servidões administrativas
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Despacho n.º 10338/2016
... em matéria de outras restrições de utilidade pública ou servidões administrativas;Assim:Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 ...
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Aviso (extrato) n.º 7932/2021
... Coordenar os processos de expropriação e de constituição de servidões administrativas; Praticar atos relativos à movimentação de processos; ...
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Aviso n.º 1489/2017
... TÍTULO II Servidões administrativas e restrições de utilidade pública Artigo 7.º Âmbito e ...
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Aviso n.º 16727/2018
... n.º 9/2009, de 29 de maio.CAPÍTULO IIServidões administrativas e restrições de utilidade públicaArtigo 7.º-ASalvaguarda do ...
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Despacho n.º 4289/2020
... ção dos pedidos relativos a expropriações, reversões e servidões administrativas.2 - No Subdiretor-Geral, António Edmundo Freire Ribeiro, ...
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Despacho n.º 9877/2016
... os que resultem dos instrumentos de gestão territorial e das servidões administrativas e restrições de utilidade pública ...
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Despacho n.º 11347/2016
... em matéria de outras restrições de utilidade pública ou servidões administrativas;Assim:Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 ...
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Despacho n.º 2056/2017
... as relativas às restrições de utilidade pública, às servidões administrativas e aos instrumentos de gestão territorial em ...
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Aviso n.º 5161/2017
... servidões administrativas e restrições de utilização pública; b) Seja ...
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Despacho n.º 8735/2018
... servidões administrativas, bem como decidir sobre a extinção do procedimento, em ...
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Despacho n.º 8086/2019
... 18.º do Código das Expropriações.5 - Os encargos com as servidões administrativas resultantes do presente despacho são da responsabilidade ...
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Despacho n.º 8480/2017
... em matéria de restrições de utilidade pública ou servidões administrativas;Assim:Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 ...
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Edital n.º 372/2018
... no n.º 2 que estejam integradas em áreas sujeitas a servidões administrativas e restrições de utilidade pública, têm ...
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Despacho n.º 1512/2019
... em matéria de outras restrições de utilidade pública ou servidões administrativas;Assim, nos termos do Despacho n.º 10791/2018, de 15 de ...
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Aviso n.º 19235/2020
... entrada em vigor de normas legais, nomeadamente ao nível das servidões administrativas ou restrições de utilidade pública e da defesa da ...
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Aviso n.º 9301/2019
... , desde que:a) Se garanta conformidade com os regimes legais das servidões administrativas ou restrições de utilidade pública, caso existam;b) ...
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Portaria n.º 407/2023
... que careçam de aprovação pelo Governo e de constituição de servidões administrativas; j ) Emitir parecer nos termos da lei, em matéria de uso, ...
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Despacho n.º 12779/2016
... em matéria de outras restrições de utilidade pública ou servidões administrativas;Assim:Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 ...
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Despacho n.º 3840/2017
... em matéria de outras restrições de utilidade pública ou servidões administrativas;Determina-se:Nos termos e para os efeitos do disposto no ...
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Aviso n.º 6257/2017
... ção ao Plano Diretor MunicipalCAPÍTULO IICondicionantes - Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade PúblicaArtigo ...
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Despacho n.º 5487/2017
... em matéria de outras restrições de utilidade pública ou servidões" administrativas;Assim,Nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 21.\xC2" ...
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Despacho n.º 7195/2017
... em matéria de restrições de utilidade pública ou servidões administrativas;Assim:Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 ...
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Despacho n.º 41/2017
... em matéria de restrições de utilidade pública ou servidões administrativas; Assim:Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 ...
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Despacho n.º 9405/2017
... em matéria de restrições de utilidade pública ou servidões administrativas:Assim:Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 ...
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Despacho n.º 11175/2017
... em matéria de restrições de utilidade pública e de servidões administrativas;Assim:Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 ...