servidão passagem em prédio encravado

I - A servidão de passagem obtém o ponto de equilíbrio entre os interesses em confronto dos proprietários dos prédios envolvidos, por um lado, na satisfação das necessidades normais e previsíveis do prédio dominante e, por outro, assegurando que essa satisfação se faça com minimização dos prejuízos para o prédio serviente. II - Nas servidões de pé e carro, o proprietário do prédio serviente...

Considerando a noção legal de servidão, nomeadamente quanto à existência de um prédio serviente e de um prédio dominante, pertencentes a donos diferentes, não pode o tribunal emitir uma sentença condenatória de reconhecimento do direito de servidão de passagem onerando um prédio em beneficio de outro, sem que se tenha apurado a dominialidade daquele.

1. Na dúvida sobre a extensão e o modo de exercício da servidão de passagem a pé e de carro sobre o logradouro de incidência, deve entender-se que os mesmos correspondem ao necessário para a dinâmica da rodagem dos veículos automóveis e da passagem das pessoas, com a menor onerosidade possível do prédio serviente. 2. Sendo a função dos prédios dominantes a de servirem de armazéns, era...

1) Estando em causa a possível existência de uma servidão por destinação de pai de família e perante a omissão do título constitutivo, aquela terá que processar-se de harmonia com a situação existente no momento em que os prédios se separaram. 2) Resultando dos factos provados que a passagem através do prédio serviente da Requerida nunca se processou de carro, tendo-o sido sempre a pé, aquela...

I – Não configura decisão-surpresa a sentença baseada em fundamentos e enquadramento jurídico indicados em despacho anterior, em cumprimento do qual se facultou às partes interessadas a possibilidade de se pronunciarem; II – É aplicável ao exercício do direito de preferência conferido aos proprietários de terrenos confinantes de área inferior à unidade de cultura, por força do artigo 1

Em acção para constituição de servidão de passagem é indispensável a de intervenção processual dos proprietários desses outros prédios rústicos, em termos de litisconsórcio necessário passivo - o qual, no entanto, se entende impor-se no caso, e cuja preterição consubstancia ilegitimidade, constituindo excepção dilatória, de conhecimento oficioso e determinante de absolvição da instância, nos...

I - A desnecessidade de uma servidão de passagem, ainda que constituída por usucapião, a favor do prédio dominante, deve ser actual, reportada essa actualidade ao momento da propositura da acção. II - Se se demonstra que a Ré possui três alternativas à servidão de passagem através do prédio dos AA. para aceder ao seu prédio, as quais após a realização de obras não desproporcionais, proporciona

I - A lei define a servidão predial como o encargo imposto num prédio, o chamado serviente, em proveito exclusivo de outro pertencente a dono diferente, designado por dominante (artigo 1543º do Código Civil), devendo por isso mesmo constar da parte decisória (dispositivo) da sentença para além da identificação do prédio serviente, também a do prédio dominante, sob pena de nulidade. II - A...

A fixação de indemnização com base no disposto no artigo 1554º do Código Civil só tem cabimento nos casos de constituição coerciva de servidão de passagem

I - Nos procedimentos cautelares, embora seja suficiente da aparência do direito ou fumum boni iuris, esta deve ser aferida pela probabilidade séria da existência do direito de que fala o artº 387º, nº 1, do CPC, ou seja, impõe-se um grau de exigência já de patamar elevado. II - Um dos requisitos necessários para considerar constituída uma servidão por destinação de pai de família é que no...

Para a extinção da servidão legal ou constituída por usucapião por desnecessidade, importa apenas saber se existe uma situação de desnecessidade objectiva, efectiva e actual.

Para haver direito de preferência, no caso de venda de um prédio, é necessário que exista um direito real de servidão constituído por título idóneo.

I - Nas acções de simples apreciação o autor apenas pretende obter a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto. II - Nas acções de simples apreciação negativa compete ao réu provar os factos constitutivos do direito que se arroga, já que o art. 343º do Código Civil prescreve a inversão do ónus da prova. III - Tendo o autor formulado como pedido que fosse...

I- O conceito de desnecessidade da servidão, para efeitos do disposto no artigo 1569.°, n.°1 do Código civil, abstrai da situação pessoal do proprietário do prédio dominante, devendo ser apreciado em termos objectivos. Só quando a servidão deixou de ter uma qualquer utilidade deve ser declara extinta. II - É nesta perspectiva que também a necessidade da servidão deve ser considerada como...