrativas e restrições de utilidade pública, do regime jurídico ...
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Aviso n.º 13020/2017
... as condições mais favoráveis, desde que respeitadas as servidões e restrições de utilidade pública aplicáveis e, preferencialmente, ... Título II Servidões administrativas e restrições de utilidade pública Artigo 7.º Identificação Na área ...
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Aviso n.º 14602/2020
... CAPÍTULO II Servidões e restrições de utilidade pública Artigo 6.º Regime 1 - No território ... ções legais e regulamentares referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor. 2 - As servidões ...