Acórdão nº 9110824 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1992

Data19 Maio 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1551 N1 ART1568.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/06/04 IN BMJ N298 PAG310. AC RP DE 1970/10/30 IN BMJ N200 PAG290. AC RP DE 1979/11/20 IN CJ ANOIV T5 PAG1486.

Sumário: I - Em princípio, é de aplicar aos casos de mudança de servidão a disposição do nº 1 do artigo 1551 do Código Civil, que permite aos proprietários de certos prédios livrarem-se do encargo de ceder passagem mediante a aquisição do prédio encravado; II - Essa aplicação, no entanto...

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