servidão legal passagem

I) - Tendo a sentença afirmado que julgava a acção totalmente procedente, mas não tendo condenado senão em dois dos cinco pedidos formulados, estamos perante erro manifesto e se a lei, no art. 669º, nº2, a) do Código de Processo Civil, consente a reforma da sentença em caso de manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, [o que contende já com

I – Implicando a servidão predial uma relação de dependência entre dois prédios (serviente e dominante) e sendo a servidão inerente aos prédios a que pertence (activa e passivamente) e dos quais, por regra, não pode ser separada, a sua constituição e existência pressupõe a efectiva determinação dos prédios (dois ou mais) entre os quais se estabelece aquela relação, tal como pressupõe a...

Se a a renúncia como causa de extinção do direito real, à data em foi proferida a declaração tinha que constar de escritura pública, sob pena de nulidade, significa que a lei apenas admite como forma de extinção a renúncia expressa e sujeita a uma forma solene. Assim, a renúncia que não tenha obedecido à forma legal não pode produzir efeitos, ainda que apenas interpartes. No venire contra...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A exceção dilatória nominada do caso julgado visa o efeito negativo de impedir a instauração de uma ação já anteriormente decidida entre as mesmas partes (do ponto de vista jurídico), por decisão de mérito, transitada em julgado, e pressupõe que entre ambas as ações (a já decidida e a segunda) ocorra identidade de

1. O nº1 do art. 1550º do CC deve ser interpretado, segundo critérios funcionais ou teleológicos, no sentido de que o direito legal de preferência, aí outorgado ao proprietário do prédio serviente, não tem lugar em caso de alienação por um dos comproprietários a terceiro de parte alíquota do prédio dominante: 2. Na verdade, ocorrendo mera alienação a terceiro do direito de compropriedade, não são

I – Servidão legal é aquela que pode ser coactivamente imposta – mesmo que o não tenha sido. II - A usucapião e a destinação do pai de família não originam servidões legais, não lhes sendo, por isso, aplicável o regime próprio das servidões legais. III - A constituição da servidão por destinação do pai de família exige a prova de que os sinais que tornam patente a serventia...

I - Integra nulidade processual (omissão de uma formalidade que a lei prescreve se influir no exame e decisão da causa) e não nulidade de sentença, a falta de pronúncia pelo tribunal a quo sobre a junção de documentos requerida pela parte com a apelação. II - A constituição de servidão de passagem por usucapião depende da prática de actos materiais consistentes na passagem por um determinado...

I) Quem invoca o direito de preferência por referência a uma compra e venda de terrenos confinantes tem o ónus de alegar e provar que foi efectuada a venda de prédio com área inferior à unidade de cultura, que o preferente é dono de prédio confinante com o alienado, que o prédio do preferente tem área inferior à unidade de cultura, e que o adquirente do prédio não é proprietário confinante. II)

I. Provando-se que os prédios que hoje são dos Autores e dos Réus, respectivamente, constituíram anteriormente um prédio único e os seus proprietários serviam-se de uma parte dele para aceder à outra, nesse prédio tendo aposto sinais reveladores de serventia, sinais estes permanentes e ainda inexistentes à data da adjudicação dos imóveis, mostram-se verificados os pressupostos legalmente...

I- No caso de litisconsórcio sucessivo, em que o chamado opta por intervir no processo, fazendo seus os articulados da parte ao lado de quem é chamado a intervir, nos termos do art. 13º nº 7 b) do R.C.P., é devida taxa de justiça a fixar nos termos da tabela I-B. II- O art. 427º do C.P.C. prevê a regra da sucumbência ou decaimento sendo que esta deve ser aferida segundo um critério material e...

I – No domínio do Código Civil de Seabra, até à alteração introduzida neste código pelo Decreto n.º 19 126, de 16 de Dezembro de 1930, as servidões descontínuas, como a servidão de passagem, não podiam ser adquiridas por usucapião. II – A razão da proibição residia na circunstância do legislador recear que atos de tolerância, de solidariedade ou boa vontade, dos proprietários para...

• Diário da República

I - A providência cautelar de restituição provisória de posse supõe, como seus únicos requisitos, a demonstração da existência de uma situação de posse, seguida de esbulho, com violência. II - Decorre, no entanto, do disposto nos artigos 1267º, n.º 1, alínea b), e 202º do Código Civil, que a posse só é admissível relativamente às coisas que podem ser objeto de direitos privados, não sendo...

1. A sentença só é nula por contradição entre os seus fundamentos e a decisão se a contradição for lógica, isto é se na fundamentação da sentença o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente. 2. Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a)...

I - A causa normativamente relevante para efeitos de extinção das servidões legais de passagem por declaração judicial (artº 156º, nº 2, do CC) é a desnecessidade e não a falta de utilidade. II – A servidão de passagem é desnecessária quando o prédio dominante tenha comunicação com a via pública ou disponha de condições que permitam estabelecê-la sem excessivo incómodo ou dispêndio. (Sum

Sumário (da relatora): A improcedência do pedido de verem declarada a existência de um direito de servidão de passagem, onerando um prédio que integra o domínio público de uma autarquia local em beneficio do prédio de que os autores são proprietários, não acarreta “inelutavelmente” a procedência do pedido reconvencional de que seja declarada a não existência de qualquer direito de...

1. Quando o recorrente pretende que seja fixado efeito suspensivo ao recurso que interpôs, ao abrigo do art. 647º,4 CPC, ao interpor o recurso, não só tem de o requerer expressamente, alegando os factos necessários, como ainda tem de deduzir o incidente de prestação de caução, indicando não apenas o valor que oferece como ainda a modalidade e o modo de efectivação da caução, sob pena de ser...

1.- As nulidades da sentença reconduzem-se a erro de actividade ou de construção e não a erro de julgamento (de facto e/ou de direito). 2.- O depoimento de parte constitui o meio técnico de provocar a confissão judicial (art 356º, n.º 2 do CC), ou seja o reconhecimento de factos favoráveis à parte contrária (art.352º do CC). Quando não gera a confissão, impõe-se a valoração das declarações não

Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma acção em que está em causa um pedido de reconhecimento de um direito de propriedade e de um direito de servidão que, face a um procedimento expropriativo, e respectiva posse, afectou e inviabilizou o exercício desses direitos.

- Quando a servidão se traduza numa ligação de um terreno dominante a via pública, através de dois ou mais prédios (de mais do que um proprietário), isso implica que o direito do titular do prédio dominante tem de ser feito valer perante todos os proprietários dos prédios onerados, sob pena de esse direito não poder ser oposto a todos, caso em que não se obteria o efeito pretendido com a passagem,

I – Como manifestação do primado da substância sobre a forma, o actual C.P.C. introduziu uma norma expressa a admtir a rectificação de erros de cálculo ou de escrita, que constem de qualquer peça processual apresentada pelas partes, e de suprimento ou correcção de vícios ou omissões puramente formais de actos praticados no processo - cfr. art.º 146.º, n.º 1. II – A destinação do pai

1 – Estando demonstrada a ancestralidade da natureza e uso do caminho público em causa, o que não é equivalente a uma antiguidade de séculos, mas singelamente a «desde que há memória», a sua integração no domínio privado, ainda que da Junta de Freguesia, passaria necessariamente por um complexo processo de desclassificação, tendente a viabilizar, designadamente, a transação do imóvel em...

I - A legitimidade activa deve ser aferida através de um interesse em demandar, pelo que o que releva para a aferição desse interesse é a relação – directa – entre a parte e o objecto litigioso, definido pela causa de pedir e pelo pedido deduzidos; II - O interesse em demandar não é suficiente para atribuir legitimidade a uma parte processual, sendo é ainda indispensável que essa...

1.No domínio do Código Civil de Seabra, até à alteração introduzida neste código pelo Decreto n.º 19 126, de 16 de Dezembro de 1930, as servidões descontínuas, como é exemplo típico a servidão de passagem, não podiam ser adquiridas por usucapião. 2. A razão da proibição residia na circunstância do legislador recear que actos de tolerância, de solidariedade ou boa vontade dos proprietários, para

I - Estando a prova pessoal, essencial e determinante para a prova de certo facto, profundamente dividida, e inexistindo razão de ciência especial que possa atribuir maior relevo ao depoimento de certas testemunhas, o facto probando, quanto mais não seja por apelo ao artº 414º do CPC, não pode ser dado como provado. II – Pedida a constituição de uma servidão de passagem constituída por...