servidão predial

Acórdão nº 178/16.1T8TND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2020
1.- Se o autor não instaura uma acção constitutiva de um direito de servidão de passagem e de servidão de águas, mas peticiona apenas que se declare a existência dos referidos direitos com a inerente condenação da parte contrária ao seu reconhecimento e para que deixe de praticar actos lesivos desses alegados direitos, deverão estar em juízo as pessoas que alegadamente se encontrem a violar o...

... alínea B) da p.i, se encontra constituída uma servidão de passagem de pé a favor do prédio identificado no artigo 7º. alínea ... Da herança aberta por óbito dos pais existia um conjunto predial incluindo partes urbanas, que foram divididas pelas partes, ocorrido há ...
Acórdão nº 10/16.6T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018
I - Deduzindo o Autor um pedido genérico, a coberto do preceituado art. 556º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Civil, e não procedendo à sua liquidação no decurso da ação declarativa em momento prévio à sentença, o tribunal não pode proceder a uma condenação líquida, até por desconhecer o limite do pedido que o Autor deduziria se formulasse pedido concreto. II - Terá, nesse caso, de remeter...

... , pedindo a condenação destes a: a) Reconhecerem o direito de servidão de passagem a pé e de carro no caminho descrito nos itens 17º a 21º da ... matriz sob o artigo ( ... ), e descrito na Conservatória do Registo Predial", sob o n.º ( ... ) - descrito no ponto 11) dos factos provados, por usucapi\xC3" ...
Acórdão nº 361/14.4TBVVD.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I. Para efeitos de constituição de uma servidão legal de passagem com fundamento em encravamento relativo, nos termos previstos no artigo 1550.º, n.º 2, do CC, a comunicação insuficiente deve ser aferida em função do leque de utilidades normais inerentes à afetação específica do prédio dominante, de modo a proporcionar ao seu proprietário um aproveitamento objetivo dessas utilidades, condizente

... via pública, a qual pode ser suprida pela constituição de uma servidão legal de passagem a pé e de automóvel pela faixa de terreno que se ... os assim reconhecidos direitos de propriedade e de servidão predial de passagem dos A.A ... Inconformada com tal decisão, a R. interpôs ...
Acórdão nº 4054/11.6TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2014
1 - A desnecessidade capaz de conduzir à extinção da servidão (que tenha sido constituída por usucapião ou legalmente) tem de ser objectiva do prédio dominante; mas não tem forçosamente que resultar duma alteração verificada em momento superveniente à respectiva constituição e que tenha retirado toda e qualquer a utilidade à servidão. 2 - Embora seja imanente e essencial à servidão que a mesma...

... 1.º da p.i.; 2) Seja declarada extinta, por desnecessidade, a servidão de passagem de pé antes identificada, nomeadamente no art. 16.º da p.i., ... Martinho do Bispo, e descrito na 2ª C.R. Predial de Coimbra sob o nº k( ... )/19960211 ... 3) Nas traseiras situadas a sul ...
Acórdão nº 193/06.3TBHRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2014
- Quando a servidão se traduza numa ligação de um terreno dominante a via pública, através de dois ou mais prédios (de mais do que um proprietário), isso implica que o direito do titular do prédio dominante tem de ser feito valer perante todos os proprietários dos prédios onerados, sob pena de esse direito não poder ser oposto a todos, caso em que não se obteria o efeito pretendido com a passagem,

... sem que tenha autorização para tanto e sem que exista qualquer servidão ... Alegaram ainda que existe uma canada de servidão para o prédio que ... tal propriedade , que se declare a existência da servidão predial que identificam, que os autores sejam condenados a reconhecer a ...
Acórdão nº 22/12.9TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014
I- O registo da acção destina-se a dar publicidade ao direito que se pretende fazer valer e visa a prossecução de um primordial objectivo ligado à segurança do comércio, em ordem a obstar à repetição da causa, pelo que, a sua omissão, por não possuir qualquer influência no exame e decisão da causa, não constitui nulidade processual. II- Apenas quando se pretenda a constituição de uma servidão...

... rústicos dos réus, identificados nos artigos 14º e 15º, uma servidão de passagem a pé, carro e tractor com a largura média entre 2,50 e 3,00 ... T… e do Poente com J…, descrito na Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo sob o nº 2999/19970729 da freguesia de Carreço e ...
Acórdão nº 267/04.5TBMMV.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2013
I - Verifica-se uma condenação em objecto diverso do pedido quando, tendo-se peticionado o reconhecimento de um direito de servidão constituído por usucapião, o tribunal reconhece um direito de servidão constituído por destinação de pai de família. II - O art.º 1543º do C. Civil de 1966 manteve como elemento do conceito legal de servidão que o prédio beneficiado e o onerado pertençam a donos...

... no seu prédio, pelo menos desde 1952, a favor dos Autores, uma servidão de estilicídio, adquirida por usucapião, por onde goteja o beirado do ... R. Predial ... Os Autores, além do mais, pretendem com a presente acção o ...
Acórdão nº 2913/17.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

... aqui Réu marido), estando constituída a favor do imóvel uma servidão de águas e aqueduto, quer por usucapião, quer por contrato celebrado em ... , a aquisição do prédio descrito na Conservatória de Registo Predial sob o nº ... - ... , tendo o mesmo sido adquirido através da escritura ...
Acórdão nº 5148/22.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023
I - A legitimidade activa deve ser aferida através de um interesse em demandar, pelo que o que releva para a aferição desse interesse é a relação – directa – entre a parte e o objecto litigioso, definido pela causa de pedir e pelo pedido deduzidos; II - O interesse em demandar não é suficiente para atribuir legitimidade a uma parte processual, sendo é ainda indispensável que essa...

... , de ainda que o caminho não fosse público, sempre seria uma servidão de passagem, por os seus prédios terem comunicação insuficiente com a ... , concelho ... , composto por terreno inculto, inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo ... 09 e descrito na 1^ Conservatória do Registo ...
Acórdão nº 1469/13.9TBBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
I - Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica; se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença. II - Esta oposição não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica...

... e C.F., pedindo que: - seja reconhecida a existência de uma servidão de passagem que onera o prédio dos réus a favor dos prédios dos ... - declaro que sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de (…) sob o n.º (…) da freguesia de (…) não existe qualquer ...
Acórdão nº 161/16.7T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

... , e a favor do seu próprio prédio misto, está constituída uma servidão de passagem, permanente, durante todo o ano, de pessoas a pé, animais, ... declarasse judicialmente extinta, por desnecessidade, a servidão predial invocada pelos Autores ... Alegou para o efeito, em síntese, ter ...
Acórdão nº 634/19.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020
I - Não basta para a extinção da servidão por desnecessidade que, para além da passagem objecto da servidão, exista a possibilidade de construção de outra via de acesso do prédio dominante para a via pública. II - Perspectivando-se um juízo de proporcionalidade actualizada subjacente aos interesses em jogo, a extinção da servidão de passagem e a "alternativa" ao acesso existente é de...

... prédio da autora e que serve o caminho desta é um caminho de servidão; c) Se condenem os réus a reconhecerem que a autora tem o direito de ... da respetiva freguesia e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ... , prédio registado a seu favor pela Ap. 7, de ...
Acórdão nº 607/06.2TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2014

... Os Autores adquiriram o direito de servidão relativamente a tal caminho, constituído por destinação de pai de ... e: a) Condenar todos os Réus a reconhecer o direito de servidão predial de passagem, a pé e de carro, em benefício do prédio dos Autores ...
Despacho n.º 10291/2022
- Diário da República
... e retificação da declaração de utilidade pública relativa a servidão admi- ... nistrativa de aqueduto público subterrâneo, no âmbito do ... desses prédios estarem omissos na respetiva matriz predial e no registo predial, pelo que se torna ... necessário proceder, de igual ...
Acórdão nº 0094718 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2003 (caso None)
I - Uma servidão de passagem pode, a qualquer momento, perder a sua razão de ser, ou seja, a sua utilidade para o prédio dominante. II - A desnecessidade da servidão nunca pode ser originária, já que nenhuma servidão se pode constituir contra a tipificação legal. III - A desnecessidade tem de ser objectiva, típica e exclusiva da servidão, não se confundindo com a desnecessidade subjectiva,...
Acórdão nº 0094718 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2003
I - Uma servidão de passagem pode, a qualquer momento, perder a sua razão de ser, ou seja, a sua utilidade para o prédio dominante. II - A desnecessidade da servidão nunca pode ser originária, já que nenhuma servidão se pode constituir contra a tipificação legal. III - A desnecessidade tem de ser objectiva, típica e exclusiva da servidão, não se confundindo com a desnecessidade subjectiva,...
Acórdão nº 312/17.4T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019

... assiste o direito de, à sua custa, mudar a servidão de passagem existente no seu prédio identificado no artigo 5º, da p. i., ... R. Predial a favor dos RR ... d) Seja declarado que aos RR. não assiste o direito ...
Acórdão nº 86/14.0T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

... ), residentes em …, pedindo que • se declarasse extinta a servidão predial de passagem, existente sobre um prédio seu em favor de um prédio ...
Acórdão nº 328/18.3T8CBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020

... Predial" ... com o nº ... /19910409 e inscrito nas matrizes prediais sob os art. \xE2\x80" ... as rés condenadas: (f) a reconhecerem a existência de uma servidão de passagem, com as características da mencionada rampa, a beneficiar o ...
Acórdão nº 2689/15.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019
Sumário (do relator): 1- A transação quando celebrada num processo pendente consubstancia um contrato processual, que concretiza um negócio efetivamente celebrado pelas partes intervenientes na ação, correspondendo àquilo que estas, de acordo com a sua liberdade contratual, quiseram realmente acordar. 2- Na sentença homologatória da transação o juiz limita-se a fiscalizar a legalidade da transaç

... que foi adjudicado ao executado o prédio por onde se processa a servidão de passagem, constituída por destinação de pai de família, objeto ... ções do seu prédio na matriz e na Conservatória do Registo Predial, adulterando, propositada e falsamente, as confrontações do prédio do ...
Acórdão nº 825/21.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A exceção dilatória nominada do caso julgado visa o efeito negativo de impedir a instauração de uma ação já anteriormente decidida entre as mesmas partes (do ponto de vista jurídico), por decisão de mérito, transitada em julgado, e pressupõe que entre ambas as ações (a já decidida e a segunda) ocorra identidade de

... de Famalicão, pedindo que se: a- declare a existência de uma servidão de passagem que consiste no acesso pedonal e de veículos, motorizados ou ... ção da passagem referida em a); f- ordene o registo da servidão predial de passagem melhor identificada em a); g- condene a Ré no pagamento à ...
Acórdão nº 7/14.0T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017
I - No âmbito do direito às águas particulares podem configurar-se as seguintes situações: – Se o titular do direito à água puder captá-la num prédio e dela dispor livremente, alienando-a ou usando-a, sem subordinação ou vínculo de utilização exclusiva num prédio determinado, seu ou alheio, existirá um amplo direito de propriedade sobre a água. Nesta hipótese, o titular (ou contitular) do...

... , e em benefício dos seus indicados prédios, os direitos de servidão de presa e de aqueduto, bem como da acessória servidão de passagem, com ... favor a aquisição do seu direito na Conservatória do Registo Predial de Vila Verde, a aquisição a mediante a inscrição n.º 0013/030386 ...
Acórdão nº 380/11.2TBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2014

... ; - ver declarado que o seu prédio se encontra onerado por uma servidão de escoamento de águas residuais e dejectos a favor do prédio dos ... 4. A servidão predial é o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio ...
Acórdão nº 3775/19.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A servidão incide sobre prédios, sobre a utilidade que um produz e de que outro é apto a beneficiar, abstraindo das pessoas concretas que num tenha de partilhar ou abdicar dessa utilidade (prédio serviente) e noutro beneficie dela (prédio dominante); e não exige a necessidade ou imprescindibilidade da serventia, bastando que

... ), contíguo ao rústico deles próprios, está onerado com uma servidão para secagem de cereais, constituída por destinação de pai de família, ... nos autos os pressupostos de constituição da servidão predial invocada pelos Autores, nada obstando ao seu reconhecimento (devendo, por ...
Acórdão nº 305/13.0TBVVD.G1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020

... da freguesia de ... , Vila Verde, descrito na C.R. Predial com o nº … e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o art ... esse seu direito de propriedade; - a declaração da mudança de servidão que actualmente onera o seu prédio passando os réus a acederem aos seus ...