servidões administrativas
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Deliberação n.º 731/2017
... ão da sua natureza e localização, nomeadamente os relativos a servidões administrativas e restrições de utilidade pública, mesmo que tais ...
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Aviso n.º 11018/2017
... Artigo 27.º [ ... ] 1 - As servidões administrativas e restrições de utilidade pública existentes na área ...
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Edital n.º 109/2019
... no n.º 2 que estejam integradas em áreas sujeitas a servidões administrativas e restrições de utilidade pública, têm ...
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Aviso (extrato) n.º 6022/2020
... com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública" (cf. preâmbulo do ...
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Despacho n.º 7543/2017
... a declaração de utilidade pública das expropriações e das servidões administrativas requeridas pelos organismos, serviços e entidades ...
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Edital n.º 1047/2020
... do regulamento do PDM em vigor: a) Artigo 12.º, referente às servidões administrativas e restrições de utilidade pública; b) Artigo 23.º, ...
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Aviso (extrato) n.º 8944/2018
... 5.ºRelação com o PDM em vigor ... TÍTULO IIServidões administrativas" e restrições de utilidade públicaArtigo 6.ºIdentificação ... Artigo 7.\xC2" ...
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Edital n.º 511/2017
... de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública.O processo de ...
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Aviso n.º 12188-A/2019
... 4 - As operações urbanísticas situadas em áreas sujeitas a servidões administrativas e/ou restrições de utilidade pública ficam sujeitas a ...
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Despacho n.º 11561/2020
... a declaração de utilidade pública das expropriações e das servidões administrativas requeridas pelos organismos, serviços e entidades ...
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Aviso n.º 20515/2020
... ção de medidas de política de solos e de constituição de servidões administrativas;Emitir parecer, nos termos da lei, em matéria de uso, ...
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Aviso (extrato) n.º 1397/2023
... CAPÍTULO II ... Servidões administrativas e restrições de utilidade pública ... Artigo 8.º ...
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Aviso (extrato) n.º 8658/2018
... 4.ºDefinições ... CAPÍTULO IICondicionantes ao uso do solo - Servidões administrativas e restrições de utilidade públicaArtigo ...
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Aviso (extrato) n.º 8657/2018
... 4.ºDefinições ... CAPÍTULO IICondicionantes ao uso do solo - Servidões administrativas e restrições de utilidade públicaArtigo ...
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Despacho n.º 11198/2018
... a declaração de utilidade pública das expropriações e das servidões administrativas requeridas ou submetidas pelas entidades referidas nas ...
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Aviso n.º 4793/2022
... Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio ... CAPÍTULO II ... Servidões administrativas, restrições de utilidade pública ... e outras ...
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Aviso n.º 11079/2022
... Artigo 3.º ... Disposições Gerais ... 1 — As servidões administrativas constantes deste diploma são as seguintes: ... m) Parque ...
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Aviso n.º 11079/2022
... de Vila do Bispo Artigo 3.º Disposições Gerais 1 — As servidões administrativas constantes deste diploma são as seguintes: a ) [ ... ]; b ) ...
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Aviso n.º 12773/2021
... , desde que sejam possíveis, nos termos dos regimes legais das servidões administrativas ou restrições de utilidade pública eventualmente ...
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Aviso n.º 18115/2021
... TÍTULO II Servidões administrativas e restrições de utilidade pública Artigo 7.º ...
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Aviso (extrato) n.º 12339/2019
... que colidam com as respetivas disposições ou que estabeleçam servidões administrativas ou restrições de utilidade pública que afetem as ...
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Aviso n.º 11362/2022
... Artigo 5.º-B ... Servidões administrativas e restrições de utilidade pública ... 1 — Na área de ...
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Aviso n.º 8047/2016
... 7 - ... Artigo 103.º [ ... ] 1 - ... 2 - ... a) Tal não afete servidões administrativas e restrições de utilidade pública ou, quando afete, ...
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Aviso n.º 5233/2018
... Na aplicação prática do Plano há ainda a observar as servidões e restrições de utilidade pública constantes da planta de ... e localização, nomeadamente os respeitantes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública, mesmo que tais documentos não sejam ...
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Aviso n.º 14521/2021
... e transportes 02.08 - Planta de condicionantes - servidões administrativas e restrições de utilidade pública I 02.09 - Planta de ...