servidão passagem em prédio encravado

401 resultados para servidão passagem em prédio encravado

  • Acórdão nº 15/14.1T8FVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    I – A servidão predial é definida no art.º 1543º do Cód. Civil como um encargo imposto num prédio (prédio serviente) em benefício exclusivo de outro prédio (prédio dominante), pertencente a dono diferente. Trata-se de um direito real de gozo sobre coisa alheia ou direito real limitado, mediante o qual o dono de um prédio tem a faculdade de usufruir ou aproveitar de vantagens ou utilidades...

    ... se encontram constituídas servidões de passagem a pé, de carros de mão e de passagem de pessoas ... autores e alegaram que a propriedade do prédio misto foi adquirida por compra, em 1971, que aí ... direito de peticionar a mudança de tal servidão, à sua custa, afastando-a para a parte sul do ...ídas em benefício de um prédio encravado, reporta-se o artigo 1550º do Código Civil. ...
  • Acórdão nº 273/07.8TBENT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015

    I - A desnecessidade da servidão deve ser valorada com base na ponderação da superveniência de factos, que, por si e objectivamente, tenham determinado uma mudança juridicamente relevante no prédio dominante, de forma a concluir-se que a servidão deixou de ter qualquer utilidade, por existirem alternativas de comodidade semelhante, sem se chegar ao ponto de exigir um juízo de indispensabilidade...

    ... são donos e legítimos possuidores de um prédio urbano composto de casa de rés do chão e 1.º ... a extinção, por desnecessidade, da servidão referida no art. 3.º da petição, ordenando-se ... provada, e ainda extinta a servidão de passagem que onera o prédio dos Autores, absolvendo-os do ... de estar na situação de prédio encravado por ter sido aberto um caminho público que ...
  • Acórdão nº 99B007 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999

    I - O artigo 1380 do CCIV, com a alteração do artigo 18 do DL 348/88 de 25 de Outubro, veio estabelecer a preferência a favor dos proprietários de terrenos agrícolas confinantes, ainda que a sua área seja superior à unidade de cultura. II - A junção de documentos com as alegações da apelação ao abrigo do disposto no artigo 706 do C.P.Civil só é possível se tal junção se tornar necessária em...

    ...III - Para que o proprietário do prédio confinante goze do direito de preferência que ... necessária a prévia constituição da servidão legal de passagem, não bastando pois o mero ...ção pelo proprietário do prédio encravado...
  • Acórdão nº 6989-12.0TCLRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    – A declaração, no contrato de compra e venda, de que o prédio é vendido livre de quaisquer ónus ou encargos basta para impedir que sobre ele se constitua uma servidão por destinação do pai de família. – A servidão legal de passagem só pode ser constituída sobre prédios rústicos. – Não é irrelevante a questão de saber se o que pretende o autor é o reconhecimento de uma...

    ...tem direito de passagem através do acesso ao portão traseiro de cargas ... existe uma serventia de passagem sobre o prédio dos RR a favor do prédio da A. e que é ..., tendo-se constituído o direito de servidão por destinação do pai de família. 2. – ... o prédio referido em 1) se encontre encravado. 42)– Que os veículos pesados não tenham ...
  • Acórdão nº 3985/15.9T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I - A causa normativamente relevante para efeitos de extinção das servidões legais de passagem por declaração judicial (artº 156º, nº 2, do CC) é a desnecessidade e não a falta de utilidade. II – A servidão de passagem é desnecessária quando o prédio dominante tenha comunicação com a via pública ou disponha de condições que permitam estabelecê-la sem excessivo incómodo ou dispêndio. (Sum

    ...íntese, que os RR são proprietários dum prédio rústico que se situa a Norte do prédio urbano ... a referida estrada, não é um prédio encravado e, como tal, a admitir-se a existência duma idão de passagem a mesma é desnecessária. Concluiu pedindo a ...ção, pediram o reconhecimento da servidão de passagem que onera o prédio do A. em favor do ...
  • Acórdão nº 340/18.2T8EPS.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023

    I - Não demonstrando os autores/recorrentes que o acesso à via pública de que dispõe o seu prédio seja insuficiente para prover à fruição do mesmo de acordo com o seu destino previsível e normal afetação, não pode proceder a pretensão de constituição de uma servidão de passagem sobre o prédio vizinho pois tal faculdade pressupõe uma situação de encrave relativo, traduzida na insuficiente comunicaç

    ... e condene os réus a reconhecer que o prédio dos autores, identificado no anterior artigo , beneficia de uma servidão de passagem (constituída por usucapião, ou caso ... prédio, pelo que o seu prédio não é encravado, nem é verdade que atualmente se encontre ...
  • Acórdão nº 059791 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 1965

    O artigo 2313 e paragrafo unico do Codigo Civil são aplicaveis somente nas servidões de passagem em beneficio de predio encravado.

    ... Codigo Civil, relativo a cessação de servidão de passagem, somente no caso de esta servidão r sido constituida em beneficio de um predio encravado. Alega a recorrente que este acordão ...
  • Acórdão nº 413/06.4TBBAO.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2014

    Estando em causa uma servidão de passagem constituída por usucapião, nada obsta a que a mesma se extinga por desnecessidade, a requerimento do proprietário do prédio serviente, diferentemente do que acontece com as servidões constituídas por acordo das partes ou por destinação de pai de família. Constituindo a servidão um direito real que limita o direito de propriedade do dono do prédio...

    ... declare extinta, por desnecessidade, a servidão de passagem que impende sobre o prédio da A. ... obras, o proprietário do prédio encravado podia assegurar o acesso imposto pela normal ...
  • Acórdão nº 518/13.5T2STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    I - Não tendo a pretensão formulada pela autora sofrido qualquer modificação na sua essência, ressalvada a questão da identificação registral do prédio sobre o qual a servidão a constituir iria ser registada, não existe qualquer alteração nem do pedido nem da causa de pedir, pela simples mas evidente razão de que esta sempre foi a mesma e única: a constituição da servidão legal de passagem com...

    ...à via pública pelo caminho que integra o prédio da ré e consequentemente, b) constituída uma rvidão de passagem a pé, e por veículo de qualquer natureza ou ... a Ré condenada a reconhecer a referida servidão de passagem, devendo manter o caminho ...[12] «pode dizer-se que a lei considera encravado (para o efeito de lhe conceder a servidão legal ...
  • Acórdão nº 9530621 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1995

    I - A servidão legal de passagem pode ser constituida por negócio jurídico, por sentença judicial ou por decisão administrativa. II - Para procedência da acção de preferência na venda do prédio dominante, baseada em servidão legal de passagem, basta que o autor, proprietário do prédio onerado, alegue e prove que o acesso para o seu prédio, que é encravado, faz-se apenas através do prédio vendido,

    ... Sumário: I - A servidão legal de passagem pode ser constituida por ... da acção de preferência na venda do prédio dominante, baseada em servidão legal de ... que o acesso para o seu prédio, que é encravado, faz-se apenas através do prédio vendido, por ...
  • Acórdão nº 2392/15.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    “I. A questão de saber se estamos perante a aquisição de um direito de propriedade sobre a água ou de um mero direito de servidão (ou de uma mera detenção), resolve-se pela amplitude do direito de uso da água. Se se trata de um direito pleno e, em princípio, ilimitado sobre a água, envolvendo a possibilidade do mais amplo aproveitamento, ao serviço de qualquer fim, de todas as utilidades...

    ...ária dos dois prédios rústicos e do prédio urbano identificados nos artigos 1º, 2º, 3º da ...ça que a Autora tem o direito de servidão ao aproveitamento das águas e servidão de ... da Autora tem direito a uma servidão de passagem pelo prédio dos Réus, situado no limite poente, ... preferência na alienação do prédio encravado (artigo 1555º) e o direito de exigir a mudança ...
  • Acórdão nº 1444/19.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    I - A ampliação do pedido pode envolver a formulação de um pedido diverso; necessário é que tal pedido assente no mesmo complexo de factos. II – Se foi facultado ao Réu pronunciar-se sobre a requerida alteração do pedido, competia ao mesmo, no uso da palavra concedida, arguir desde logo de facto e/ou de direito sobre aquela alteração, invocando, se necessário, a necessidade de prazo e/ou...

    ... que seja declarada a existência de uma servidão de passagem, constituída por usucapião, e o ... Alegam, para tanto, em síntese: O seu prédio, que identifica, confronta com o do Réu, também ... que o prédio dos Autores é um prédio encravado. Os Autores têm acesso e acedem ao seu prédio, ...
  • Acórdão nº 6562/10.7TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    - O fracionamento em lotes de um prédio implica a construção de uma rede viária que permita o acesso de cada um dos lotes à via pública, caso o loteamento a não possibilite para cada um individualmente considerado. - Aos aldeamentos turísticos, quando a propriedade seja de várias pessoas ou entidades, é aplicável o regime jurídico da propriedade horizontal, sendo partes comuns as...

    ... e a constituição contratual de servidão de passagem pelos ditos arruamentos. Mais ...prédio designado por QM , identificado neste ..., servidão de passagem referente ao encravado prédio dos Autores e estando reunido todo o ...
  • Acórdão nº 1859/11.1TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    I - A servidão quando se constitui por usucapião há-de ter o desenho que teve na data de início da posse onde se estriba a aquisição – arts. 1547.º e 1288.º do CC. II - Tendo estado na génese da aquisição da servidão por usucapião um caminho marcado e delimitado, em toda a sua largura e extensão, pela passagem de pessoas e carros de bois, a forma como os proprietários colhem e fruem todas

    ...: reconhecerem que existe um direito de servidão de passagem, adquirido por usucapião, a onerar o prédio dos réus a favor do prédio dos autores referido ... autores - o seu prédio é um prédio encravado, pelo que gozam da faculdade de exigir a ...
  • Acórdão nº 087180 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1995

    I - Sendo o prédio dos Autores - misto urbano e rústico - encravado, sem qualquer comunicação com a via pública, nem com condições que permitam estabelecê-la sem excessivo incómodo ou dispêndio, têm eles a faculdade de evitar a constituição de servidão de passagem sobre os prédios rústicos vizinhos. II - E provando-se que é através do prédio dos Réus que há menos prejuízo, em relação a um outro...

    ... Sumário : I - Sendo o prédio dos Autores - misto urbano e rústico - ... faculdade de evitar a constituição de servidão de passagem sobre os prédios rústicos vizinhos. ...
  • Acórdão nº 157/14.3T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2017

    1. Para a extinção da servidão por desnecessidade não será suficiente a alegação e prova de que os autores adquiriram um prédio confinante ao prédio dominante e que este dispõe de acesso direto à via pública. 2. Será ainda necessário provar que o prédio dominante se possa servir desse outro acesso e que este ofereça condições de utilização similares, ou pelo menos não desproporcionalmente...

    ... são donos e legítimos proprietários do prédio rústico inscrito na respetiva matriz predial da ..., concelho de (..) está onerado com uma servidão de pé e carro, a favor do prédio dos autores ... resguardada por um portão pequeno, para passagem a pé, e outra, resguardada por um portão de ..., que adquiriram por compra, o qual é encravado e, por isso, há mais de 20, 30, 40 e 50 anos ...
  • Acórdão nº 3872/11.0TBVFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2015

    I - Quando está em causa um pedido de extinção de uma servidão por desnecessidade, deve atender-se apenas à desnecessidade (objectiva) referente ao prédio dominante, em si mesmo considerado, o que determina que tal pedido tenha que resultar de alterações objectivas, típicas e exclusivas, verificadas no mesmo prédio. II - A apreciação da utilidade ou desnecessidade da servidão deve ser objecto...

    ...) Reconhecer que os autores são donos do prédio identificado sob o artigo 1.º da petição ... constituída por usucapião, uma servidão de passagem para pessoas, carros de bois e ... obras, o proprietário do prédio encravado podia assegurar o acesso imposto pela normal ...
  • Acórdão nº 77/20.2T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. Não existe encrave relativo traduzido em comunicação insuficiente com a via pública (art.º 1550º, n.º 2, do CC) se, nomeadamente: o prédio urbano da A. se situa numa região com características rurais e

    ... e BB, pedindo que seja constituída uma servidão de passagem pelo prédio dos Réus com 22 metros ... do princípio que o prédio não está encravado, ao arrepio do que pôde verificar no local e dos ...
  • Acórdão nº 54/12.2TBMRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    - Não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, na reapreciação da matéria de facto a Relação avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se delas para formar a sua própria...

    ....º e 25.º da p.i; reconhecer que o seu prédio" se encontra onerado com uma servidão por destina\xC3"... perturbem a posse ou violem o direito de passagem. Subsidiariamente, e caso assim não se entenda ... termos previstos na lei para prédio encravado, conforme artigo 1550 do C. Civil. Alegam para ...
  • Acórdão nº 086364 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995

    I - O direito de preferência concedido ao proprietário de prédio onerado com servidão de passagem dependente de esta ter sido constituída a favor de prédio encravado - artigo 1555 do Código Civil. II - É prédio encravado, como encrave absoluto, o que foi ladeado por terrenos alheios, interpostos entre ele e a via pública, a favor do qual pode ser estabelecida mais do que uma passagem - artigo 1550

  • Acórdão nº 1780/08.0TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    Só deve ser declarada extinta por desnecessidade uma servidão que deixou de ter qualquer utilidade para o prédio dominante.

    ...servidão referida no art. 14.º da p.i. Alegaram, em tese, que são donos de um prédio misto, composto de casa e campo de cultura, sito ... foi constituída uma servidão de passagem sobre a parte rústica do prédio dos Autores a ... facto de o prédio dos ora Réus ser encravado, não dispondo de comunicação directa nem ...
  • Acórdão nº 3884/182T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2020

    I – Na formação da convicção do juiz, a que alude o disposto no n.º 4 do artigo 607.º do CPC, este terá em consideração que todo o facto que existiu historicamente é explicável porque, quer a realidade física, quer a realidade social, têm uma estrutura nomológica (regida por leis), causal-determinista no primeiro caso e teleológica (dirigida a um fim que permite compreender a ação humana)...

    ... do direito de propriedade sobre o prédio que identifica na petição, bem como o ... existência de três servidões, uma de passagem, outra de vistas e uma outra de arejamento e luz, ...-se judicialmente a existência de uma servidão de passagem (do portão com o número de polícia ... freguesia de (..) , não é um prédio encravado. 6- Que não existe servidão de passagem, ...
  • Acórdão nº 482/11.5TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2014

    I – A constituição de uma servidão legal de passagem por usucapião, feita actuar no quadro do nº 2 do artigo 1547º do CC (constituição por sentença judicial), não corresponde aos pressupostos elencados no artigo 1550º do CC, não pressupondo qualquer situação de encravamento predial ou de excessivo incómodo ou dispêndio na comunicação com a via pública do prédio afirmado como dominante. II

    ...o reconhecimento judicial de uma servidão de passagem com determinadas características – ...e um prédio dos 2ºs RR. A este respeito formulam os AA. os ...teria ficado encravado. Tratar-se-ia, portanto, defendem os 1ºs RR, de ...
  • Acórdão nº 417/15.6T8PMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2018

    I – No domínio do Código Civil de Seabra, até à alteração introduzida neste código pelo Decreto n.º 19 126, de 16 de Dezembro de 1930, as servidões descontínuas, como a servidão de passagem, não podiam ser adquiridas por usucapião. II – A razão da proibição residia na circunstância do legislador recear que atos de tolerância, de solidariedade ou boa vontade, dos proprietários para...

    ... a reconhecer que ele é proprietário do prédio identificado no artigo 1.º da petição inicial ... que este prédio beneficia do direito de passagem sobre o prédio dos réus identificado no artigo ... porque não existe a invocada servidão e o Autor acede ao seu terreno através de um ...ário, se o prédio for efetivamente encravado, tem sempre a possibilidade de constituir uma ...
  • Acórdão nº 310/18.0T8PNI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2021

    I - Estando a prova pessoal, essencial e determinante para a prova de certo facto, profundamente dividida, e inexistindo razão de ciência especial que possa atribuir maior relevo ao depoimento de certas testemunhas, o facto probando, quanto mais não seja por apelo ao artº 414º do CPC, não pode ser dado como provado. II – Pedida a constituição de uma servidão de passagem constituída por...

    ... que levantaram e que passou a impedir a passagem até então existente dos Prédios Um e Dois ao ... e fizeram parte, ambos, de um único prédio urbano sito na Rua S.., da então freguesia da ... o mesmo apenas se poderá louvar numa servidão de passagem pré-existente. Apesar de não ter ...ão adquirindo o prédio dominante encravado. 5.2.2.2. A julgadora, porém, decidiu a  ...

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