servidões administrativas
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2018
... TÍTULO II Servidões" e Restrições de Utilidade Pública Artigo 5.º Identificação No territ\xC3" ... ções legais e regulamentares referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, que se encontram ...
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Aviso n.º 14826/2017
... ) Planta de Condicionantes, desdobrada nas seguintes plantas: i) Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública; ii) Reserva ...
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Aviso n.º 20165/2021
... CAPÍTULO II ... Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública ... Artigo 5.º ...
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Aviso n.º 6139/2021
... de intervenção; c) Planta de Condicionantes, identificando as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública em vigor, que ...
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Aviso n.º 1550/2018
... por alvará, que tenham sido concedidos pelas entidades administrativas competentes antes da entrada em vigor da presente revisão, nomeadamente ... TÍTULO II Condicionantes ao uso do solo - Servidões administrativas e restrições de utilidade pública Artigo 5.º ...
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Regulamento n.º 432/2018
... , em contraponto com o regular recurso às permissões administrativas e comunicações e o concomitante pagamento das taxas devidas ao ... ção de mensagens de publicidade e dos seus suportes nas servidões administrativas constituídas ao longo das estradas integradas no Estatuto ...
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Despacho n.º 3046/2017
... em matéria de restrições de utilidade pública ou servidões" administrativas;Assim,Nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 21.\xC2" ...
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Despacho n.º 6968/2017
... em matéria de outras restrições de utilidade pública ou servidões administrativas;Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 ...
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Despacho n.º 1670/2017
... servidões administrativas.2 - Nomear os instrutores e inquiridores de processos ...
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Declaração n.º 26/2018
... planeamento e gestão) e a planta de condicionantes (carta de servidões administrativas e restrições de utilidade pública).Torna-se, ainda, ...
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Aviso n.º 16886/2020
... ção do Plano não produz qualquer efeito sobre a eficácia das Servidões Administrativas e das Restrições de Utilidade Pública em vigor na ...
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Despacho n.º 3839/2017
... em matéria de restrições de utilidade pública ou servidões administrativas;Assim,Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 ...
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Despacho n.º 10582/2017
... em matéria de restrições de utilidade pública ou servidões administrativas;Assim:Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 ...
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Aviso n.º 3661/2018
... Planta de Condicionantes do PDM, por definição, identifica as servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor que possam ...
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Declaração n.º 20/2018
... e que incidem sobre as plantas de condicionantes (carta de servidões administrativas e restrições de utilidade pública e carta da reserva ...
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Aviso (extrato) n.º 15192/2018
... ção ambiental e paisagística;c) Enquadramento nos regimes das servidões administrativas ou restrições de utilidade pública eventualmente ...
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Despacho n.º 7528/2020
... servidões administrativas, bem como decidir sobre a extinção do procedimento, em ...
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Aviso (extrato) n.º 7931/2021
... Coordenar os processos de expropriação e de constituição de servidões administrativas; Praticar atos relativos à movimentação de processos; ...
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Despacho n.º 10338/2016
... em matéria de outras restrições de utilidade pública ou servidões administrativas;Assim:Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 ...
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Aviso (extrato) n.º 7932/2021
... Coordenar os processos de expropriação e de constituição de servidões administrativas; Praticar atos relativos à movimentação de processos; ...
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Aviso n.º 1489/2017
... TÍTULO II Servidões administrativas e restrições de utilidade pública Artigo 7.º Âmbito e ...
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Aviso n.º 16727/2018
... n.º 9/2009, de 29 de maio.CAPÍTULO IIServidões administrativas e restrições de utilidade públicaArtigo 7.º-ASalvaguarda do ...
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Despacho n.º 4289/2020
... ção dos pedidos relativos a expropriações, reversões e servidões administrativas.2 - No Subdiretor-Geral, António Edmundo Freire Ribeiro, ...
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Despacho n.º 9877/2016
... os que resultem dos instrumentos de gestão territorial e das servidões administrativas e restrições de utilidade pública ...
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Despacho n.º 11347/2016
... em matéria de outras restrições de utilidade pública ou servidões administrativas;Assim:Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 ...