servidões administrativas
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Aviso n.º 12364/2022
... sejam possíveis nos termos dos regimes legais das servidões administrativas ou restrições de ... utilidade pública eventualmente ...
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Aviso n.º 13028/2016
... CAPÍTULO II Das servidões administrativas e outras restrições de utilidade pública Artigo 5.º ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M
... de planos territoriais, bem como conhecer as condicionantes, as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública aplicáveis ao uso ...
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Acórdão nº ACTC00004264 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 1993 (caso NULL)
I - Os efeitos das decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional em processos de fiscalização concreta são indissociaveis do ambito e dimensão da questão de constitucionalidade objecto do recurso. Esta questão ha-de resultar rigorosamente demarcada pelo seu enquadramento material no caso concreto, e ha-de coincidir com a moldura factual considerada a tal respeito na decisão recorrida. II - As...
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Aviso n.º 5785/2018
... a ampliação seja possível nos termos dos regimes legais das servidões administrativas ou restrições de utilidade pública aplicáveis ao ...
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Parecer n.º 12/2016
... 14.ª - As restrições de interesse público e servidões administrativas decorrentes da proteção e valorização de bens ...
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Aviso n.º 9144/2020
... CAPÍTULO II Condicionantes Artigo 6.º Servidões e restrições de utilidade pública 1 - Na Área do PIER vigoram as ... 4 - As servidões administrativas e restrições de utilidade pública são identificadas na Planta de ...
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Regulamento n.º 1269/2023
... O estabelecimento de medidas preventivas não suspende as servidões e restrições de utili- dade pública em vigor. 5 — Disposições ... 5 — Sem prejuízo das servidões administrativas e restrições de utilidade pública aplicáveis, nas áreas abrangidas ...
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Despacho n.º 8643/2023
... que o regime especial de expropriações e de constituição de servidões administrativas ... estabelecido no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de ...
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Edital n.º 598/2021
... servidões e restrições referidas no número anterior e nas áreas abrangidas pelos ... CAPÍTULO II Servidões administrativas e outras restrições de utilidade pública Artigo 6.º Identificação 1 ...
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Aviso n.º 3234/2022
... fica condicionada ao cumprimento de servidões administrativas e restrições de utilidade pública ... 4 — A Câmara ...
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Aviso n.º 3234/2022
... fica condicionada ao cumprimento de servidões administrativas e restrições de utilidade pública ... 4 — A Câmara ...
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Edital n.º 415/2018
... CAPÍTULO II Servidões administrativas, restrições de utilidade pública e condicionantes ...
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Aviso n.º 7430/2019
... CAPÍTULO II Servidões Administrativas e outras restrições de utilidade pública Artigo 8.º ...
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Edital n.º 823/2020
... CAPÍTULO II Servidões administrativas, restrições de utilidade pública e condicionantes ...
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Aviso n.º 15637/2020
... negativos significativos das edificações em áreas sujeitas a servidões e restrições de utilidade pública. Paralelamente, pretende-se criar ... ções legais e regulamentares referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor. 2 - As servidões ...
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Aviso n.º 4072/2022
... CAPÍTULO II ... Servidões administrativas e restrições de utilidade pública ... Artigo 6.º ...
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Aviso n.º 964/2018
... TÍtulo II Servidões administrativas e outras restrições de utilidade pública ao uso dos ...
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Deliberação n.º 1022/2016
... CAPÍTULO II Das Servidões e Restrições de Utilidade Pública Artigo 8.º Identificação ... Artigo 9.º Regime Nas áreas abrangidas pelas servidões administrativas e restrições de utilidade pública, identificadas na planta de ...
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Aviso n.º 5522/2023
... podendo incluir zona non aedificandi ... Servidões administrativas e restrições de utilidade pública ... Artigo 8.º ...
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Aviso n.º 14783-A/2017
... CAPÍTULO II Servidões e Restrições de Utilidade Pública Artigo 6.º Identificação 1 - O PDM ... as categorias de usos afetas, sem prejuízo das servidões administrativas e restrições de utilidade pública, desde que, tal dispensa seja ...
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Aviso n.º 5418/2017
... de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública; - O regime a aplicar ...
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Aviso n.º 15686/2017
... da Orla Costeira Ovar - Marinha Grande e atualizá-lo face às servidões e restrições de utilidade pública entretanto entradas em vigor.De ... é cumulativa com as disposições relativas a servidões administrativas, restrições de utilidade pública e demais condicionamentos legais ou ...
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Despacho n.º 12599/2016
... servidões administrativas;Colaboradora nos projetos legislativos relativos às ...
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Aviso n.º 8164/2019
... CAPÍTULO II Servidões e restrições de utilidade pública Artigo 7.º Identificação 1 - Na rea do Plano são aplicáveis os regimes das Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública em vigor, e quando representadas ...