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Acórdão nº 076780 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1989 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução13 de Janeiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT RT ANO80 PAG310. RLJ ANO101 PAG222.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV867 ART505 ART528. LOTJ87 ART29. CPC67 ART690 N1 ART712 N1 B ART725 N2. CNOT67 ART85. CCIV66 ART1405 ART1550.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/05/10 IN BMJ N177 PAG201. AC STJ DE 1970/04/24 IN BMJ N196 PAG259. AC STJ DE 1970/02/20 IN BMJ N194 PAG253. AC STJ DE 1979/02/13 IN BMJ N284 PAG176. AC STJ DE 1976/06/04 IN BMJ N258 PAG180.

Sumário : I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, so conhece de materia de direito, com as excepções da segunda parte do n. 2 do artigo 729 do Codigo de Processo Civil, igualmente conhecendo da materia de direito quando verifica se a Relação, ao usar dos poderes conferidos pelo artigo 712 desse Codigo, agiu dentro dos limites traçados por lei para os exercer. II - As respostas do Tribunal Colectivo, não tendo a prova sido escrita são inalteraveis e não apresentam a violação das regras legais probatorias nem são contraditorias, deficientes e obscuras constituindo materia de facto a interpretação dos negocios juridicos. III - Em...

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