servidão passagem em prédio encravado

- O conceito de servidão legal de passagem, para os fins de exercício do direito de preferência na alienação do prédio encravado, previsto no art. 1555º C. Civil, abrange as servidões constituídas por qualquer título, mas que, se não fosse a existência desse título, podiam ser judicialmente impostas, e não apenas as que tenham por título a sentença, concedendo-se o direito de preferência aos...

I - As servidões legais podem ser constituídas por sentença judicial, por decisão administrativa e voluntariamente, sendo possível, neste caso, a constituição por contrato, por testamento, por usucapião e por destinação do pai de família. II - Apenas quanto às servidões não aparentes é de excluir, por disposição expressa da lei, a sua constituição por usucapião. III - O direito de preferência...

I - Face ao disposto no art. 1550.º, n.º 2, do CC, é necessário que o proprietário cujo prédio tenha comunicação com a via pública, por terreno seu ou alheio, e pretenda constituição de servidão de passagem ou alargamento do caminho de servidão de que já disponha, mostre que a comunicação de que dispõe é insuficiente. II - O conceito de insuficiência é manifestamente relativo: há-de aferir-se,

1. O nº1 do art. 1550º do CC deve ser interpretado, segundo critérios funcionais ou teleológicos, no sentido de que o direito legal de preferência, aí outorgado ao proprietário do prédio serviente, não tem lugar em caso de alienação por um dos comproprietários a terceiro de parte alíquota do prédio dominante: 2. Na verdade, ocorrendo mera alienação a terceiro do direito de compropriedade, não são

1. A acção declarativa constitutiva reporta-se a um direito potestativo cujos efeitos se produzem na esfera jurídica da contraparte, e visa tão-somente a obtenção de um efeito jurídico novo que altere a esfera jurídica do réu, independentemente da vontade deste, não se pretendendo que o réu seja condenado a realizar uma prestação. 2. A sentença que decreta a constituição de uma servidão de...

1. A 1.ª parte da alín. a) do n.º 2 do artigo 274.º do Código de Processo Civil (“fundamento à acção”) vai no sentido de ser admissível a reconvenção quando o respectivo pedido tiver a mesma causa de pedir da que subjaz ao pedido da acção e a 2.ª parte (“fundamento à defesa”) tem o sentido de a reconvenção ser admissível quando o réu invoque como meio de defesa qualquer...

I - Para efeitos de direito de preferência, interessa a natureza do prédio no momento em que é oferecido à preferência ou em que esta é exercida e não a sua sorte futura. II - A situação de prédio encravado é essencial para a constituição de uma servidão legal de passagem mas não no que respeita à constituição de uma servidão de passagem por usucapião; esta pode suprir a falta daquela mas isso não

I - Para efeitos de direito de preferência, interessa a natureza do prédio no momento em que é oferecido à preferência ou em que esta é exercida e não a sua sorte futura. II - A situação de prédio encravado é essencial para a constituição de uma servidão legal de passagem mas não no que respeita à constituição de uma servidão de passagem por usucapião; esta pode suprir a falta daquela mas isso não

1. Quem alega um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos do mesmo. 2. Pretendendo ver declarada a constituição de uma servidão de passagem por usucapião, terá o Autor que alegar, além do decurso do tempo os factos integrados de uma posse pública, pacífica e de boa-fé. 3. No tocante ao animus, elemento intencional da posse, o mesmo presume-se, provada a materialidade dos actos...

1. Provados os requisitos da constituição do direito de servidão de passagem, tem-se a mesma por constituída, não obstante ser originariamente desnecessária. 2. Atravessadouros são caminhos de passagem de pessoas implantados em prédios de particulares que não constituem servidões ou caminhos públicos. 3. Caminhos públicos são os que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do