servidão passagem em prédio encravado

I - A servidão predial por destinação do pai de família exige os seguintes requisitos: (i) que, num determinado prédio, haja sinais visíveis e permanentes de serventia de uma fracção do prédio relativamente a outra ou que existam tais sinais de serventia de um prédio relativamente a outro do mesmo dono; (ii) que as fracções do que até então constituía um único prédio, ou os dois prédios já...

A autoridade de caso julgado não incide apenas sobre a parte decisória propriamente dita, antes se estende à sua fundamentação enquanto pressuposto lógico indispensável à prolação dessa decisão.

I - Em princípio, é de aplicar aos casos de mudança de servidão a disposição do nº 1 do artigo 1551 do Código Civil, que permite aos proprietários de certos prédios livrarem-se do encargo de ceder passagem mediante a aquisição do prédio encravado; II - Essa aplicação, no entanto, deve depender da ponderação de cada caso concreto de mudança de servidão, só se justificando quando daí derivar...

I – Na reapreciação da decisão de facto, enquanto instância de recurso, a Relação deverá formar a sua própria convicção, para o que lhe cumpre avaliar todas as provas carreadas para os autos, sem que esteja limitada pelas indicações dadas pelo recorrente e pelo recorrido. II – As declarações de parte e os depoimentos das testemunhas são apreciados livremente pelo tribunal,...

I. Na constituição de uma servidão de passagem por destinação do pai de família é a existência de uma situação de facto reveladora de uma relação de cooperação fundiária que justifica que se lhe conceda tutela jurídica. II. O conteúdo da vontade do proprietário “pai de família”, que presidiu à definição da passagem, é irrelevante para a verificação dos requisitos necessários à...

Sumário (do relator): - A não concordância da parte com a subsunção dos factos às normas jurídicas e/ou com a decisão sobre a matéria de facto de modo algum configuram causa de nulidade da sentença; - Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica pelo que se, na fundamentação da sentença, o julgador segue determinada linha de raciocínio apontando para determinada conclusão...

I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, so conhece de materia de direito, com as excepções da segunda parte do n. 2 do artigo 729 do Codigo de Processo Civil, igualmente conhecendo da materia de direito quando verifica se a Relação, ao usar dos poderes conferidos pelo artigo 712 desse Codigo, agiu dentro dos limites traçados por lei para os exercer. II - As respostas do...

I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, so conhece de materia de direito, com as excepções da segunda parte do n. 2 do artigo 729 do Codigo de Processo Civil, igualmente conhecendo da materia de direito quando verifica se a Relação, ao usar dos poderes conferidos pelo artigo 712 desse Codigo, agiu dentro dos limites traçados por lei para os exercer. II - As respostas do...

1. A base instrutória não é definitiva, seja ou não objecto de reclamação. Pode ser ampliada por decisão tomada na audiência final, em recurso de apelação ou por determinação do Supremo Tribunal de Justiça. 2. A decisão da Relação de determinar a ampliação da matéria de facto não é controlável pelo Supremo Tribunal de Justiça. 3. Fora dos estritos limites do disposto no nº 3 do artigo 722º e...

I - A servidão constituída por destinação de pai de família, atenta a sua natureza voluntária, não se extingue por desnecessidade. II - Apenas as servidões constituídas por usucapião e as servidões legais, de cariz não voluntário, podem extinguir-se por desnecessidade. III - O exercício desse direito de passagem, constituído por destinação de pai de família, por parte do dono do prédio...

I- São requisitos do direito de mudança de servidão a requerimento do proprietário do prédio dominante, nomeadamente quanto ao modo e tempo de exercício da servidão, a vantagem advinda da alteração da servidão ao dono do prédio dominante e o não prejuízo dos interesses do prédio serviente. II. Requisitos estes constitutivos do indicado direito e relativamente aos quais incumbe ao respetivo...

1. Quando o recorrente pretende que seja fixado efeito suspensivo ao recurso que interpôs, ao abrigo do art. 647º,4 CPC, ao interpor o recurso, não só tem de o requerer expressamente, alegando os factos necessários, como ainda tem de deduzir o incidente de prestação de caução, indicando não apenas o valor que oferece como ainda a modalidade e o modo de efectivação da caução, sob pena de ser...

1- O Dec-Lei n.º 116/2008, de 4/7 (SIMPLEX) veio fazer depender a validade do acto de renúncia da servidão, entre outros, da sua celebração por escritura pública ou da sua celebração por documento particular autenticado, dando assim uma clara indicação no sentido do afastamento da admissibilidade da renúncia tácita da servidão. 2 - A declaração de desnecessidade da servidão tem de ser requerida

I) Quem invoca o direito de preferência por referência a uma compra e venda de terrenos confinantes tem o ónus de alegar e provar que foi efectuada a venda de prédio com área inferior à unidade de cultura, que o preferente é dono de prédio confinante com o alienado, que o prédio do preferente tem área inferior à unidade de cultura, e que o adquirente do prédio não é proprietário confinante. II)

1. A extinção duma servidão por desnecessidade, pressupõe que existam alterações supervenientes no prédio dominante que eliminem as utilidades inerentes à servidão.

1) Existe contradição entre a alegação de que, por acordo dos intervenientes numa escritura de compra e venda de um prédio urbano, foi decidido ser desnecessário que um logradouro, anexo àquele, fizesse parte do objeto vendido, com o pedido formulado pela autora de pretender incluir na referida escritura que o logradouro fizesse parte do objeto vendido; 2) Existe cumulação de causas de pedir...

1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. Pertence à categoria de prédio encravado o prédio (seja rústico ou urbano) que não tem nenhuma comunicação com a via pública, existindo entre ele e a via pública outro ou outros prédios (alheios) de...

I - Integra nulidade processual (omissão de uma formalidade que a lei prescreve se influir no exame e decisão da causa) e não nulidade de sentença, a falta de pronúncia pelo tribunal a quo sobre a junção de documentos requerida pela parte com a apelação. II - A constituição de servidão de passagem por usucapião depende da prática de actos materiais consistentes na passagem por um determinado...

I - É suficiente para o cumprimento do ónus da matéria de facto a transcrição dos depoimentos que pretendem utilizar com uma súmula das ilações que obtêm a partir das respostas dadas apresentando as razões da discordância. II - Se os recorrentes atendem ou não a todos os meios de prova e os analisam correctamente já é um problema de resultado e não de cumprimento ou não de ónus. III - Não se...

1º Um caminho de consortes traduz apenas uma situação de comunhão de direitos, que tanto pode reportar-se a direitos relativos como a direitos absolutos de eficácia erga omnes 2º Por regra, um caminho de servidão define uma situação de servidão de passagem que onera um ou mais prédios em benefício de outros prédios rústicos. 3º Está afastada pelo actual ordenamento jurídico a orientação do...