servidão passagem em prédio encravado

401 resultados para servidão passagem em prédio encravado

  • Acórdão nº 1303/20.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2022

    I - O direito real de preferência atribuído pelo art. 1380º, n.º 1, do Código Civil apresenta os seguintes pressupostos: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente seja dono de prédio confinante com o prédio alienado; c) que o prédio do proprietário que se apresenta a preferir tenha área inferior à unidade de cultura; d)...

    ... o direito de preferência na venda do prédio rústico versado no artigo 1º da petição ... 9. O prédio optando não é encravado e tem estado destinado a vinha, e os autores ... proprietário que estiver onerado com a servidão de passagem; b) Nos outros casos, ao ...
  • Acórdão nº 5148/22.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023

    I - A legitimidade activa deve ser aferida através de um interesse em demandar, pelo que o que releva para a aferição desse interesse é a relação – directa – entre a parte e o objecto litigioso, definido pela causa de pedir e pelo pedido deduzidos; II - O interesse em demandar não é suficiente para atribuir legitimidade a uma parte processual, sendo é ainda indispensável que essa...

    ...ter vendido aos requerido o prédio rústico, sito em .., matricialmente inscrito sob ... não fosse público, sempre seria uma servidão de passagem, por os seus prédios terem ... de passagem, o prédio considera-se encravado. O direito real de servidão de passagem é ...
  • Acórdão nº 514/07.1TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019

    I. Num recurso em que está em causa apreciar se o reconhecimento do direito de propriedade da ré, adquirido por usucapião, viola regras legais imperativas, considera-se que o momento que releva para efeitos de apurar se tal violação ocorre é a data do início da posse. II. À data do início da posse da parcela dos autos (1956), o fraccionamento de prédios rústicos encontrava-se regulado pelo art.

    ...sobre o prédio sito na freguesia do …, concelho de …, com ... e o facto de o prédio destacado ficar encravado, como aliás se extrai da planta de fls. 1205 e ... mar e do rio - apenas estão sujeitas a servidão legal de passagem, polícia e fiscalização a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 127/2005 - O regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção
    ...ção florestal e agro-florestal' o prédio ou conjunto de prédios ocupados, total ou ... a ampliação de zonas sujeitas a servidão ou ainda quando estas se tornem mais onerosas é ... a) No caso de compra e venda de prédio encravado, o proprietário que estiver onerado com o de passagem; b) Nos restantes casos, o proprietário que ...
  • Acórdão nº 2922/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019

    I - O recurso da decisão sobre a matéria de facto não constitui meio próprio e eficaz para abalar a credibilidade do depoimento de testemunha tendo por base circunstâncias atinentes à falta de demonstração da qualidade invocada como razão de ciência pela mesma se os recorrentes não suscitaram o incidente da contradita no momento oportuno para o efeito; II - O ónus de alegação e prova dos...

    ... os réus fizeram entre si, relativa ao prédio identificado no artigo 1.º da petição inicial; ...ível e é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes” (5). ..., ainda que desconhecendo se é de “servidão” ou “público”, mas não soube precisar os ...: a) No caso de alienação de prédio encravado, ao proprietário que estiver onerado com a ...
  • Acórdão nº 806/19.7T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2019

    I. Dada a sua função (delas) instrumental, os procedimentos cautelares de restituição provisória de posse estão sujeitos ao prazo legal (de um ano) de caducidade previsto no artº. 1282º do CC para as ações de restituição de posse. 2. Tendo os requeridos, no procedimento cautelar que foi decretado sem a sua prévia audição, optado por recorrer da sentença, em vez de deduzir oposição ao...

    ... únicos donos e legítimos possuidores do prédio rústico sito no lugar de .., inscrito na matriz ... seu prédio faziam-no por um caminho de servidão (de passagem de pé, amimais e carro/trator), que ... ter acesso àquele seu prédio (que é encravado) e, assim, de o cultivar e dele retirar os ...
  • Acórdão nº 41/08.0TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021

    É pressuposto do direito de preferência previsto no artigo 1380.º do Código Civil que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante, pelo que, se a venda foi feita a um proprietário de terreno confinante já nenhum outro proprietário confinante terá direito de preferência nessa venda. (sumário da relatora)

    ... da preferência dos AA na compra do prédio misto descrito sob o n.º … da CRP de Ponte de ...: a) No caso de alienação de prédio encravado, ao proprietário que estiver onerado com a dão de passagem; b) Nos outros casos, ao proprietário que, pela ... proprietário que estiver onerado com a servidão de passagem; b) Nos outros casos, ao ...
  • Acórdão nº 3696/09.4T2OVR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2012

    I - Em decorrência do princípio da substanciação vigente na nossa ordem processual, um dos efeitos do caso julgado é o de que se a sentença reconheceu no todo ou em parte o direito do Autor, ficam precludidos todos os meios de defesa do Réu, mesmo os que ele não chegou a deduzir e até os que ele poderia ter deduzido, com base num direito seu. II - Assim, se em anterior sentença judicial...

    ... são donos e legítimos proprietários do prédio urbano sito na Rua …, com o nº …, na ... artºs nºs 1 e 2 da P.I., existe uma servidão de passagem a pé e com carrinho de mão, pela ...acha-se parcialmente encravado e com insuficiente acesso à via pública. Tese ...
  • Acórdão nº 1789/13.2TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015

    I - exercício do direito de preferência previsto no nº 1 do artº 1380º passou a depender da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) que o preferente seja dono de um prédio confinante com o prédio alienado; b) que um dos prédios (o confinante ou o alienado) tenha área inferior à unidade de cultura; c) que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante. II - O Decreto-Lei nº 3

    ... os sinais dos autos, para haver para si o prédio vendido pelos primeiros aos segundos réus pela ...; o prédio dos RR está onerado com uma servidão de passagem a favor do objecto da preferência. ... todas que esta bouça é um prédio encravado, sendo servido por servidão de passagem sobre os ...
  • Acórdão nº 155/09.6TBRSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 2013

    I - A presunção de compropriedade contemplada no nº 2 do artigo 1371º do Código Civil é uma presunção iuris tantum, não se aplicando ao muro que separa um prédio urbano de um prédio rústico II - O ónus da prova dos factos constitutivos do seu direito, sem poder beneficiar da presunção do registo decorrente do artigo 7º do Código do Registo Predial, que impende sobre o presumido proprietário que...

    ..., não se aplicando ao muro que separa um prédio urbano de um prédio rústico II - O ónus da ...; - reconhecerem que a constituída servidão de passagem - melhor identificada nos artigos ...Não se trata de prédio encravado, ainda que parcialmente, pois que os RR. têm ...
  • Acórdão nº 4077/05.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2013

    I - A servidão exprime uma limitação ao direito de propriedade do prédio que com ela é onerado (prédio serviente) em favor do prédio que dela beneficie (prédio dominante). II - A servidão que onera um prédio que é, posteriormente, objecto de loteamento, passando a onerar uma parcela desse terreno, que agora constitui um lote, e por conseguinte, um prédio diferente, constitui, nesse...

    ...  que:  a) – se declare  que o prédio rústico composto de campo de lavradio, situado ... declare  que os Autores têm direito de passagem, a pé e com veículos automóveis, tractores e ... procederem à efectivação da referida servidão de passagem; f) -  os segundos e terceiros Réus ... descritos, não fica definitivamente encravado, valendo, aqui,  a servidão já reconhecida e a ...
  • Acórdão nº 3303/07.0TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2012

    I - Sendo a servidão predial o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro pertencente a dono diferente (art. 1543.º do CC), existe uma relação real entre dois prédios e não qualquer relação obrigacional entre os respectivos donos. II - Quando se trate de extinguir uma servidão por desnecessidade, nos termos do art. 1569.º, n.º 2, do CC, deve atender-se, apenas, à desnecessidade...

    ... extinta, por desnecessidade, uma servidão de passagem, constituída por usucapião, que ra o seu prédio em benefício do prédio da ré, visto que já ...encravado (alínea F) e G)). c)- Só que, entretanto, ...
  • Acórdão nº 128/05.0TBVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2010

    1. Para se poder falar em extinção da servidão por desnecessidade, tem de perfilar-se um facto superveniente, concreto, objectivo e actual do qual resulte que a servidão deixou de ter justificação por o prédio dominante se ter tornado autónomo em termos de acessibilidade. 2. Sendo os Autores proprietários de dois prédios há vários anos - o dominante e outro contíguo a este e com acesso à via...

    ... de propriedade dos Autores sobre o prédio rústico composto de terreno de cultivo, sito no ... declare a existência de um direito de servidão de passagem em proveito do prédio dos Autores e ... como se encontra numa situação de encravado, nos termos do art. 1550º do CC. 17ª) Tal ...
  • Acórdão nº 5192/11.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    A denominada taxa de urbanização, prevista no artigo 1º da Taxa Municipal de Infra-Estruturas Urbanísticas da CML, é uma taxa e não um imposto.

    ...promoveu o registo da conclusão do prédio" com os n°s 24A, 24B, 24, 24C e 24D da Rua……\xE2\x80"... a existência do lote de terreno encravado que com ele confinava. 12.Em 03/05/1990, foi ... - invocando a necessidade de obter uma servidão de passagem que não estava contemplada no ...
  • Decreto-Lei n.º 67/2017
    ...ção florestal e agroflorestal» o prédio ou conjunto de prédios ocupados, total ou ... a) No caso de compra e venda de prédio encravado, o proprietário que estiver onerado com o de passagem; b) Nos restantes casos, o proprietário que seja ...
  • Acórdão nº 1409/12.2TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2013

    O conhecimento do mérito da causa total ou parcialmente no saneador, só deve ter lugar quando o processo contenha todos os elementos necessários para uma decisão conscienciosa, segundo as várias soluções plausíveis de direito e não tendo em vista apenas a partilhada pelo juiz da causa.

    ... mais, que: Se declare que são donos do prédio identificado na petição inicial; Que se ... acedem ao seu imóvel que é um prédio encravado, pela parcela de terreno que compropriedade dos ... por via de usucapião adquiriram uma servidão de passagem sobre o dito acesso. Deduziram, com ...
  • Acórdão nº 1899/08.8TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... pede o reconhecimento da existência de servidão de passagem constituída por usucapião a favor e prédio rústico encravado dos autores sobre dois ou mais ...
  • Acórdão nº 1899/08.8TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010
    ... pede o reconhecimento da existência de servidão de passagem constituída por usucapião a favor e prédio rústico encravado dos autores sobre dois ou mais ...
  • Acórdão nº 148/03.0TBPNC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Setembro de 2010

    O dono do prédio onerado com uma servidão legal de passagem a favor de prédio encravado tem direito de preferência na venda feita por um comproprietário do prédio dominante.

    ... legítimos e únicos proprietários do prédio urbano sito na .., inscrito na matriz sob o ...; - A reconhecer a existência de uma servidão legal de passagem constituída sobre o prédio ... passagem, estava total ou parcialmente encravado; - A reconhecer que os autores são titulares de ...
  • Acórdão nº 0407/13.3BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2022
    ... dada pelo Réu às regras relativas à servidão non aedificandi e à vedação de propriedades ... autora é dona e legítima possuidora do prédio misto denominado “Propriedade do ... por outro lado, que até permite a passagem de carros de boi; D) Trata-se, por isso, de um ... serventia de passagem de um prédio encravado), quer pela representação desse interesse na ...
  • Acórdão nº 1928/10.5TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I. Alegando o autor de uma acção especial de divisão de coisa comum «que o prédio, pela sua área e características é perfeitamente divisível, sem obras e alterações, em três prédios distintos e autónomos, não havendo qualquer limitação a essa divisão, dado que podem inclusive ser objecto de desanexação, atendendo à sua natureza e aptidão funcional», preencheu a causa de pedir complexa em causa,

    ... · se reconhecesse a divisibilidade do prédio urbano composto de casa de rés-do-chão, ... pedida, bem como a existência de uma servidão de passagem sobre o que seria o futuro prédio da ... aceder ao novo prédio desta, dito como encravado). Por fim, e no pressuposto da validade da ...
  • Acórdão nº 438/10.5TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2012

    I - As servidões por destinação do antigo proprietário só se constituem no momento da separação; no entanto, deverá atender-se à data em que foram postos os sinais reveladores da serventia, pois são eles que comprovam a servidão e a vontade presumida do proprietário. Enquanto os dois prédios ou as duas fracções pertencem ao mesmo dono, não se pode falar em servidão, só o podendo vir a ter na...

    ... 150 metros de comprimento, onerada com servidão de passagem; faixa essa que vai desde o Largo do ...ítimos possuidores e proprietários do prédio urbano composto de casa de rés do chão e 1.º ..., sendo que o pilar da esquerda está encravado no muro de suporte de um prédio que outrora ...
  • Acórdão nº 18/14.6TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    É da competência dos tribunais administrativos a acção em que o A. exige de um Município o cumprimento de obrigações assumidas no exercício de um poder público e na prossecução de um interesse público, nomeadamente, a implantação do acesso a determinada parcela que dele ficou privada em virtude da construção de uma obra pública viária (uma ponte e respectivos acessos), prevendo-se a sua execução...

    ...legítima e exclusiva proprietária do prédio descrito e confrontado no art.º 1º da petição inicial (p. i.) e constituída uma servidão por destinação de pai de família a favor do ...se encontrava antes, reabrindo a passagem que ele tapou ao construir o muro de gavião como ...-se agora o mesmo definitivamente encravado.             g) O Réu ao licenciar ...
  • Acórdão nº 267/11.9TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012

    1. Verifica-se o pressuposto processual de interesse em agir sempre que o direito do demandante careça de tutela judicial. 2. O pedido formulado pelos autores, de condenação dos réus no reconhecimento da existência de uma servidão de passagem a favor do seu prédio, pressupõe a alegação do seu direito de propriedade sobre o prédio dominante e o consequente pedido de condenação do reconhecimento...

    ... e legítimos proprietários do prédio identificado no artigo 1.º deste articulado, ... deles, autores, beneficia do direito de passagem de carro agrícola e animais à soga, que onera e ... e nos mesmos termos referidos, uma servidão legal de passagem de carro agrícola, para ...á que sem tal servidão o prédio está encravado “se não de forma absoluta, pelo menos de forma ...
  • Acórdão nº 09A0661 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2009

    I) - Tendo a sentença afirmado que julgava a acção totalmente procedente, mas não tendo condenado senão em dois dos cinco pedidos formulados, estamos perante erro manifesto e se a lei, no art. 669º, nº2, a) do Código de Processo Civil, consente a reforma da sentença em caso de manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, [o que contende já com

    ... como donos e legítimos proprietários do prédio urbano inscrito na matriz predial urbana de ...existe constituída uma servidão de águas do referido poço para rega, gastos e ... do mesmo e bem assim uma servidão de passagem desde o muro divisório do prédio de AA. e RR. e ... de ceder passagem, adquirindo o prédio encravado pelo seu justo valor". Este normativo ...

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