servidão predial

I - A exigência legal da existência de sinais que revelem a servidão visa impedir a confusão entre a servidão não aparente e actos de mera tolerância, bem como permitir ao dono do prédio serviente verificar tais actos constitutivos da servidão. II - As faculdades que integram o conteúdo de uma servidão predial definem-se pela sua atipicidade, não constituindo sua característica sequer o seu...

I - A exigência legal da existência de sinais que revelem a servidão visa impedir a confusão entre a servidão não aparente e actos de mera tolerância, bem como permitir ao dono do prédio serviente verificar tais actos constitutivos da servidão. II - As faculdades que integram o conteúdo de uma servidão predial definem-se pela sua atipicidade, não constituindo sua característica sequer o seu...

I - A desnecessidade de servidão predial, como requisito da declaração da sua extinção, pressupõe uma mudança na situação do prédio dominante, de sorte que, mercê de determinadas alterações supervenientes, a utilização do prédio alheio deixe de aproveitar ao prédio beneficiário da servidão. II - Não ocorre essa desnecessidade pelo facto de o prédio dominante dispor de outro caminho de acesso à

I - A desnecessidade de servidão predial, como requisito da declaração da sua extinção, pressupõe uma mudança na situação do prédio dominante, de sorte que, mercê de determinadas alterações supervenientes, a utilização do prédio alheio deixe de aproveitar ao prédio beneficiário da servidão. II - Não ocorre essa desnecessidade pelo facto de o prédio dominante dispor de outro caminho de acesso à

I - A servidão predial, apenas como vínculo formal, não produz quaisquer efeitos jurídicos. II - É de manter como servidão o " atravessadouro " desde que se mostre estabelecido em proveito de prédios determinados.

I - Numa acção de simples apreciação negativa, onde o autor pretende a declaração de inexistência de uma servidão predial, compete-lhe alegar e provar o seu direito de propriedade sobre o prédio cuja serventia pretende afastar, mas, porque esta alegação é meramente instrumental do pedido negatório, a sentença só deverá conhecer deste último pedido indeferindo aquele se porventura constar da petiçã

I - Numa acção de simples apreciação negativa, onde o autor pretende a declaração de inexistência de uma servidão predial, compete-lhe alegar e provar o seu direito de propriedade sobre o prédio cuja serventia pretende afastar, mas, porque esta alegação é meramente instrumental do pedido negatório, a sentença só deverá conhecer deste último pedido indeferindo aquele se porventura constar da petiçã

Pressupondo a servidão predial a existência de dois prédios pertencentes a donos diferentes, não é possível constituir-se servidão de passagem, por contrato de compra e venda de uma fracção indivisa de um prédio, e enquanto este se mantiver indiviso, sobre o próprio prédio: tratando-se do mesmo prédio, não há prédio serviente nem prédio dominante.

I - Tendo a inspecção judicial sido efectuada em plena audiência não há que lavrar um auto autónomo de inspecção pois que a acta da audiência dá a conhecer os actos praticados durante o decurso da mesma. II - O aproveitamento de água nascida em prédio alheio pode ser objecto de servidão predial. III - Em caso de divisão ou partilha de prédios sem intervenção de terceiro, a aquisição do direito de

I - Tendo a inspecção judicial sido efectuada em plena audiência não há que lavrar um auto autónomo de inspecção pois que a acta da audiência dá a conhecer os actos praticados durante o decurso da mesma. II - O aproveitamento de água nascida em prédio alheio pode ser objecto de servidão predial. III - Em caso de divisão ou partilha de prédios sem intervenção de terceiro, a aquisição do direito de

I - A presunção da posse naquele que exerce o poder de facto sobre a coisa, impõe à parte contrária a alegação e prova de factos que a ilidam. II - Pedindo os Autores na acção a restituição na posse de uma servidão predial, o que importa alegar e demonstrar é a factualidade que a consubstancia e que houve esbulho e não a que permita concluir pela sua constituição definitiva.

I - A presunção da posse naquele que exerce o poder de facto sobre a coisa, impõe à parte contrária a alegação e prova de factos que a ilidam. II - Pedindo os Autores na acção a restituição na posse de uma servidão predial, o que importa alegar e demonstrar é a factualidade que a consubstancia e que houve esbulho e não a que permita concluir pela sua constituição definitiva.

I - A servidão predial é um direito real consistente na imposição de um encargo a um prédio em proveito exclusivo de outro prédio, no quadro do artigo 1543º do Código Civil. II - Nas servidões prediais é essencial que as vantagens ou utilidades proporcionadas pelo prédio serviente se conexionem com o prédio dominante e possam ser aproveitadas ou usadas através dele, ou seja, que a servidão...

• Legislação

I - Servidão predial é o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente. II - A constituição de servidão por destinação do pai de família depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) terem os dois prédios (ou as duas fracções do prédio) pertencido ao mesmo dono; b) existirem sinais visíveis e permanentes reveladores da servidão...

I - A alteração do tempo de exercício de uma servidão predial corresponde a uma mudança de servidão, e não à constituição de servidão nova. II - Só a constituição de uma servidão de passagem ( e não a sua mudança ) dá lugar ao seu afastamento, nos termos e ao abrigo do artigo 1551 do Código Civil.

I - Não é correcto falar-se em servidão predial em volta de um prédio urbano de certa pessoa, porque servidão predial é, por definição, o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente. II - Para que alguém possa ser condenado a pagar a outrem o que se liquidar em execução de sentença, necessário é que o julgador tenha perante si duas certezas: a) -...

I - Formulada a pretensão pela autora - reconhecimento do direito de passar a pé para o seu prédio sobre o prédio dos réus e demolição do muro que impede essa passagem - apenas interessa à decisão da causa seleccionar os factos concretos que fundamentam aquela, como acção real que é. II - A servidão predial caracteriza-se pela imposição de um encargo a um prédio em benefício de outro prédio ou...

I - As janelas podem constituir-se por servidão. As frestas, seteiras ou óculos nunca. II - Estas podem ser tapadas pelo vizinho quando este resolver construir casa encostada ou contramuro, desde que no exercício legítimo do conteúdo do seu direito de propriedade (artigo 1305, do CC). III - A existência de simples aberturas de ar e luz, embora abaixo da altura e fora das medidas referidas na lei,

I - A Relação pode alterar a matéria de facto nos termos previstos no art. 712, do CPC. II - A constituição de uma servidão predial por destinação do pai de família não depende de qualquer título formal. III - Tratando-se de simples alteração no exercício da servidão (por ex. quanto ao local) e não de modificação do conteúdo do direito, não há qualquer exigência formal ao acordo das partes.

I - A constituição de uma servidão predial através de usucapião não depende da situação do prédio dominante, mas antes da posse do respectivo direito mantido por certo lapso de tempo.

I - O artigo 1349, numero 1, do Código Civil admite o suprimento judicial do consentimento do dono do prédio ai previsto. II - Esse suprimento do consentimento assemelha-se, para fins de execução, a decisão proferida numa acção em que se constitua uma servidão predial e que se configura como sentença condenatória, para o efeito de servir de base à execução.

“I - Nos termos do artigo 1569º, n.º 2, do Código Civil, as servidões constituídas por usucapião serão judicialmente declaradas extintas a requerimento do proprietário do prédio serviente, desde que se mostrem desnecessárias ao prédio dominante. II - A jurisprudência vem, quase unanimemente, considerando que, para que uma servidão seja extinta, por desnecessidade, nos termos do disposto no nº 2,...

I - As janelas podem constituir-se por servidão. As frestas, seteiras ou óculos nunca. II - Estas podem ser tapadas pelo vizinho quando este resolver construir casa encostada ou contramuro, desde que no exercício legítimo do conteúdo do seu direito de propriedade (artigo 1305, do CC). III - A existência de simples aberturas de ar e luz, embora abaixo da altura e fora das medidas referidas na lei,

I - No regime do Codigo Civil actual (artigo 1390, n. 2) a usucapião so e atendida quando for acompanhada de construção de obras, visiveis e permanentes, no predio onde existe a fonte ou nascente, que revelem a captação e a posse da agua desse predio. II - Desde a vigencia do Codigo de 1867 ate a publicação da Lei das Aguas, em 1919 (Decreto n. 5787 iiii) a agua não podia ser adquirida por...