servidão passagem em prédio encravado

401 resultados para servidão passagem em prédio encravado

  • Acórdão nº 357/13.3TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    a) Servidão legal é aquela que pode ser coactivamente imposta – mesmo que o não tenha sido. b) A usucapião não origina servidões legais, não lhes sendo, por isso, aplicável o regime próprio das servidões dessa espécie. d) O conteúdo da servidão constituída por usucapião é delimitado pela posse que conduziu a essa constituição. e) São admissíveis quaisquer modificações da servidão...

    ... no reconhecimento da existência de uma servidão de passagem, a pé e de tractor, constituída por ... de indicados seus prédios, que onera o prédio dos demandados, e a absterem-se de praticar actos ..., ao proprietário de prédio encravado – absoluta ou relativamente – de impor a ...
  • Acórdão nº 4054/11.6TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2014

    1 - A desnecessidade capaz de conduzir à extinção da servidão (que tenha sido constituída por usucapião ou legalmente) tem de ser objectiva do prédio dominante; mas não tem forçosamente que resultar duma alteração verificada em momento superveniente à respectiva constituição e que tenha retirado toda e qualquer a utilidade à servidão. 2 - Embora seja imanente e essencial à servidão que a mesma...

    ... processo comum, contra o Condomínio do prédio sito na Rua C.., Coimbra (representado pela ... extinta, por desnecessidade, a servidão de passagem de pé antes identificada, ... um mínimo de prejuízo para o prédio encravado, possa ser eliminado o encargo incidente sobre o ...
  • Acórdão nº 6704/18.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    Sumário (da relatora): .O artº 1561º do CC versa sobre a servidão legal de aqueduto. Relativamente às servidões voluntárias não consagra a lei disposição similar, exigindo a titularidade de um direito à água. .A servidão legal de aqueduto não se confunde com a servidão de aqueduto constituída por usucapião. Enquanto a segunda se apoia, sempre, em factos humanos prolongados no tempo, visando a...

    ...ítimos proprietários e possuidores do prédio rústico identificado no item 2º da petição ...servidão de aproveitamento e utilização das águas que ...ída, por usucapião, uma servidão de passagem ou condução de águas por rego ou aqueduto que ... obras, o proprietário do prédio encravado podia assegurar o acesso imposto pela normal ...
  • Acórdão nº 083332 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 1993

    I - O dono do prédio serviente não pode libertar-se do encargo da servidão de passagem, mediante aquisição do prédio encravado, depois de o titular daquela servidão, desde há mais de 30 anos, a utilizar como único acesso ao seu prédio, quer de pessoas a pé, quer de animais, quer de carros, e de obter o alargamento e rectificação da faixa de terreno sobre a qual se materializa a passagem, para...

    ... Sumário : I - O dono do prédio serviente não pode libertar-se do encargo da vidão de passagem, mediante aquisição do prédio encravado, s de o titular daquela servidão, desde há mais de 30 anos, a utilizar como ...
  • Acórdão nº 0121606 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Abril de 2002

    I - A Relação não pode alterar respostas aos quesitos cuja fundamentação na 1ª instância, se apoiou em depoimentos gravados, no resultado de inspecção judicial com elementos desconhecidos por não haver auto de diligência e na escritura de venda e certidão de inventário que referem uma confrontação com caminho de servidão sem indicar qual o prédio servido. II - Não pode reconhecer-se, aos donos

  • Acórdão nº 9851249 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1998

    I - O direito concedido aos proprietários de se subtrairem ao encargo de ceder passagem, adquirindo o prédio encravado pelo seu justo valor, nos termos do artigo 1551 n.1 do Código Civil, não existe em relação a direitos de servidão já constituídos. II - E só existe, relativamente a prédios encravados, portadores das características definidas no artigo 1550 n.1 do mesmo Código.

  • Acórdão nº 797/17.9T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    I.- Os direitos reais, maxime o direito de propriedade, têm como finalidade essencial a realização do sujeito mas este deve exercê-los em benefício da sociedade, porque está limitado pelo fim social ou económico desses direitos, como decorre dos comandos constitucionais relativos à propriedade privada (artigos 61º/1 e 62º CRP) e do instituto do abuso de direito (artº 334º do CC). II. - Uma das

    ..., pedindo o reconhecimento do direito à servidão de passagem que onera o prédio dos RR a favor do ... a via pública não pode considerar-se encravado; 4) A passagem para o prédio n.º 1, através do ...
  • Acórdão nº 634/19.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020

    I - Não basta para a extinção da servidão por desnecessidade que, para além da passagem objecto da servidão, exista a possibilidade de construção de outra via de acesso do prédio dominante para a via pública. II - Perspectivando-se um juízo de proporcionalidade actualizada subjacente aos interesses em jogo, a extinção da servidão de passagem e a "alternativa" ao acesso existente é de...

    ...é legítima proprietária e possuidora do prédio identificado no artigo 1º da petição inicial; ... serve o caminho desta é um caminho de servidão; c) Se condenem os réus a reconhecerem que a ... uma parcela desse caminho pelos réus, a passagem de veículos de quatro rodas fica condicionada. ...encravado, já que confronta, pelo poente, com caminho ...
  • Acórdão nº 9220401 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1993

    I - O artigo 1555 do Código Civil só concede preferência ao proprietário de prédio onerado com servidão legal de passagem, qualquer que tenha sido o título constitutivo. II - Titulares desse direito de preferência são aqueles que, donos de um prédio, suportam sobre ele uma servidão de passagem constituída por sentença judicial ou acto administrativo, ou por um acto de vontade própria, motivado...

    ...prédio onerado com servidão legal de passagem, qualquer ...) com a via pública, é um prédio não encravado - artigo 1550, nº 2 do Código Civil - e que ...
  • Acórdão nº 9851249 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1998

    I - O direito concedido aos proprietários de se subtrairem ao encargo de ceder passagem, adquirindo o prédio encravado pelo seu justo valor, nos termos do artigo 1551 n.1 do Código Civil, não existe em relação a direitos de servidão já constituídos. II - E só existe, relativamente a prédios encravados, portadores das características definidas no artigo 1550 n.1 do mesmo Código.

    ... de se subtrairem ao encargo de ceder passagem, adquirindo o prédio encravado pelo seu justo ..., não existe em relação a direitos de servidão já constituídos. II - E só existe, ...
  • Acórdão nº 894/05.3TBCS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    A instauração de ação de preferência ao abrigo do disposto no art. 1555º, nº1 do Cód. Civil (direito de preferência na alienação do prédio encravado) pressupõe que aquele que se arroga titular desse direito alegue e prove que o seu prédio se mostra onerado com uma servidão de passagem já constituída, independentemente do título respetivo. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...da W., com o qual o prédio descrito na CRP sob o nº 27549, fls. 49, Lº B-1 ...servidão legal de passagem a favor dos voluntariamente ... de passagem a favor do voluntariamente encravado lotes 5 do Alvará nº 786/86, descritos na CRP, ...
  • Acórdão nº 205/17.5T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    I – Os limites objectivos do caso julgado são o pedido e a causa de pedir, (cfr. n.º 1 do art.º 581.º do C.P.C.), os quais se não podem cindir. Assim, os fundamentos de facto da primeira decisão judicial não adquirem valor de caso julgado quando são autonomizados dela. II – De acordo com o disposto no art.º 1549.º do C.C., são cinco os pressupostos cumulativos de que depende a...

    ... a absterem-se de impedir o seu uso, uma servidão de passagem sobre a parcela de terreno que ... servidão entre a estrada nacional e o prédio dos autores que onere o seu prédio. Terminam ...: O prédio do requerente é um prédio encravado, tendo passagem a pé e de carro pelo mesmo lugar ...
  • Acórdão nº 22/12.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    1) A servidão de passagem (ou de trânsito) é uma “species” do “genus” servidão predial definida no artigo 1543.º do Código Civil, sendo um direito real, “jus in re aliena”, espécie de propriedade imperfeita sobre os prédios servientes. 2) À excepção das não aparentes, que não se revelam por sinais visíveis e permanentes, as outras podem constituir-se por...

    ..., para constituição “de direito de servidão de passagem” contra BB. Alegou, nuclearmente, ... marido CC, proprietária e possuidora do prédio misto, destinado a habitação, localizado na ... pedonal o prédio da Autora está encravado; que o mesmo tem a largura de 1,20 m e o ...
  • Acórdão nº 3263/15.3T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2018

    I. – Tendo a autora na petição inicial aduzido factos que, no seu entender, fundamentam pretensão indemnizatória, e tendo a final pedido a condenação dos réus no pagamento de indemnização a liquidar em execução de sentença, a petição não é inepta, se dúvidas não se suscitarem quanto aos danos a que o pedido se reporta. II. – Se entre os danos invocados pela autora se contarem os...

    ..., em síntese, ser dona e possuidora de um prédio rústico, que identificou, sito no concelho de ...A A. lavrou o terreno, para obstar à passagem de veículos, mas os RR. aproveitaram para ...Os RR. são, assim, titulares de uma servidão de passagem, constituída por usucapião. O R. ... mil metros quadrados), se encontra encravado e que para ser cultivado necessita que os ...
  • Acórdão nº 60/16.2T8AGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018

    I – A desnecessidade da servidão traduz-se numa situação em que se conclui que o prédio dominante não precisa da servidão. II – A lei (art.1569º, nº2, do C.Civil) exige que a desnecessidade da permanência da servidão deve ser aferida pelo momento da introdução da acção em juízo, mas, em princípio, a desnecessidade será superveniente em relação à constituição da servidão, decorrendo...

    ...ído na área bruta dependente do seu prédio urbano declarar-se que a favor do prédio ... em 1º da p.i está constituída uma servidão de pé, a partir do rés do chão da fachada do ... durante muitos anos exclusivamente para passagem dos proprietários do prédio identificado em 1º ... o prédio do Autor não era um prédio encravado, antes confinando diretamente com a via pública ...
  • Acórdão nº 63/19.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    1. É potestativo o direito, previsto no artº 1568º, nº 1, do Código Civil, de o dono do prédio serviente exigir a mudança de servidão quanto ao locus servitutis. 2. Esse direito legal depende de duas condições, uma positiva e outra negativa: i) ser-lhe conveniente a mudança; ii) não prejudicar os interesses do proprietário do prédio dominante. Nestes interesses, compreendem-se, sobretudo, os...

    ...é dona e legítima proprietária do prédio urbano identificado no art. 2º desta petição ...édio, exceção feita ao exercício da servidão cuja mudança se requer; C) Decretar-se a a da servidão de passagem identificada nos artigos 10 a 16 da p.i. [3], que ... 19. No caso, além do prédio encravado...
  • Acórdão nº 98B236 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 1998

    I - Na alegação da revista não podem considerar-se verdadeiras conclusões as que se limitam a referir o que se decidiu na 1. e 2. instâncias e os fundamentos dessas decisões. II - O conceito de prédio encravado subjacente à norma do artigo 1550 do CCIV abrange o encrave relativo. III - Quando a lei alude a "incómodo", não pretende referir-se apenas ao esforço físico de quem tem de calcorrear um...

    ...II - O conceito de prédio encravado subjacente à norma do artigo 1550 do ... sobre eles vir a poder ver constituída servidão de passagem em benefício do prédio dos autores, ...
  • Acórdão nº 98B236 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1998

    I - Na alegação da revista não podem considerar-se verdadeiras conclusões as que se limitam a referir o que se decidiu na 1. e 2. instâncias e os fundamentos dessas decisões. II - O conceito de prédio encravado subjacente à norma do artigo 1550 do CCIV abrange o encrave relativo. III - Quando a lei alude a "incómodo", não pretende referir-se apenas ao esforço físico de quem tem de calcorrear um...

    ...II - O conceito de prédio encravado subjacente à norma do artigo 1550 do ... sobre eles vir a poder ver constituída servidão de passagem em benefício do prédio dos autores, ...
  • Acórdão nº 825/21.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A exceção dilatória nominada do caso julgado visa o efeito negativo de impedir a instauração de uma ação já anteriormente decidida entre as mesmas partes (do ponto de vista jurídico), por decisão de mérito, transitada em julgado, e pressupõe que entre ambas as ações (a já decidida e a segunda) ocorra identidade de

    ... que se: a- declare a existência de uma servidão de passagem que consiste no acesso pedonal e de ... de terreno, e que possibilita o acesso do prédio da Autora à via pública – quer porque o seu rédio se encontra encravado em função do comportamento da Ré, quer porque, ...
  • Acórdão nº 377/12.5T2ALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2014

    I – A mera circunstância de uma servidão de passagem não ser já absolutamente necessária (em virtude de o prédio dominante dispor de outro acesso à via pública) não é bastante para que se declare a sua extinção por desnecessidade, sendo que o que releva para esse efeito é a circunstância de a servidão em causa não proporcionar já qualquer utilidade que, sendo relevante e digna de protecção,

    ..., alegando, em suma, que: São donos de um prédio urbano que adquiriam por doação dos pais da ... da mãe, mas sem que existisse qualquer servidão de passagem; mesmo depois de o prédio que ..., o prédio dos Réus era um prédio encravado que apenas tinha acesso à via pública através ...
  • Acórdão nº 080636 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1992

    I - A declaração de inconstitucionalidade de uma norma não compete ao Supremo Tribunal de Justiça (artigos 277 e seguintes da Constituição da Republica e artigo 6 da Lei n. 28/82 ). II - O despacho que, em 2 instancia, fixa prazo para alegações so pode ser impugnado para a conferencia, transitando em julgado se não for tempestivamente impugnado. III - O artigo 1550 do Codigo civil confere ao...

    ... do Codigo civil confere ao proprietario de predio absoluta ou relativamente encravado o poder ... rustico vizinho a constituição de servidão de passagem. IV - Se o acesso do predio encravado ...
  • Acórdão nº 080636 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1992

    I - A declaração de inconstitucionalidade de uma norma não compete ao Supremo Tribunal de Justiça (artigos 277 e seguintes da Constituição da Republica e artigo 6 da Lei n. 28/82 ). II - O despacho que, em 2 instancia, fixa prazo para alegações so pode ser impugnado para a conferencia, transitando em julgado se não for tempestivamente impugnado. III - O artigo 1550 do Codigo civil confere ao...

    ... do Codigo civil confere ao proprietario de predio absoluta ou relativamente encravado o poder ... rustico vizinho a constituição de servidão de passagem. IV - Se o acesso do predio encravado ...
  • Acórdão nº 98B1164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 1999

    I - O direito legal de preferência consagrado no artigo 1555, n. 1, do Código Civil, depende de a servidão de passagem ter sido constituída a favor do prédio nas condições aludidas no artigo 1550, ou seja, o prédio dominante deve ser encravado. II - A presunção, resultante do registo definitivo, da existência do direito e da pertinência ao titular inscrito, nos exactos termos em que o registo o...

    ...1, do Código Civil, depende de a servidão de passagem ter sido constituída a favor do ...ções aludidas no artigo 1550, ou seja, o prédio dominante deve ser encravado. II - A presunção, ...
  • Acórdão nº 401/12.1TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2014

    i. Pressuposto do direito de exigir o acesso à via pública através do prédio do vizinho é, conforme resulta do disposto no artigo 1550.º do Código Civil, a situação de encrave (absoluto ou relativo). II. A insuficiência da ligação à via pública (encrave relativo) afere-se à luz daquelas que são as necessidades normais de acesso, estando naturalmente relacionadas e sendo determinadas por aquela...

    ... que são titulares de um direito de servidão de passagem de pé sobre o lado sul do terreno s réus, desde a estrada até ao prédio dos demandantes, com as características que ... assim a favor do dono do prédio encravado -quer estejamos perante uma situação de encrave ...
  • Acórdão nº 142/09.7TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    I-Não se verificando a necessidade de esclarecer, no local, factos relevantes para a decisão da causa, por não terem subsistido vestígios ou sinais da passagem pelo terreno dos Réus, a inspecção judicial, não obstante ter sido inicialmente admitida, não deverá ser realizada. II-Carecendo totalmente o prédio dos Autores de comunicação com a via pública, sendo o acesso ao mesmo, durante mais de 20

    ...ão, em favor dos prédios dos Autores, no prédio possuído pelos Réus, uma servidão de passagem ... reconhecem que o prédio dos Autores é encravado e confronta de nascente com o dos Réus mas ...

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